14/05/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:45

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/04/2025 08:32

Encaminhado edital/relação para publicação
14/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:46

Outras Decisões
09/04/2025 14:02

Retificação de Classe Processual
09/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:41

Juntada de Petição
31/03/2025 01:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:35

Juntada de Petição
17/03/2025 23:35

Processo entranhado
17/03/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:58

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205522-13.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: CLEMILSON LIMA EVANGELISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I) RELATÓRIO    Clemilson Lima Evangelhista propôs a presente Ação Acidentária de Concessão de Benefício por Incapacidade Acidentária (Auxílio-Doença / Aposentadoria por Invalidez / Auxílio-Acidente) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, devido aos esforços realizados no trabalho, sofreu um acidente no dia 11/04/2020, resultando em convalescença após cirurgia (CID 10 - Z54.0) e fratura na extremidade superior do cúbito (ulna) (CID 10 - S52.0).

Em razão disso, ficou incapacitado para o trabalho e requereu à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício por incapacidade.

Inicialmente, o INSS concedeu auxílio-doença ao autor pelo período de 08/07/2020 a 19/08/2020 e, posteriormente, prorrogou o benefício até 07/09/2020.

Entretanto, após a cessação do auxílio-doença, o autor permaneceu com sua capacidade laboral reduzida devido às sequelas do acidente, o que o levou a ingressar com uma ação judicial para a concessão do auxílio, resultando na extinção do processo por incompetência absoluta do juízo. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme o artigo 86 da Lei 8.213/91, teria direito ao auxílio-acidente devido à redução de sua capacidade laboral decorrente do acidente de trabalho.

Argumenta ainda que o INSS deveria ter convertido automaticamente o auxílio-doença em auxílio-acidente após a cessação do primeiro benefício.

Ressalta que a Lei 8.213/91, em seus artigos 59, 60 e 62, dispõe sobre a concessão de benefícios por incapacidade, sejam eles temporários ou permanentes.

Cita ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que corrobora seu direito à concessão do benefício. Ao final, pediu que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, dada sua condição de pobreza, e que o INSS fosse condenado a conceder o auxílio-doença acidentário ou, caso se comprovasse a incapacidade total, a aposentadoria por invalidez.

Subsidiariamente, requereu a concessão do auxílio-acidente, além do pagamento das prestações vencidas e vincendas desde a data de cessação do benefício anterior, em 07/09/2020, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais e moratórios.

Solicitou também a condenação do INSS em honorários de sucumbência, caso cabíveis, e protestou pela juntada de todos os meios de prova admitidos em direito. Devidamente citada, a parte ré, representada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, apresentou contestação alegando preliminar de litispendência.

Afirmou que a parte autora já havia ajuizado ação idêntica na Justiça Estadual, tramitando sob o número 0012370-97.2022.8.06.0001 na 19ª Vara Cível de Fortaleza, em que primeiro ocorreu a citação, o que configuraria litispendência nos termos dos artigos 337, VI, e 240 do Código de Processo Civil (CPC). No que tange ao mérito, sustenta que a parte autora não preenche os requisitos para concessão dos benefícios pleiteados.

Argumenta que, para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é necessário cumprir os requisitos da qualidade de segurado, carência, e incapacidade laborativa total e permanente, o que não foi comprovado pela parte autora.

Além disso, alega que os exames médico-periciais realizados pela autarquia não constataram incapacidade para o trabalho. No que se refere ao auxílio-acidente, a parte ré argumenta que deve ser demonstrada a existência de acidente, lesão, e redução da capacidade laborativa específica decorrente do evento acidentário, o que não se verifica no caso em questão.

Menciona os artigos 19, caput, 20, II, c, e 86 da Lei 8.213/91 e afirma que a parte autora não apresentou provas suficientes para comprovar que as lesões resultaram em redução parcial e permanente da sua capacidade para o trabalho. Além disso, a parte ré expressou desinteresse na realização de audiência prévia de conciliação, alegando que a solução do caso depende de prova pericial judicial ainda não produzida, e que a realização de transação sem esta prova seria inviável. Ao final, o INSS solicitou que, caso seja constatada a incapacidade, seja fixada a data de início do benefício (DIB) na data da juntada do laudo pericial ou, se a incapacidade for anterior, na data do último requerimento administrativo.

Requereu também a fixação da data de cessação do benefício (DCB) conforme o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91, e a observância do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 sobre a acumulação de benefícios.

