TJCE - 0000371-24.2018.8.06.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000371-24.2018.8.06.0055 - Apelação Criminal - Canindé - Apelante: Jessica Mayara Cruz Vitor - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/06).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE.

PLEITO DE REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO. 2) MÉRITO.

DOSIMETRIA DA PENA. 2.1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE INOMINADA, COM REDUÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 231 DO STJ.

DEMORA PROCESSUAL NÃO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA FINS DO ART. 66 DO CP. 2.2) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006.

TESE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3).

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM QUE A RÉ SE DEDICA À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA.

PRECEDENTES STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME1.CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO POR JÉSSICA MAYARA CRUZ VITOR, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDÉ (FLS. 209/216), QUE JULGOU PROCEDENTE A PEÇA ACUSATÓRIA, CONDENANDO-A POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, A PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA PODERIA REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ; (II) SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL; E (III) A FRAÇÃO APLICADA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/06.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

EM ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E PROCESSAMENTO, VERIFICA-SE NÃO MERECER CONHECIMENTO PARCELA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, CONFORME SE PASSA A EXPOR3.1.

PLEITO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

EM QUE PESE O RECORRENTE TENHA SOLICITADO QUE SEJA DETRAÍDO O PERÍODO QUE CUMPRIU A PENA PROVISORIAMENTE, SABE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, ¿C¿, DA LEI Nº 7.210/1984, A COMPETÊNCIA PARA PROVIDENCIAR A REFERIDA DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RESSALTE-SE QUE É INVIÁVEL PROCEDER COM A DETRAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO TEMPO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE OU SE CUMPRE PENA POR OUTROS DELITOS.4.

MÉRITO.

PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

CONSIGNE-SE QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL SE LIMITA AO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À DOSIMETRIA DA PENA, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06.4.1.

NO CASO CONCRETO, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 02/04), NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2018, POR VOLTA DAS 15H, NA TRAVESSA LOTEAMENTO DA PALESTINA, BAIRRO PALESTINA, CANINDÉ/CE, FORA PRESA E AUTUADA EM FLAGRANTE DELITO POR POLICIAIS, EM RAZÃO DE TER SIDO FLAGRADA TRAZENDO CONSIGO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA MERCANCIA, CONSISTENTES EM 35,40 G (TRINTA E CINCO VÍRGULA QUARENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 1 (UMA) PEDRA PRENSADA, 22 (VINTE E DUAS) ¿TROUXINHAS¿ DE PÓ EM PEDAÇO DE PLÁSTICO, 6,60 G (SEIS VÍRGULA SESSENTA GRAMAS) DE MACONHA, EM 09 (NOVE) ¿TROUXINHAS¿, ALÉM DE QUANTIA EM MOEDA NACIONAL NO VALOR DE R$ 425,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) E UM CADERNO DE ANOTAÇÕES. 4.2.

NA PRIMEIRA FASE, A MAGISTRADA DE ORIGEM, ENTENDENDO PELA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E CONSIDERANDO AINDA O ART. 42 DA LEI DE DROGAS, FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGA, A SABER, EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.4.3.

NA SEGUNDA FASE, O JUÍZO A QUO RECONHECEU A PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, INC.

III, 'D', DO CÓDIGO PENAL, E SÚMULA Nº 545 DO STJ), PORÉM DEIXOU DE APLICAR A RESPECTIVA FRAÇÃO REDUTORA TENDO EM VISTA QUE A PENA-BASE JÁ FOI FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COM EFEITO, ¿A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ, ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR PRECEDENTES DESTA CORTE¿. (STJ - ARESP N. 2.748.744/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 3/1/2025).4.3.1.

DESTACA-SE QUE ¿A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP 20571811, 2052085 E 1869764 REJEITOU, POR MAIORIA, O CANCELAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 ("A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL")¿ (STJ - ARESP N. 2.238.536/MG, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 26/12/2024).4.3.2.

NÃO OBSTANTE A MAGISTRADA A QUO TENHA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEIXOU, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, DE REDUZIR A PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA FORMA QUE PRECEITUA A SÚMULA 231 E O TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROSPERA A TESE RECURSAL NESSE PONTO.4.3.3.

A PARTE RECORRENTE POSTULA TAMBÉM PELO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO DURANTE A AÇÃO PENAL.4.3.4.

SABE-SE QUE ¿O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CP É UMA PERMISSÃO DADA AO MAGISTRADO PARA CONSIDERAR QUALQUER FATO RELEVANTE PARA REDUZIR A SANÇÃO IMPOSTA (¿)¿ (STJ - ARESP N. 2.236.650/RR, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/12/2024, DJEN DE 20/12/2024).4.3.5.

