03/04/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 15:14

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 14:57

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 14:57

Expedição de Documento
03/04/2025 14:57

Mover Objetos
03/04/2025 14:57

Juntada de Documento
03/04/2025 14:44

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 14:43

Baixa Definitiva
03/04/2025 14:42

Transitado em Julgado
03/04/2025 14:42

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 14:40

Juntada de Petição
01/04/2025 21:23

Expedição de Documento
06/03/2025 00:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634010-76.2023.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Juazeiro do Norte - Agravante: Braulio Fernandes Almeida - Agravante: Clarissa Maria de Sousa Camurça - Agravado: Cariri Participações Ltda - Agravado: EMBAPE - Empresa Patrimonial de Bens S/A - Agravado: Predileta - Empreendimentos e Participações Ltda - Agravado: MK Empreendimentos e Participações Ltda - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REFORMOU INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 1º GRAU.

ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO JUÍZO PRIMEVO QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO.

INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE.

PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BRAULIO FERNANDES ALMEIDA E CLARISSA MARIA DE SOUSA CAMURÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXCLUIU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTA A CARIRI PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR A CORREÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO É JUSTIFICADA APENAS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OCASIONA A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA DEMANDA, OU UMA REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. 4.

NO CASO EM ANÁLISE, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO, MAS NÃO ENCERROU A EXECUÇÃO, DETERMINANDO A VALIDADE DE UMA NOVA CITAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RESPALDA QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NÃO É CABÍVEL QUANDO A DECISÃO INCIDENTE NÃO IMPEDE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO.

LOGO, MANTÉM-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXCLUIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO5.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA.V.

DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS6.

ARTIGOS 926, 932, INCISO V, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA7. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGINT NO AGINT NO ARESP: 2038278 RS 2021/0386966-2 - MINISTRA RELATORA - DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2022 - DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/08/2022); (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGINT NO ARESP: 2327103 SP 2023/0079528-6 - MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2023 - DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/08/2023); (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - AI: 00433301820188190000 - DES.

SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - DATA DE JULGAMENTO: 30/04/2019); (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - AI: 20805089320238260000 - RELATOR: LEONEL COSTA - DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/06/2023).ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE AGRAVO INTENRO, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Carolinne Coelho de Castro Coutinho (OAB: 17924/CE) - Igor Góes Lobato (OAB: 307482/SP) - Humberto Rosseti Portela (OAB: 91263/MG) - Júlio de Carvalho Paula Lima (OAB: 90461/MG)
28/02/2025 07:26

Expedição de Documento
24/02/2025 13:21

Expedição de Documento
19/02/2025 18:25

Juntada de Documento
11/02/2025 10:50

Expedição de Documento
06/02/2025 14:56

Expedição de Documento
28/01/2025 19:51

Juntada de Documento
26/07/2024 15:43

Expedição de Documento
26/07/2024 15:43

Redistribuído
26/07/2024 15:43

Expedição de Documento
10/07/2024 17:07

Conclusos
10/07/2024 16:35

Juntada de Petição
10/07/2024 16:35

Expedição de Documento
24/06/2024 19:40

Expedição de Documento
24/06/2024 18:56

Expedição de Documento
24/06/2024 18:56

Redistribuído
19/06/2024 00:55

Expedição de Documento
17/06/2024 07:59

Expedição de Documento
11/06/2024 16:15

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/03/2024 13:21

Expedição de Documento
15/03/2024 11:36

Expedição de Documento
14/03/2024 14:44

Juntada de Petição
12/03/2024 23:11

Juntada de Petição
20/02/2024 00:34

Decorrendo Prazo
20/02/2024 00:34

Expedição de Documento
20/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 07:31

Disponibilização Base de Julgados
16/02/2024 07:10

Expedição de Documento
15/02/2024 18:33

Mover Objetos
15/02/2024 18:33

Mover Objetos
15/02/2024 16:29

Processo Encaminhado
15/02/2024 14:40

Expedição de Documento
15/02/2024 14:39

Provimento por decisão monocrática
15/01/2024 14:14

Conclusos
15/01/2024 14:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/11/2023 17:23

Juntada de Petição
13/11/2023 17:23

Expedição de Documento
01/11/2023 16:54

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
18/10/2023 18:00

Decorrendo Prazo
18/10/2023 02:10

Expedição de Documento
18/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 08:22

Expedição de Documento
10/10/2023 15:26

Mover Objetos
10/10/2023 15:26

Mover Objetos
04/10/2023 13:43

Processo Encaminhado
04/10/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:12

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/09/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 13:04

Conclusos
21/09/2023 13:04

Expedição de Documento
21/09/2023 13:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/09/2023 12:53

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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