No mérito, pediu a total improcedência da ação e condenação da parte autora nas obrigações de sucumbência.

Apresentou quesitos para a perícia judicial e argumentou sobre a necessidade de adequada fixação da data de início e cessação dos benefícios. A perícia médica foi designada, sendo determinada a intimação pessoal do autor. O oficial de justiça certificou que ninguém atendeu no endereço informado nos autos, conforme certidão de ID 122438015. A perícia médica designada restou frustrada, diante do não comparecimento do autor. Em despacho de ID 132726299, este Juízo determinou a intimação pessoal do autor para justificar sua ausência.    O prazo decorreu sem qualquer manifestação do autor, apesar de devidamente intimado, conforme aviso de recebimento de ID 134993075.    É o relatório.

Fundamento e decido.          II) FUNDAMENTAÇÃO:    Pois bem, o requerente não tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente.    Não veio ao feito alguma prova a indicar pudesse o autor apresentar alguma incapacidade, quando da cessação do benefício, pela Previdência Social.    O requerente se submeteu à perícia realizada pela Previdência Social, ao final da qual restou constatada a cessação da incapacidade.    E até prova em contrário, o resultado da perícia realizada pela Previdência Social deve ser acatada.    Cabe ressaltar que, por duas vezes, foi expedido mandado de intimação pessoal.    Todavia, o autor não compareceu à perícia designada e, nem tampouco, justificou sua ausência.    Em sendo assim, prevalece o resultado da perícia realizada pela Previdência Social, o que enseja ao indeferimento do pedido inicial.    Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência, inclusive do TJCE.

Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE .

PARTE INFORMADA.

INEXISTÊNCIA DE CERCAMENTO DE DEFESA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL .

NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA.

INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.

PROVA PRECLUSA.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL .

NÃO COMPROVADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 01.

Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Ordinária Acidentária proposta pelo apelante na qual alega ser portador de escoliose (CID 10 S-68 .2) e deformidade adquirida do sistema osteomuscular não especificada (CID 10 M-95.9), fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. 02.

O cerne da presente questão consiste em analisar se correta decisão de primeiro grau que denegou o direito do autor ao percebimento do benefício de auxílio-acidente decorrentes de acidente de trabalho, uma vez que inexiste provas da incapacidade, tendo em vista o não comparecimento do requerente à analise pericial médica .

Em resumo, alega o autor que atualmente encontra-se com a capacidade laborativa reduzida em razão ser portador de escoliose (CID 10 S-68.2) e deformidade adquirida do sistema osteomuscular não especificada (CID 10 M-95.9). 03 .

A sentença de piso se baseou na ausência do laudo pericial, tendo em vista que autora não compareceu no dia marcado para a sua realização, para indeferir o pleito da exordial. 04.

O julgamento antecipado da lide, portanto, é uma possibilidade processual que tem o escopo de evitar o prolongamento desnecessário da lide.

Assim, se o Magistrado entender que a lide está madura para proferir decisão, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC/1973 (art . 355, inciso I, do CPC/2015). 05.

No caso em tela, foi feita a comunicação prévia acerca do julgamento antecipado da lide e se foi dada à parte oportunidade para produzirem novas provas acerca da veracidade de suas matérias de defesa, razão pela qual evidente a inexistência de cerceamento de defesa, não havendo que se falar em anulação da sentença recorrida. 06 .

No mérito, o auxílio-acidente constitui-se em benefício previdenciário pago pelo INSS ao trabalhador/segurado que tenha sofrido um acidente de qualquer natureza, inclusive doenças do trabalho, e que deste acidente tenham restado sequelas permanentes e definitivas que reduzam, ainda que minimamente, a sua capacidade de trabalho para o exercício da atividade até então desempenhada (art. 86 da Lei 8.213/91).

Cuida-se de uma complementação ao salário, correspondendo à metade do valor do salário de benefício (§ 1º, do art . 86), o que corrobora com seu espectro de indenização e permite a continuidade das atividades, inclusive com carteira assinada (§ 2º, do art. 86). 07.

Diante do que se viu, tenho que a prova do dano e do nexo causal entre ele e a sequela requerem a realização de perícia médica, o que no caso não ocorreu por culpa exclusiva da ora apelante, que não compareceu na data indicada para a feitura da perícia médica determinada pelo juízo a quo . 08.

