06/06/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 18:01

Processo Desarquivado
27/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 14:39

Juntada de documento de comprovação
28/03/2025 08:59

Expedição de Alvará.
24/03/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 137277712
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002377-78.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: TATIANA FREIRE VIEIRAEndereço: Rua Ubajara, 664, Bom Jardim, FORTALEZA - CE - CEP: 60543-353 REQUERIDO (A)(S) Nome: Enel Endereço: a Rua José Leite da Costa, SN, Nova mauriti, MAURITI - CE - CEP: 63210-000 VALOR DA CAUSA: R$ 11.132,09 SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação proposta por TATIANA FREIRE VIEIRA em face de ENEL, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição em sede de audiência de conciliação realizada no dia 26/02/2025 (ID 137276483).

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

O deferimento do pedido é medida que se impõe.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137277712
26/02/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137277712
26/02/2025 11:58

Homologada a Transação
26/02/2025 11:20

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 10:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/02/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 17:32

Confirmada a citação eletrônica
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 131003296
19/12/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131003296
19/12/2024 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 15:52

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:44

Juntada de Petição de resposta
13/12/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 18:11

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 10:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/12/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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