01/04/2025 09:51

Remessa
01/04/2025 09:51

Baixa Definitiva
01/04/2025 09:51

Transitado em Julgado
01/04/2025 09:51

Transitado em Julgado
01/04/2025 09:51

Certidão de Trânsito em Julgado
01/04/2025 09:49

Expedição de Documento
07/03/2025 01:31

Expedição de Documento
26/02/2025 01:36

Decorrendo Prazo
26/02/2025 01:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:14

Juntada de Petição
25/02/2025 11:14

Expedição de Documento
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200283-06.2022.8.06.0170 - Apelação Criminal - Tamboril - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Ferdinando Matos de Sousa - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

IMPRONÚNCIA DO ACUSADO.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

RECURSO MINISTERIAL.

DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE IMPRONUNCIOU O RÉU FRANCISCO FERDINANDO MATOS DE SOUSA, ACUSADO DE PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP) 2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP). 2.

A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE AUTORIA PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, INDISPENSÁVEIS À SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME PRECEITUA O ART. 413 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NA FASE DE PRONÚNCIA, EXIGE-SE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PAUTANDO-SE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.5.

NO CASO CONCRETO, EMBORA A MATERIALIDADE DO DELITO SEJA COMPROVADA POR LAUDO CADAVÉRICO, AS ACUSAÇÕES DE AUTORIA SÃO INSUFICIENTES E CONTRADITÓRIAS.

DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, AS TESTEMUNHAS APRESENTARAM VERSÕES DIVERGENTES E INCONSISTENTES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO, COM RELATOS QUE NÃO FORAM CORROBORADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, REVELANDO FRAGILIDADE DAS PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO RECORRIDO.6.

A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHOS CONCLUSIVOS OU DE INDICIOS CONTUNDENTES IMPEDE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUBMETER O ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI EM FACE DE MERAS SUSPEITAS OU HIPÓTESES INVESTIGATIVAS.7.

O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO PODE SER APLICADO QUANDO NÃO HÁ LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO, DEVENDO PREVALECER O IN DUBIO PRO REO, COM BASE NO ART. 414 DO CPP.

VI.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."TESE DE JULGAMENTO: 1. "A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E IMPÕE-SE INDICIOS SUFICIENTE DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS RECOLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO.

NA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, EXIGINDO-SE A IMPRONÚNCIA DO RÉU, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 413 E ART. 414.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010063-52.2021.8.06.0181; STF, HC 123.533, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI; TJCE - RESE Nº 0475480-25.2010.8.06.0001; REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/12/2019; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0068919-45.2013.8.06.0001, REL.

DES.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05/12/2023; TJ-CE - APR: 0001674-44.2000.8.06.0107, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, J. 01/12/2020, 3ª CÂMARA CRIMINAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0200283-06.2022.8.06.0170, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO FRANCISCO FERDINANDO MATOS DE SOUSA.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará
24/02/2025 16:11

Juntada de Petição
24/02/2025 16:11

Juntada de Petição
24/02/2025 16:11

Expedição de Documento
24/02/2025 12:01

Expedição de Documento
24/02/2025 11:49

Mover Objetos
24/02/2025 11:49

Expedição de Documento
24/02/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2025 11:48

Mover Objetos
24/02/2025 11:48

Expedição de Documento
24/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 11:45

Mover Objetos
21/02/2025 17:15

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 16:39

Expedição de Documento
20/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:08

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
18/02/2025 15:10

Expedição de Documento
13/02/2025 10:09

Conclusos
13/02/2025 10:09

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:36

Inclusão em Pauta
29/01/2025 15:34

Para Julgamento
29/01/2025 13:58

Expedição de Documento
27/01/2025 09:52

Processo Encaminhado
27/01/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:47

Conclusos
18/01/2025 11:19

Processo Encaminhado
18/01/2025 09:29

Juntada de Documento
08/01/2025 21:13

Conclusos
04/01/2025 08:52

Juntada de Petição
04/01/2025 08:51

Juntada de Petição
04/01/2025 08:51

Expedição de Documento
06/12/2024 06:12

Mover Objetos
06/12/2024 06:12

Expedição de Documento
03/12/2024 07:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/12/2024 20:10

Juntada de Petição
02/12/2024 20:10

Expedição de Documento
25/11/2024 11:11

Decorrendo Prazo
19/11/2024 02:26

Expedição de Documento
07/11/2024 10:06

Mover Objetos
07/11/2024 10:06

Expedição de Documento
07/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:40

Decorrido prazo
07/11/2024 09:40

Expedição de Documento
14/10/2024 16:37

Mandado devolvido
14/10/2024 16:37

Juntada de Documento
14/10/2024 16:37

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/10/2024 16:35

Juntada de Documento
14/10/2024 16:22

Juntada de Documento
14/10/2024 08:27

Decorrendo Prazo
04/10/2024 16:49

Distribuição de Mandado
25/09/2024 16:59

Expedição de Documento
25/09/2024 16:59

Expedição de Documento
25/09/2024 08:14

Processo Encaminhado
25/09/2024 06:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 06:13

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:57

Conclusos
24/09/2024 15:31

Juntada de Petição
24/09/2024 15:31

Expedição de Documento
24/09/2024 02:18

Expedição de Documento
13/09/2024 15:06

Mover Objetos
13/09/2024 15:06

Expedição de Documento
13/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:21

Processo Encaminhado
11/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:35

Conclusos
09/09/2024 16:29

Expedição de Documento
28/08/2024 16:04

(Distribuição Automática) por sorteio
28/08/2024 15:57

Registro Processual
28/08/2024 15:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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