21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 155800903
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 155800903
20/08/2025 00:00

Intimação

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3010012-06.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DE PAULA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15(quinze) dias.

Exp.

Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
19/08/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155800903
03/06/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
14/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 03:10

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 03:10

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 02/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
25/04/2025 09:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
25/04/2025 09:05

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 14:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
24/04/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 10:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/04/2025 02:59

Juntada de entregue (ecarta)
29/03/2025 02:35

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:35

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:48

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137883204
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137883204
18/03/2025 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137883204
18/03/2025 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 14:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135899776
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 3010012-06.2025.8.06.0001 AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DE PAULA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Trata-se de declaratória de contrato ajuizada por Maria Lúcia Pereira de Paula em face do Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.A.

Narra a autora, em síntese, que: i) percebe benefício previdenciário e nesta condição tem hábito de realizar empréstimos consignados, de forma que realizou a contratação junto a requerida; ii) não foi informada que se tratava de um cartão consignado de benefício.

Pede, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja proibido de realizar depósitos e transferências. É o que importa relatar, decido.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sobre a tutela de urgência, transcrevo o art. 300/CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando os autos, entendo que a parte autora não comprovou a probabilidade do direito alegado, estando os fatos narrados desacompanhados de prova documental mínima.

Da mesma forma, a urgência da medida liminar mostra-se fragilizada, haja vista que já se passaram mais de 02 (dois) anos da aquisição da dívida.

Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À Secretaria para, conforme orientação veiculada pelo ofício nº.428/2014/CEJUSC, enviar estes autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, para realização da audiência de CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, nos termos do art. 334, do CPC.

Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3º).

As partes ficam advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º).

Cite-se a parte requerida, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I).

Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia).

Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10).

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, 13 de fevereiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135899776
26/02/2025 16:49

Recebidos os autos
26/02/2025 16:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
26/02/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135899776
13/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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