02/04/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:38

Expedida Certidão de Arquivamento
27/03/2025 07:57

Processo Encaminhado
27/03/2025 07:48

Baixa Definitiva
27/03/2025 07:48

Transitado em Julgado
27/03/2025 07:19

Expedição de Documento
09/03/2025 14:51

Mover Objetos
09/03/2025 14:51

Expedição de Documento
09/03/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 12:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:18

Expedição de Documento
27/02/2025 02:37

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639211-15.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Acopiara - Impetrante: Luís Cláudio da Silva Reis - Impetrante: Jacinta de França Souza Neta Reis - Paciente: Daneil Silva de Brito - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Acopiara - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

RECEPTAÇÃO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO DELITUOSO E O DECRETO PRISIONAL.

DILAÇÃO TEMPORAL COMO CONSEQUÊNCIA DA EVASÃO DO DISTRITO DE CULPA PELO ACUSADO.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO.

DECRETO CONTEMPORÂNEO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

INSUFICIENTES.

IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ACOPIARA, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO EM RAZÃO DE SUPOSTA FUGA DO DISTRITO DE CULPA, BEM COMO PELO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS AO ART. 312 DO CPP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE BASEIA EM: (I) AVERIGUAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO DELITUOSO E O DECRETO PRISIONAL; (II) AVERIGUAR SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO; E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES IN CASU.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO, NO ANO DO FLAGRANTE - A SABER, 2017 - HAVIA ¿IDO EMBORA¿ PARA LOCAL NÃO SABIDO, CONQUANTO EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO AO JUÍZO E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, RAZÃO PELA QUAL SE INICIARAM DILIGÊNCIAS A FIM DE LOCALIZAR O PACIENTE.

RESSALTE-SE, POIS, DEMONSTRADA EVASÃO DO DISTRITO DE CULPA, CUJA DILAÇÃO TEMPORAL ENTRE O FATO DELITUOSO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE DEU POR CONSEQUÊNCIA DE AÇÃO CONSCIENTE DO ACUSADO.

NESSE SENTIDO, VEZ QUE ESGOTADOS OS MEIOS DE BUSCA PELO ENDEREÇAMENTO, FORA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, RAZÕES PELAS QUAIS NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.4.

NO TOCANTE AO FUMUS COMISSI DELICTI, VERIFICA-SE NOS AUTOS A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUE ATESTAM A MATERIALIDADE DO DELITO E FORNECEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

CONSTATAM-SE, ESPECIFICAMENTE, OS DOCUMENTOS DE APREENSÃO E RESTITUIÇÃO, BEM COMO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.

TAIS ELEMENTOS, EM CONJUNTO, DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, FUNDAMENTANDO, ASSIM, A MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO PREVENTIVA.

JÁ NO QUE SE REFERE AO PERICULUM LIBERTATIS, A DECISÃO EVIDENCIA O RISCO CONCRETO QUE A LIBERDADE DO ACUSADO IMPÕE À ORDEM PÚBLICA, BEM COMO SUA PROPENSÃO À EVASÃO E SUA PERICULOSIDADE SOCIAL, HAJA VISTA O MODUS OPERANDI EMPREGADO NOS DELITOS COMETIDOS.5.

DESTA FEITA, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE APRESENTAM INADEQUADAS E INEFICIENTES, FRENTE À PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO SEU MODUS OPERANDI, E SUA PROPENSÃO À EVASÃO, QUE OCORRERA EM CONTEXTO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

O DECRETO SEGREGADOR, POR SUA VEZ, MOSTRA-SE PROPORCIONAL E MATERIALMENTE NECESSÁRIO PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO ÚNICO QUE POSSUI CONDÃO DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.IV.

DISPOSITIVO6.

ORDEM DENEGADA. . - Advs: Luís Cláudio da Silva Reis (OAB: 46304/CE) - Jacinta de França Souza Neta Reis (OAB: 44769/CE)
25/02/2025 11:09

Expedição de Documento
24/02/2025 20:36

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 20:36

Mover Objetos
24/02/2025 19:59

Processo Encaminhado
24/02/2025 09:23

Juntada de Documento
21/02/2025 19:04

Expedição de Documento
19/02/2025 17:48

Expedição de Documento
19/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 09:36

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
18/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 16:42

Inclusão em Pauta
13/02/2025 14:24

Processo Encaminhado
06/02/2025 21:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
31/01/2025 16:49

Conclusos
31/01/2025 16:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 14:11

Juntada de Petição
31/01/2025 14:11

Juntada de Petição
31/01/2025 14:11

Expedição de Documento
30/01/2025 13:36

Mover Objetos
30/01/2025 13:36

Expedição de Documento
21/01/2025 17:06

Decorrendo Prazo
21/01/2025 17:06

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/01/2025 16:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/01/2025 15:53

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
08/01/2025 15:53

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
08/01/2025 14:45

Expedição de Documento
08/01/2025 14:34

Mover Objetos
22/12/2024 12:31

Processo Encaminhado
22/12/2024 12:31

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 15:56

Conclusos
12/12/2024 15:56

Expedição de Documento
12/12/2024 15:44

Distribuído
11/12/2024 17:41

Processo Encaminhado
11/12/2024 14:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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