Ressalte-se que nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, é ônus do autor fazer prova do que alega.

Restou incontroverso que a requerente sofreu acidente de trabalho, na data referida e recebeu auxilio doença até a avaliação pelo INSS, quando a autarquia entendeu ser possível a readaptação da promovente à atividade laboral. 09 .

Quanto à prova para fundamentar o alegado pela autora, esta não se encontra presente nos autos, pois foi marcada prova pericial restando frustrada pela ausência injustificada da autora, não sendo realizada a perícia.

Dessa forma, verifica-se que a recorrente não logrou êxito em cumprir as condições para que faça jus ao benefício previdenciário pleiteado, tendo em vista que a concessão do auxílio-acidente somente se impõe quando o segurado estiver incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia. 10.

Diante do que se vê, mister a manutenção da sentença apelada, ante a ausência de substrato probatório suficiente para a concessão do benefício previdenciário requerido, qual seja a comprovação de redução da capacidade laboral . 11.

Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.

Por fim, de ofício, excluo os honorários advocatícios, em razão do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8 .213/91.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma e unanimemente, em conhecer a apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 17 de julho de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0005269-46.2011 .8.06.0081 Granja, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 02/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2023) III) CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais postulados por Marcos Fábio Costa Pereira contra o INSS, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com base no art. 487, I, do CPC. Por fim, o autor está isento do pagamento das custas e honorários advocatícios, de acordo com o parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213 de 1991. Publicar, registrar e intimar. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
06/03/2025 14:55

Encaminhado edital/relação para publicação
06/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:42

Histórico de partes atualizado
06/03/2025 14:40

Histórico de partes atualizado
06/03/2025 14:07

Proferida Sentença de Pronúncia
18/12/2024 09:55

Conclusos para julgamento
18/12/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:12

Juntada de Petição
17/12/2024 09:45

Histórico de partes atualizado
11/12/2024 19:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2024 07:50

Encaminhado edital/relação para publicação
09/12/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:15

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:15

Decorrido prazo
24/09/2024 09:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2024 12:24

Encaminhado edital/relação para publicação
20/09/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:39

Juntada de Petição
02/04/2024 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
10/03/2024 08:54

Conclusos para despacho
10/03/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:39

Juntada de Petição
05/03/2024 09:20

Expedição de Ofício.
04/03/2024 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:51

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:46

Decorrido prazo
11/12/2023 16:48

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 11:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2023 09:10

Encaminhado edital/relação para publicação
06/12/2023 05:58

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 19:33

Conclusos
31/10/2023 11:56

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:56

Decorrido prazo
24/10/2023 17:48

Juntada de Petição
24/10/2023 07:55

Histórico de partes atualizado
12/09/2023 20:43

Expedição de Certidão.
12/09/2023 20:43

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 09:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2023 08:53

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2023 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2023 21:52

Juntada de Petição
04/09/2023 08:08

Histórico de partes atualizado
04/09/2023 08:07

Histórico de partes atualizado
01/03/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 14:40

Expedição de Ofício.
27/02/2023 10:49

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:15

Expedição de Certidão.
24/02/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:42

Histórico de partes atualizado
23/02/2023 10:42

Histórico de partes atualizado
23/02/2023 10:41

Histórico de partes atualizado
23/02/2023 10:41

Histórico de partes atualizado
19/02/2023 12:43

Expedição de Certidão.
19/02/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
19/02/2023 12:38

Expedição de Certidão.
19/02/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
19/02/2023 12:35

Expedição de Certidão.
19/02/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 09:01

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 10:39

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 17:25

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 12:40

Juntada de Petição
25/01/2023 12:02

Expedição de Certidão.
20/01/2023 23:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/01/2023 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação
19/01/2023 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2023 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2023 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2023 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2023 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2023 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2023 11:04

Juntada de Petição
18/01/2023 15:43

Documento
18/01/2023 15:36

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:33

Expedição de .
18/01/2023 15:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/01/2023 15:29:42, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
18/01/2023 15:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2023 16:00:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
20/01/2022 09:07

Processo desmembrado
19/01/2022 16:56

Recebida a denúncia
05/01/2022 18:20

Juntada de Petição
05/01/2022 08:01

Histórico de partes atualizado
20/12/2021 16:29

Expedição de Certidão.
20/12/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 09:12

