11/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:30

Transitado em Julgado em 24/05/2025
28/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/04/2025. Documento: 151948271
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151948271
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 3001122-35.2024.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] AUTOR: CICERA MARQUES DE BRITO Réu: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos em conclusão. Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de as partes transigirem. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. O caso dos autos, ante a previsão legal encartada no inciso III, alínea "b", do Artigo 487, do Novo Estatuto Processual Civil, é de extinção do feito com resolução do mérito, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos (ID 136071454) e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Expedientes necessários. Publicada e Registrada Virtualmente. Caririaçu/CE, data da assinatura digital. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular
24/04/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151948271
24/04/2025 13:44

Homologada a Transação
23/04/2025 16:39

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
02/04/2025 13:39

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 11:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
30/03/2025 15:40

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2025 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:36

Decorrido prazo de YASMIM DIAS UCHOA BORGES em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:36

Decorrido prazo de YASMIM DIAS UCHOA BORGES em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 14:07

Recebidos os autos
25/02/2025 14:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 132878314
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA CARIRIAçU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 02/04/2025 às 11h30, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/033ec2 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 21 de janeiro de 2025 WALTINARA DA SILVA MANGUEIRA
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 132878314
18/02/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132878314
18/02/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 12:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
21/01/2025 13:30

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 11:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
21/01/2025 13:28

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 11:40, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
21/01/2025 13:28

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:27

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 08:28

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 04:08

Juntada de Petição de substabelecimento
14/01/2025 11:28

Recebidos os autos
14/01/2025 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
13/01/2025 17:01

Concedida a gratuidade da justiça a CICERA MARQUES DE BRITO - CPF: *77.***.*95-49 (AUTOR).
13/01/2025 08:16

Conclusos para decisão
21/11/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 22:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 11:40, Vara Única da Comarca de Caririaçu.
21/11/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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