08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167756513
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167756513
06/08/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167756513
06/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/08/2025 13:34

Conclusos para julgamento
01/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 08:34

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 07:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 14:29

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 05:27

Juntada de entregue (ecarta)
10/06/2025 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:01

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CANINDE (REU)
29/05/2025 16:01

Concedida a gratuidade da justiça a ALDENOR CASTELO LEITAO - CPF: *93.***.*87-72 (AUTOR).
29/05/2025 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
30/03/2025 16:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/03/2025 17:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135303428
14/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr.

Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 3000186-85.2025.8.06.0055 AUTOR: ALDENOR CASTELO LEITAO REU: MUNICIPIO DE CANINDE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CANINDE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito e Tutela Antecipada, intentada por Aldenor Castelo Leitão em face do Município de Canindé/CE e do Instituto de Previdência do Município de Canindé/CE - IPMC, conforme inicial de Id. 135262908.

Todavia, compulsando detidamente a inicial e os documentos acostados, verifica-se que não consta a última declaração do imposto de renda do(a) autor(a), comprovação de que é isento(a), nem qualquer outro documento apto a indicar sua alegada hipossuficiência financeira.

Observa-se, também, que não consta o número de telefone do(a) autor(a), necessário para futuras intimações pessoais.

De acordo com o art. 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, DETERMINO que a parte autora EMENDE A INICIAL, devendo juntar cópias da última declaração completa do IRPF do(a) autor(a), comprovação de que é isento(a), documento idôneo a comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, para fins de deliberação acerca do pedido de gratuidade judiciária, ou comprovar nos autos o pagamento das custas processuais, devendo juntar também o seu número de telefone, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC c/c art. 290, também do CPC.

Expedientes necessários.

Canindé (CE), data da assinatura eletrônica. Caio Lima Barroso Juiz de Direito
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135303428
13/02/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135303428
11/02/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
08/02/2025 17:01

Conclusos para decisão
08/02/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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