03/04/2025 08:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/04/2025 08:44

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:44

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 08:43

Desentranhado o documento
03/04/2025 08:43

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 07:42

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de DHEIMISOM KELVIN XAVIER GALVAO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de DARLENNE LARYNNA MOREIRA LIMA em 02/04/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 18488408
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 0200107-67.2024.8.06.0134 RECORRENTE: ANTÔNIO LIMA DE CASTRO RECORRIDO: BANCO BMG S.A.

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Lima de Castro, nos autos da "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada" ajuizada contra o Banco BMG S.A., insurgindo-se em face da sentença de improcedência da ação. Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico que não estão presentes um dos seus requisitos, qual seja, a tempestividade.

O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil determina ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível: "Incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". É o caso destes autos.

O autor registrou a intimação da sentença no dia 9 de dezembro de 2024 (segunda-feira), conforme se lê na aba expedientes do PJe 1º grau.

Desta forma, a contagem do prazo recursal se iniciou em 10 de dezembro de 2024 (terça-feira), tendo corrido o prazo até o dia 19 dezembro, e em função do recesso, voltou a correr no dia 21 de janeiro, sendo assim, o prazo final para interpor o recurso foi o dia 22 de janeiro de 2025 (quarta-feira).

Logo, ao ser protocolado no dia 29 de janeiro de 2025 (Id. 18378945), mostra-se intempestivo, não merecendo conhecimento.

Importante relembrar que no âmbito dos juizados especiais, o início da contagem do prazo é o da data da ciência do ato respectivo, conforme enunciado 13 do FONAJE: ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso.

Repise-se que "o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." (SANTOS, Marisa Ferreira dos Santos.

Juizados especiais cíveis e criminais: estaduais e federais - 12. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 154).

Na esteira desse raciocínio, transcreve-se ementas de julgados desta 1ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

APELO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Inominado Cível - 0012912-67.2016.8.06.0182, Rel. (a) Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 09/12/2021). - Grifou-se.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO INOMINADO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (Recurso Inominado Cível - 0005856-98.2019.8.06.0142, Rel.

IRANDES BASTOS SALES, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 13/12/2021). - Grifou-se.

JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 42, CAPUT.

PRAZO RECURSAL: 10 DIAS ÚTEIS.

INTEMPESTIVIDADE ORA DECLARADA DE OFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI DE REGÊNCIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 932, INCISO III, CPC).

RECURSO NÃO CONHECIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ARTIGO 55, LEI DE REGÊNCIA), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, ARTIGO 98, §3º, CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Recurso Inominado, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza/CE, 21 de junho de 2022.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator. (Recurso Inominado Cível - 0000250-28.2018.8.06.0109, Rel.

Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 22/06/2022, data da publicação: 22/06/2022) - Grifou-se.

Portanto, verificada a intempestividade do recurso, o não conhecimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e com fulcro no art. 42, caput, da Lei 9.099/95, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, mantendo-se inalterada a sentença.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas legais, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE, com suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC.

Ressalto que, em caso de propositura de agravo interno, sendo esse julgado unanimemente improcedente ou não admitido pela Turma, poderá ser aplicada a multa de até 5% (cinco inteiros por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Tal advertência faz-se necessária em respeito ao princípio da cooperação, o qual deve ser observado não somente pelas partes, mas também pelo Estado-juiz, em conformidade com o que estabelece o art. 6º do CPC.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 18488408
06/03/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18488408
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18428849
05/03/2025 19:36

Não conhecido o recurso de ANTONIO LIMA DE CASTRO - CPF: *09.***.*59-87 (RECORRENTE)
28/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:49

Alterado o assunto processual
28/02/2025 14:49

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
28/02/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2025 10:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/02/2025 10:10

Alterado o assunto processual
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 18428849
27/02/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18428849
27/02/2025 14:38

Declarada incompetência
26/02/2025 16:19

Recebidos os autos
26/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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