01/04/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:17

Expedida Certidão de Arquivamento
20/03/2025 14:37

Processo Encaminhado
20/03/2025 14:30

Baixa Definitiva
20/03/2025 14:29

Transitado em Julgado
18/03/2025 14:18

Mover Objetos
18/03/2025 14:18

Expedição de Documento
18/03/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 11:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 11:35

Decorrido prazo
18/03/2025 11:35

Expedição de Documento
10/03/2025 02:23

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620557-43.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Lucas Brendo Correia Bezerra - Paciente: Igor Santos Gama - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29; ART. 121, §2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL; ART. 244-B, §2º DA LEI 8.069/90 E ART. 2º, §2º E § 4º DA LEI 12.850/2013).

PRISÃO PREVENTIVA.

PEDIDO LIMINAR.

INDEFERIDO. 1.

PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉU.

SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA.

NÃO CABIMENTO.

SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DIVERSA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

PERICULOSIDADE DO AGENTE, SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, VISANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HÁ IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL PARA A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU;III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRISÕES CAUTELARES SÃO MEDIDAS EXCEPCIONAIS E DEVEM ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, QUE EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL.4.

NO CASO CONCRETO, A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DESTACANDO A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ALÉM DA PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA POR SUA POSSÍVEL VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.5.

A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU EXIGE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL.

NO ENTANTO, O CORRÉU OBTEVE LIBERDADE PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME, HAJA VISTA AS NOTÍCIAS DE QUE ESTAVA PRESO NO FATÍDICO DIA, SITUAÇÃO DISTINTA DO PACIENTE, CUJOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE AINDA ESTÃO PRESENTES E NÃO FORAM DESCARTADAS PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS ATÉ O MOMENTO.

ASSIM, NÃO SE APLICA O ART. 580 DO CPP.6.

AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO E DO MODUS OPERANDI EMPREGADO, ESPECIALMENTE OS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF, QUE RECONHECEM QUE A GRAVIDADE CONCRETA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DEVE ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP." "2.

A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HOUVER IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 319 E 580.

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ART. 7.3.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 137.238-ED, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, DJE 21/03/2018.

STJ, AGRG NO HC N. 917.319/PA, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, DJE 06/11/2024.

TJCE, HC N. 0627939-24.2024.8.06.0000, REL.

DES.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, J. 25/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA, EM FAVOR DE IGOR SANTOS GAMA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200424-35.2022.8.06.0296.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Lucas Brendo Correia Bezerra (OAB: 37863/CE)
06/03/2025 07:16

Expedição de Documento
05/03/2025 16:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 16:55

Mover Objetos
05/03/2025 15:02

Processo Encaminhado
05/03/2025 14:50

Juntada de Documento
28/02/2025 07:41

Expedição de Documento
27/02/2025 11:41

Expedição de Documento
27/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:41

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/02/2025 14:00

Julgado
21/02/2025 17:03

Inclusão em Pauta
21/02/2025 16:02

Processo Encaminhado
14/02/2025 21:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
30/01/2025 08:51

Conclusos
30/01/2025 08:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/01/2025 22:31

Juntada de Petição
29/01/2025 22:31

Juntada de Petição
29/01/2025 22:31

Expedição de Documento
28/01/2025 01:09

Decorrendo Prazo
28/01/2025 01:09

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 14:23

Mover Objetos
24/01/2025 14:23

Expedição de Documento
24/01/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 14:15

Expedição de Documento
24/01/2025 14:02

Mover Objetos
24/01/2025 14:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/01/2025 12:23

Processo Encaminhado
24/01/2025 12:23

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 17:57

Conclusos
22/01/2025 17:57

Expedição de Documento
22/01/2025 17:47

Distribuído
22/01/2025 12:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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