06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137327477
06/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 137327477
28/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001157-62.2024.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo.

No evento processual nº 136380240, foi acostado termo de composição acerca do objeto da presente demanda, tendo as partes requerido a homologação judicial do acordo firmado. É o sucinto relatório.

Decido.

A presente demanda versa sobre direito disponível, sendo, portanto, perfeitamente possível a transação.

Neste cenário, constata-se que as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e o termo de acordo foi subscrito por ambas as partes, estando formalmente apto a produzir seus efeitos legais.

Destarte, não há óbice ao acolhimento da vontade das partes, uma vez que inexiste qualquer mácula capaz de furtar a validade do acordo.

Ademais, segundo dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do novo Código de Processo Civil, haverá solução de mérito, sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo extrajudicial firmado pelas partes no Id. 136380240, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito e fundamento nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Sem custas (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos.

Demais expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137327477
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137327477
27/02/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137327477
27/02/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137327477
27/02/2025 10:40

Homologada a Transação
26/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
12/02/2025 09:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/02/2025 15:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 15:00, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
11/02/2025 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 13:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 20:42

Decorrido prazo de JOSE HADRIEL CRUZ OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 06:18

Confirmada a citação eletrônica
28/11/2024 06:18

Confirmada a citação eletrônica
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126953426
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126953426
25/11/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126953426
25/11/2024 10:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 10:21

Juntada de ato ordinatório
25/11/2024 10:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 15:00, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
22/11/2024 15:17

Recebidos os autos
22/11/2024 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
22/11/2024 15:16

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 14:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
22/11/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 12:06

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 14:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
22/11/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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