30/06/2025 15:55

Remessa
30/06/2025 15:55

Baixa Definitiva
30/06/2025 15:53

Certidão de Trânsito em Julgado
16/06/2025 21:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:14

Decorrendo Prazo
29/05/2025 23:30

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/05/2025 23:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000687-72.2005.8.06.0126 - Apelação Criminal - Mombaça - Apelante: Antônio Rogério Barros da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Matheus Pereira Lima Marques (OAB: 19478/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/05/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/05/2025 12:38

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
17/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
16/05/2025 17:58

Recurso Especial não admitido
24/04/2025 08:29

Conclusos para admissibilidade recursal
24/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
23/04/2025 21:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2025 21:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 21:11

Expedição de Certidão.
18/04/2025 19:12

Decorrendo Prazo
08/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:48

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
03/04/2025 18:48

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:48

Interposição de REsp/RE/RO
28/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:40

Juntada de Petição
28/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 03:38

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000687-72.2005.8.06.0126 - Apelação Criminal - Mombaça - Apelante: Antônio Rogério Barros da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP).

TRIBUNAL DO JÚRI. 1) PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA.

INOCORRÊNCIA.

MARCOS TEMPORAIS NÃO ALCANÇADOS.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PERÍODO DE 08/08/2006 A 19/07/2017. 2) MÉRITO. 2.1) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NECANDI.

INOCORRÊNCIA.

JUÍZO DE PROBABILIDADE QUE NÃO PODE SER REALIZADO PARA INTERFERIR NA DECISÃO DOS JURADOS.

NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA.

INOCORRÊNCIA DO USO DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO.

OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.

CONVICÇÃO ÍNTIMA DOS JURADOS.

PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO (ART. 5º, XXXVIII, DA CF). 2.2) TESE DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI.

VÍTIMA QUE NÃO VEIO A ÓBITO POR TER RECEBIDO ATENDIMENTO MÉDICO EM TEMPO HÁBIL. 3) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DESACERTOS.

REPRIMENDA FIXADA RESPEITANDO OS DITAMES LEGAIS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. 3.1) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU REINCIDENTE.

PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

REGIME INICIAL SEMIABERTO.

SÚMULA 269 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ANTÔNIO ROGÉRIO BARROS DA SILVA, CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL).

A SENTENÇA APLICOU PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, CONSIDERANDO QUE O RÉU DISPAROU CONTRA A VÍTIMA COM INTENÇÃO DE MATÁ-LA, MAS NÃO ALCANÇOU O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE.

O APELANTE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E, NO MÉRITO, A NULIDADE DO JULGAMENTO, ALEGANDO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; (II) DETERMINAR SE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FOI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS; (III) AVALIAR A PRESENÇA DE LEGÍTIMA DEFESA OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA; (IV) ESTABELECER SE HÁ ELEMENTOS PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL; (V) ANALISAR A REGULARIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO FIXADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO SE CONFIGURA, POIS O LAPSO TEMPORAL FOI INTERROMPIDO EM DIVERSAS ETAPAS PROCESSUAIS, NÃO ULTRAPASSANDO O PRAZO DE 08 (OITO) ANOS PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CP.4.

A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXVIII, DA CF/1988, NÃO FOI VIOLADA, UMA VEZ QUE A DECISÃO ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS.5.

A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO PROSPERA, POIS NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DE AGRESSÃO INJUSTA OU IMINENTE.

DA MESMA FORMA, A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO FICOU CARACTERIZADA, DIANTE DA CONDUTA DO RÉU DE PERSEGUIR A VÍTIMA APÓS O PRIMEIRO DISPARO, NÃO CONSUMANDO O CRIME PORQUE A VÍTIMA CONSEGUIU SE DESVENCILHAR DOS DEMAIS DISPAROS E RECEBER ATENDIMENTO MÉDICO EM TEMPO HÁBIL.6.

NÃO HÁ ELEMENTOS CLAROS E INCONTROVERSOS QUE JUSTIFIQUEM A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL.

O ANIMUS NECANDI ESTÁ DEMONSTRADO PELA DINÂMICA DOS FATOS E PELA REGIÃO CORPORAL ATINGIDA.7.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, RESPEITANDO O ART. 59 DO CP E OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE.

O REGIME INICIAL SEMIABERTO TAMBÉM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS, MORMENTE DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA DO RÉU.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

O CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERA A PENA CONCRETA NOS TERMOS DA SÚMULA 146 DO STF". "2.

A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI SÓ É AFASTADA EM CASO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS". "3.

A LEGÍTIMA DEFESA E A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA REQUEREM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SEUS PRESSUPOSTOS"."4.

A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DEMANDA CERTEZA QUANTO À AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR"."5.

A DOSIMETRIA DA PENA DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO DISCRICIONARIEDADE REGRADA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 14, II, 15, 59, 61, 67, 109, IV, 117 E 413; CPP, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 146; STJ, AGRG NO HC 893.318/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 29.04.2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME N° 0000687-72.2005.8.06.0126, EM QUE FIGURA COMO APELANTE O ANTÔNIO ROGÉRIO BARROS DA SILVA E APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Matheus Pereira Lima Marques (OAB: 19478/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
18/02/2025 09:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 09:12

Mover Obj A
18/02/2025 09:12

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/02/2025 18:10

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:47

Juntada de Acórdão
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 15:35

Inclusão em Pauta
22/01/2025 15:33

Para Julgamento
22/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/01/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/01/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 09:44

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2024 18:41

Juntada de Petição
10/06/2024 18:41

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2024 18:25

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/04/2024 10:31

Registrado para Retificada a autuação
26/04/2024 10:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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