TJCE - 3007784-58.2025.8.06.0001

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220  Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE.  Fone: (85)-3108-0188  E-mail: [email protected]        PROCESSO 3007784-58.2025.8.06.0001 CLASSE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO  [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: EDNAMAR DE SOUZA LOPES LEMOS REU: FABRICIO HERNANE MONTEIRO DA SILVA, SHEILA MARIA SANTOS DE AGUILAR DA SILVA   DECISÃO    AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE DÉBITOS (ALUGUERES E ENCARGOS) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDNAMAR DE SOUZA LOPES LEMOS, em face  de FABRICIO HERNANE MONTEIRO DA SILVA e  SHEILA MARIA DOS SANTOS DE AGUIAR DA SILVA todos já qualificados nos presentes autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos indicados na inicial.  Aduz em síntese que foi realizado contrato Particular de Locação de imóvel residencial, com prazo determinado, realizado entre a administradora pessoa jurídica: MATOS & MEIRELLES NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS, representada pelo sócio e responsável, VALBERTO SILVA DE MATOS, atuando em representação da autora foi, efetivada a renovação do antigo contrato, sendo  pactuado a locação do imóvel com prazo determinado de 30 meses, pelos locatários  FABRICIO HERNANE MONTEIRO DA SILVA, e sua esposa SHEILA MARIA DOS SANTOS DE AGUIAR DA SILVA.

Assevera  que o contrato de locação  foi correspondente ao período de início em 01/12/2023 e término em 31/05/2027 porém  devido ausência do pagamento dos alugueis e encargos, a promovente almeja  rescindir o presente contrato pois os promovidos deixaram de pagar os valores correspondentes aos encargos de IPTU e condomínio desde o mês de janeiro de 2024, e dos alugueis desde janeiro de 2024, até a presente data (ID 134680416) por este motivo condomínio ajuizou ação de execução de cotas condominiais sob o nº 3001237- 85.2024.8.06.0017, em face da autora, cobrando os referidos valores em aberto, e a mesma arcou com o ônus para evitar que seu imóvel fosse a leilão (ID 134683537 e 134683536).

Relata que houve uma negociação sem sua anuência entre a antiga imobiliária e os inquilinos e que foi assinado um "acordo de renegociação dos débitos" e mesmo assim os promovidos não cumpriram com o referido contrato. (ID 134683540) por esse  motivo devido a falta de transparência pela administradora MATOS & MEIRELLES NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS, representada pelo seu responsável  VALBERTO SILVA DE MATOS, a promovente  procedeu no encerramento da administração do imóvel, passando a outorgar poderes e estabelecer novo contrato de administração e gerenciamento com o 'escritório CARPIM ADVOCACIA, CONSULTORIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS e todos os envolvidos promovidos e imobiliária  ficaram ciente dessa troca de administração do referido imóvel. (ID 134683535) Diante da inércia  das partes rés  em realizar a regularização dos débitos  alugueis e encargos, (ID 134680415) a autora via aplicativo de mensagens "whatsapp" procedeu na realização de notificação para pagamento o Sr Fabrício respondeu porém, depois de algumas trocas de mensagem  parou de responder (ID 134680422  134680423 134683525 e 134683526).

Requer a tutela de urgência para determinar: a rescisão, desocupação e entrega do imóvel objeto da locação no prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de despejo imediato após findo o prazo e aplicação de multa diária/astreintes; a penhora de imóvel de titularidade dos réus; e o bloqueio e a suspensão das carteiras de motorista e dos passaportes dos réus. É o relatório.

Decido.

Sobre a concessão da liminar para desocupação do imóvel em ações de despejo dispõe o art. 59, §1º e inciso VIII, da Lei n.º 8.245/91.  Artigo 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009).   No presente caso, apesar da parte autora ter preenchido um dos requisitos para o deferimento da liminar de despejo, uma vez que a presente ação fora proposta dentro do trintídio antecedente ao termo da notificação extrajudicial, entretanto, não apresentou caução no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme prevê o artigo 59º §1º da lei 8245/91.

Não obstante tenha requerido, alternativamente, a concessão da liminar com fundamento no art. 300 do CPC, importante destacar que, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de dois requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   No caso sub examine, em cognição sumária, apesar da verossimilhança quanto ao suposto descumprimento contratual pelo o inadimplemento das obrigações, no presente momento processual não houve a demonstração de forma satisfatória acerca da existência de dano imediato ou risco em concreto ao resultado útil do processo (perigo da demora) se a tutela pleiteada não for concedida de forma antecipada (satisfativa), capaz de justificar a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária (contraditório diferido), tornando-se imprescindível, a instauração do contraditório.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido liminar em razão do não cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei nº. 8245/91, bem como do art. 300 do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária.

Por consequência, determino: 1.

Intime-se a parte autora desta decisão (DJEN). 2.

Cite-se a parte promovida, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de confissão e revelia. Outrossim, advirta-se ao locatário de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito, em Juízo, que contemple a totalidade dos valores devidos, purgando a mora. 3.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4.Cumpridas as determinações anteriores, voltem-me os autos conclusos para fins de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).

Expedientes necessários.   Visando à desburocratização das atividades e à efetividade na prestação jurisdicional, evitando-se a repetição de trabalhos, a supervisão do gabinete deverá garantir o cumprimento das determinações acima deliberadas perante a SEJUD 1º GRAU por meio de ato ordinatório (Provimento n° 02/2021 da CGJ).   Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025.    Danielle Estevam Albuquerque  Juíza de Direito Titular