22/03/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 08:22

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 11:27

Baixa Definitiva
17/03/2025 11:27

Transitado em Julgado
07/03/2025 13:50

Mover Objetos
07/03/2025 13:50

Expedição de Documento
07/03/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:28

Expedição de Documento
27/02/2025 03:19

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620767-94.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Limoeiro do Norte - Impetrante: Felipe Luciano Nogueira - Paciente: Ítalo Vinícius Lima Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Limoeiro do Norte - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO.

SÚMULA N. 15 DO TJCE.

PLURALIDADE DE RÉUS, REPRESENTADOS POR PROCURADORES DISTINTOS.

DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL.

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA HÁ MENOS DE 90 DIAS.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

MODUS OPERANDI.

APREENSÃO DE QUANTIDADE E VARIEDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES, PETRECHOS PRÓPRIOS DO TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE.

IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS NO PRESENTE CASO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL; E (III) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS COM BASE NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, EM ANÁLISE À SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS MENCIONADOS, IDENTIFICO QUE NÃO HÁ ELEMENTO CAPAZ DE INDICAR EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, IMPUTADO À DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POIS OS ATOS FORAM DILIGENTEMENTE PRATICADOS PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DE FORMA QUE INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE ENSEJAR ORDEM LIBERATÓRIA. 4.

COMO BEM DESTACOU A AUTORIDADE DITA COATORA, INCIDE A SÚMULA Nº 15 DO TJCE AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE SE VERIFICA A PLURALIDADE DE RÉUS (02), REPRESENTADOS POR PROCURADORES DISTINTOS, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, ALÉM DA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL.

ACRESCENTA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI REAVALIADA HÁ MENOS DE 90 DIAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP.5.

EM ANÁLISE ÀS DECISÕES DE FLS. 69/75 DA AÇÃO PENAL E ÀQUELA DE FLS. 25/28 DE Nº 0010565-87.2024.8.06.0115, VERIFICA-SE QUE A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÃO FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.

FUMUS COMISSI DELICTI VERIFICADO NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO EM FLAGRANTE E LAUDOS PROVISÓRIOS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES E DECLARAÇÕES DO PACIENTE E DA CORRÉ, PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL.7.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE QUE HÁ NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ATRIBUÍDO AO PACIENTE, COMO BEM RESSALTOU A AUTORIDADE IMPETRADA, DADO O MODUS OPERANDI UTILIZADO, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS 90G DE COCAÍNA, 4650G DE MACONHA, 1067 DE COCAÍNA E 13G DE MACONHA ALÉM DE PETRECHOS PRÓPRIOS DO TRÁFICO DE DROGAS, COMO BALANÇAS DE PRECISÃO, E ARMA DE FOGO (FLS. 11 DA AÇÃO PENAL), O QUE DEMONSTRA INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA E PERICULOSIDADE DO AGENTE.8.

POR ESSAS RAZÕES, ENTENDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 9.

NO QUE CONCERNE À ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO, AINDA QUE EVENTUALMENTE PROVADA, NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO DESTA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE EXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A APONTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA.10.

POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL.IV.

DISPOSITIVO 11.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Felipe Luciano Nogueira (OAB: 45307/CE)
25/02/2025 11:24

Expedição de Documento
24/02/2025 20:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 20:10

Mover Objetos
24/02/2025 15:35

Processo Encaminhado
24/02/2025 15:26

Juntada de Documento
21/02/2025 21:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/02/2025 08:06

Expedição de Documento
20/02/2025 15:59

Expedição de Documento
20/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:02

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
19/02/2025 14:00

Julgado
14/02/2025 17:15

Inclusão em Pauta
14/02/2025 16:42

Processo Encaminhado
13/02/2025 15:18

Conclusos
13/02/2025 15:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/02/2025 09:12

Juntada de Petição
13/02/2025 09:11

Juntada de Petição
13/02/2025 09:11

Expedição de Documento
10/02/2025 08:54

Mover Objetos
10/02/2025 08:53

Expedição de Documento
10/02/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 08:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/02/2025 04:23

Decorrendo Prazo
05/02/2025 04:23

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 13:29

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
31/01/2025 07:10

Expedição de Documento
30/01/2025 17:33

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
30/01/2025 17:33

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
30/01/2025 17:32

Mover Objetos
29/01/2025 14:32

Processo Encaminhado
29/01/2025 14:32

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 17:50

Conclusos
28/01/2025 17:50

Expedição de Documento
28/01/2025 17:42

Distribuído
28/01/2025 08:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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