13/06/2025 13:15

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
19/05/2025 03:00

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/05/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152870765
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152870765
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000152-51.2025.8.06.0010 AUTOR: SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA REU: CHARLES RODRIGUES DE VASCONCELOS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que a parte promovente foi devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação marcada para o dia 29/04/2025, conforme consta no ID. 152596404, bem como não apresentou justificativa, em tempo hábil e com base em motivo fundado, acerca da sua ausência.

Por conseguinte, é dever das partes mobilizar o judiciário com responsabilidade coletiva.

O Enunciado 20 do FONAJE prevê a obrigatoriedade do comparecimento das partes às audiências, senão vejamos: ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Dessa forma, o processo deve ser extinto nos moldes do art. 51, I da Lei nº 9.099/1995.

Nesse sentido, segue julgado: Processo: 0000173-40.2018.8.06.0199 - Recurso Inominado Cível Recorrente: João Avelino do Nascimento Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

POSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO NÃO DETERMINADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00001734020188060199 CE 0000173-40.2018.8.06.0199, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 15/10/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 15/10/2021) (Grifou-se).

Em razão da ausência não justificada da parte autora à audiência de conciliação, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda a parte autora ao pagamento de custas, na forma do artigo 51, § 2º da Lei nº 9099/95 c/c ENUNCIADO 28 do FONAJE, ante a falta de justificativa da ausência.

Decorrido o prazo, determino a certificação do trânsito em julgado, com a atualização do valor da causa para cálculo das custas processuais, intimando o promovente para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 428/2020, de 05/03/2020, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique, após, arquive-se. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
30/04/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152870765
30/04/2025 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 16:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/04/2025 16:46

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:26

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 11:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/04/2025 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 12:58

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138951530
17/03/2025 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138951530
14/03/2025 15:47

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138951530
10/03/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:25

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/02/2025. Documento: 136378757
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3000152-51.2025.8.06.0010 AUTOR: SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA REU: CHARLES RODRIGUES DE VASCONCELOS DECISÃO R.H.

Analisando os autos, observa-se que a parte autora junta Certidão expedida pelo Banco Central desatualizada, emitida em 2023 (ID 134543851).

Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntando Certidão atualizada emitida pelo Banco Central relativa à atividade da pessoa jurídica promovente.

Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, encaminhe-se o processo para os expedientes relativos à audiência já designada.

Ademais, caso a emenda a inicial não seja cumprida em tempo hábil para a confecção dos expedientes da audiência já designada pelo sistema PJe, a audiência deverá ser cancelada, bem como redesignada para a próxima data disponível na pauta. Expedientes necessários.

Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136378757
19/02/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136378757
19/02/2025 11:27

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 18:17

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:55

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 11:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/02/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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