28/03/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 16:05

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:05

Transitado em Julgado em 24/03/2025
22/03/2025 02:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JUNIOR em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JUNIOR em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137483649
03/03/2025 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3001400-84.2025.8.06.0064 AUTOR: THIAGO PINHEIRO DE FARIAS REU: FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ, ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (POR ABUSO DE AUTORIDADE) ajuizada por THIAGO PINHEIRO DE FARIAS em face da pessoa de FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ e do ESTADO DO CEARÁ, buscando: "o julgamento procedente da demanda para que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização, no valor de R$50.000,00, pelos DANOS MORAIS causados à parte autora." Decido. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 3º, estabelece a competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista a possibilidade da parte autora de propor a ação nos Juizados Especiais ou na Justiça Comum, ficando a seu critério. Todavia, o parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei 9.099/95, dispõe que: § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. No caso concreto o autor pleiteia ação em desfavor de uma pessoa física (FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ) e em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, o que fere frontalmente o disposto no parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei 9.099/95. Assim, considerando que um dos promovidos se trata de ente público da administração direta, falece o direito do autor de pleitear ação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta desta 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Caucaia para conhecer, processar e julgar o feito. Diante do exposto, reconheço a incompetência desta 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Caucaia.

Assim, com fulcro no inciso II, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Sem custas ou honorários, salvo na hipótese de eventual recurso (art. 55, Lei 9.099/95). P.

R.

I.

Cumpra-se. Caucaia/Ce, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137483649
28/02/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137483649
28/02/2025 14:36

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 10:40, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
27/02/2025 17:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/02/2025 08:01

Conclusos para julgamento
25/02/2025 08:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/02/2025 21:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 10:40, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
20/02/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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