12/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 12/09/2025. Documento: 173897835
11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R.

Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667.

E-mail: [email protected]. Processo nº: 3001108-10.2025.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Requerente: AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES MACEDO Requerido: REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação de nulidade de descontos em benefício previdenciário, na qual a parte autora, já qualificada, pleiteia a cessação de descontos realizados em seu benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais.

O(A) autor(a) alega que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário em favor da ré, sem que tenha autorizado tais descontos ou aderido à referida associação.

Analisando a petição inicial, verifico que o INSS não foi incluído no polo passivo da demanda, o que torna necessária a emenda à inicial, pelos seguintes fundamentos: I.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) reiteradamente tem decidido pela legitimidade do INSS para figurar no polo passivo destas demandas, como assentado no julgamento do PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900, em março de 2014, onde se estabeleceu que, sendo a autarquia previdenciária responsável pela administração do pagamento dos benefícios e efetivação dos descontos, há nexo de causalidade entre sua conduta e a produção do dano alegado.

II.

Quando do julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183), a TNU firmou, entre outras, a tese de que "O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO", sendo sua responsabilidade subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição/associação.

III.

Tem sido verificado, em casos similares, que grande número de execuções contra associações/entidades têm se revelado frustradas, mesmo em relação àquelas com convênio ativo junto ao INSS, indicando rápido esvaziamento das contas bancárias dessas entidades.

IV.

O próprio INSS, em manifestações recentes, tem afirmado que irá efetuar o ressarcimento administrativo dos valores indevidamente descontados, conforme fluxo disponibilizado pela Autarquia.

V.

As demandas sobre o tema têm revelado um padrão sistemático de fraudes nas autorizações de descontos em benefícios, representando possível negligência do INSS no controle dessas operações, considerando o dever de fiscalização imposto pelos normativos que regem a matéria, notadamente a Lei nº 8.213/91, a Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 3.048/99.

VI. É pacificado na jurisprudência que o processo de inclusão de descontos em benefícios previdenciários deveria observar a autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme previsto no § 1º-A do art. 154 do Decreto nº 3.048/99.

VII.

Na ausência do INSS no polo passivo, eventual procedência da ação perante a Justiça Estadual e posterior insolvência da associação/entidade ré impossibilitaria o redirecionamento da execução contra a autarquia previdenciária, dada a impossibilidade de inclusão de novo réu na fase de cumprimento de sentença.

Pelos fundamentos expostos, e considerando a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que o INSS figure como parte (art. 109, I, da Constituição Federal), DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, incluindo o INSS no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumprida a determinação, voltem-me conclusos para decisão.

Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173897835
10/09/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173897835
10/09/2025 17:38

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 09:30

Conclusos para despacho
03/09/2025 05:19

Decorrido prazo de GEORGE WAYNE DE OLIVEIRA GURGEL em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 11:27

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 162233024
12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 162233024
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 162233024
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 162233024
08/08/2025 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162233024
08/08/2025 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162233024
27/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 19:52

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
24/06/2025 19:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2025 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
23/06/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 22:02

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 11:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
04/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:32

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:01

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 10:30, CEJUSC - COMARCA DE ACOPIARA.
31/05/2025 20:43

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2025 15:30

Recebidos os autos
27/05/2025 15:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
27/05/2025 15:30

Recebidos os autos
27/05/2025 15:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
27/05/2025 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
27/05/2025 15:27

Recebidos os autos
27/05/2025 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
30/04/2025 09:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
25/04/2025 03:43

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:43

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:45

Decorrido prazo de GEORGE WAYNE DE OLIVEIRA GURGEL em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:46

Decorrido prazo de RAINILY GARRIDO BREXIO em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 09:23

Juntada de entregue (ecarta)
25/03/2025 03:26

Decorrido prazo de GEORGE WAYNE DE OLIVEIRA GURGEL em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:26

Decorrido prazo de GEORGE WAYNE DE OLIVEIRA GURGEL em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 05:59

Decorrido prazo de RAINILY GARRIDO BREXIO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 03:07

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/03/2025 23:59.
05/03/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 01:35

Confirmada a citação eletrônica
26/02/2025 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 10:30, CEJUSC - COMARCA DE ACOPIARA.
25/02/2025 16:35

Recebidos os autos
25/02/2025 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
25/02/2025 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136729210
24/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:27

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos hoje.

Tendo em vista o ajuizamento de reiteradas demandas com causa de pedir e pedidos similares em petições padronizadas, em consonância com a Recomendação n. 01/2019/NUPOMEDE/CGJCE, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial comparecendo em Secretaria para apresentar seus documentos originais de identidade e comprovante de residência recente em seu nome, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido de declaração de nulidade do contrato objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da exordial.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Acopiara (CE), data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136729210
21/02/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136729210
20/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:17

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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