APESAR DE O FATO DELITUOSO OBJETO DE ANÁLISE TER OCORRIDO EM 27/09/2018 E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL EM APREÇO TER OCORRIDO EM 27/08/2024, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CPB, CONSIDERANDO QUE A ALEGADA MOROSIDADE DO PROCESSO NÃO TEM APTIDÃO PARA INFLUENCIAR NA DOSIMETRIA DA PENA, EIS QUE OS ASPECTOS PROCESSUAIS NÃO TÊM O PODER DE AFETAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DEVENDO SER CONSIDERADOS APENAS ELEMENTOS RELACIONADOS AO DELITO OU AO AGENTE RESPONSÁVEL POR ELE. 4.3.6.

SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "SOMENTE PODE SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA QUANDO HOUVER UMA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI, QUE PERMITA AO JUIZ VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE UM FATO INDICATIVO DE UMA MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE¿, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO DOS AUTOS (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.704.232/TO, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024, DJE DE 7/11/2024).4.3.5.

ALÉM DISSO, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL CONSIDERAR A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP (NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS), A APLICAÇÃO DA ATENUANTE NÃO PODERIA CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA Nº. 231 DO STJ.4.4.

DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/06.

NA TERCEIRA FASE, A DEFESA PLEITEIA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA, PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, DADO QUE A APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.

A REDUÇÃO DA PENA POR REFERIDA MINORANTE, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE QUATRO REQUISITOS LEGAIS PELO RÉU, QUAIS SEJAM: A) PRIMARIEDADE; B) BONS ANTECEDENTES; C) NÃO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS; D) NÃO INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.4.4.1..

NO CASO CONCRETO, AO EXAMINAR O CÁLCULO DA TERCEIRA FASE, A MAGISTRADO A QUO, CONSIDERANDO QUE ¿A ACUSADA RESPONDE AO PROCESSO Nº. 0200441-16.2023.8.06.0303, NO QUAL FOI DENUNCIADA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES PRATICADOS EM CONTEXTO RELACIONADO AO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES, ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A RÉ NÃO COMETEU O CRIME IMPUTADO NOS AUTOS DE FORMA ISOLADA E ALEATÓRIA, MAS SIM QUE SE TRATA DE UM COMPORTAMENTO APARENTEMENTE CONTUMAZ¿ (FLS. 213/214), BEM COMO OS RELATOS DOS POLICIAIS QUANTO AO PRÉVIO CONHECIMENTO DA ACUSADA NO QUE TANGE AO COMETIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS, AFASTOU A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO.4.4.2.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O TEMA REPETITIVO 1139 (RESP 1.977.027-PR, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 18.8.2022), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO DEVEM OBSTAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.4.4.3.

OCORRE QUE, EMBORA O TEMA REPETITIVO N. 1139 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDE EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DECORREU DO ENTENDIMENTO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAVAM O ENVOLVIMENTO DA ACUSADA COM ATIVIDADE CRIMINOSA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL.4.4.4.

DIANTE DESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE O FATO DE A RECORRENTE POSSUIR AÇÃO PENAL EM CURSO NÃO FOI O ÚNICO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA AFASTAR A MINORANTE, EXISTINDO OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A RÉ SE DEDICA À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA, ESPECIFICAMENTE: 1) OS RELATOS DOS POLICIAIS, OS QUAIS EVIDENCIAM QUE A ACUSADA JÁ ERA CONHECIDA NO MEIO POLICIAL, TENDO SUA RESIDÊNCIA SIDO IDENTIFICADA COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS; E 2) A CONFISSÃO DA RÉ, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA, RELATANDO QUE AS DROGAS APREENDIDAS ERAM DE SUA PROPRIEDADE E QUE FOI BUSCÁ-LAS EM FORTALEZA PARA VENDER EM CANINDÉ (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 147 - SEGUNDA MÍDIA - 5MIN.

E 22SEG.).4.4.5.

ALÉM DISSO, 3) A APREENSÃO DE CADERNO DE ANOTAÇÕES, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, A DIVERSIDADE E A NATUREZA DOS ENTORPECENTES (COCAÍNA E MACONHA - FL. 10) CONJUGADAS COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CARACTERIZAM A DEDICAÇÃO DA RÉ À ATIVIDADE CRIMINOSA, JUSTIFICANDO, ASSIM, O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 5.

PORTANTO, REALIZADA A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO SE VERIFICOU DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA.6.

ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

III - DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.

SOMENTE PODE SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA QUANDO HOUVER UMA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO PREVISTA EM LEI, QUE PERMITA AO MAGISTRADO VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE UM FATO INDICATIVO DE UMA MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE. 3.

O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ENCONTRA-SE JUSTIFICADO QUANDO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O RÉU SE DEDICA À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº. 11.343/06, ART. 33; CP, ART. 59; LEI Nº. 11.343/06, §4º, ART. 33; CP, ARTS. 59, 65, III, D, E 66.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - ARESP N. 2.748.744/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 3/1/2025; STJ - ARESP N. 2.236.650/RR, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/12/2024, DJEN DE 20/12/2024; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.704.232/TO, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024, DJE DE 7/11/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0186897-38.2016.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/08/2023; STJ - AGRG NO HC N. 882.855/MG, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/9/2024, DJE DE 25/9/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Paulo Zamarley Dantas de Oliveira Sousa (OAB: 48690/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)