Juntada de Ofício
04/11/2021 07:00

Juntada de Petição
03/11/2021 08:44

Histórico de partes atualizado
27/10/2021 14:56

Juntada de Ofício
27/10/2021 08:58

Conclusos para despacho
26/10/2021 16:59

Juntada de Ofício
20/10/2021 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 09:53

Juntada de Ofício
14/10/2021 11:28

Expedição de Certidão.
14/10/2021 11:28

Expedição de Certidão.
14/10/2021 11:28

Expedição de Certidão.
13/10/2021 11:22

Conclusos para despacho
13/10/2021 11:20

Expedição de Certidão.
13/10/2021 11:18

Expedição de Certidão.
13/10/2021 11:16

Expedição de Certidão.
06/10/2021 13:48

Juntada de Ofício
30/09/2021 15:01

Expedição de Certidão.
30/09/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 14:59

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 11:22

Histórico de partes atualizado
10/08/2021 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 09:07

Conclusos para despacho
11/06/2021 09:06

Expedição de Certidão.
11/06/2021 08:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 15:38

Juntada de Petição
04/06/2021 11:45

Expedição de Certidão.
04/06/2021 11:45

Expedição de .
04/06/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 13:07

Conclusos para despacho
28/05/2021 10:18

Juntada de Ofício
28/05/2021 10:18

Juntada de Ofício
15/04/2021 10:52

Juntada de Petição
12/04/2021 17:18

Juntada de Ofício
12/04/2021 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 16:41

Juntada de Ofício
22/03/2021 11:21

Histórico de partes atualizado
22/03/2021 07:50

Expedição de Certidão.
22/03/2021 07:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 09:58

Expedição de Certidão.
11/03/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 10:01

Juntada de Mandado
10/03/2021 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2021 00:00

Histórico de partes atualizado
01/02/2021 11:19

Expedição de Certidão.
29/01/2021 16:03

Expedição de Certidão.
22/01/2021 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 16:10

Conclusos para despacho
20/01/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 09:37

Juntada de Petição
18/01/2021 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2021 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2021 16:08

Expedição de Certidão.
15/01/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 17:12

Conclusos para despacho
11/01/2021 10:10

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/01/2021 10:10

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2021 10:05

Processo Encaminhado a
15/12/2020 16:33

Conclusos para despacho
09/12/2020 10:44

Juntada de Mandado
04/12/2020 15:15

Juntada de Mandado
20/11/2020 14:58

Juntada de Mandado
21/08/2020 09:37

Expedição de Certidão.
15/07/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 08:58

Conclusos para despacho
08/07/2020 17:32

Juntada de Ofício
03/07/2020 08:47

Expedição de Alvará.
03/07/2020 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2020 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2020 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2020 11:38

Expedição de Ofício.
02/07/2020 11:30

Expedição de Certidão.
02/07/2020 11:16

Expedição de Certidão.
02/07/2020 10:53

Mudança de classe
01/07/2020 19:44

Recebida a denúncia
01/07/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 14:19

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 14:42

Histórico de partes atualizado
25/06/2020 14:40

Histórico de partes atualizado
24/06/2020 13:19

Conclusos para despacho
24/06/2020 13:18

Conclusos
24/06/2020 12:03

Juntada de Petição
24/06/2020 08:37

Histórico de partes atualizado
24/06/2020 08:36

Histórico de partes atualizado
24/06/2020 08:31

Histórico de partes atualizado
15/06/2020 11:34

Expedição de Certidão.
15/06/2020 11:32

Expedição de .
08/06/2020 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 09:09

Conclusos para despacho
02/06/2020 15:03

Juntada de
02/06/2020 14:59

Juntada de Petição
19/05/2020 15:22

Expedição de Certidão.
19/05/2020 15:21

Expedição de .
19/05/2020 15:09

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 15:06

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 15:04

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 11:24

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 10:43

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 10:43

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 09:58

Expedição de .
19/05/2020 09:12

Expedição de Alvará.
19/05/2020 09:12

Expedição de Alvará.
19/05/2020 08:31

Histórico de partes atualizado
19/05/2020 08:26

Histórico de partes atualizado
19/05/2020 08:22

Histórico de partes atualizado
18/05/2020 11:15

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 11:10

Expedição de Certidão.
18/05/2020 11:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 10:56

Expedição de Certidão.
18/05/2020 10:29

Expedição de Certidão.
14/05/2020 14:12

Decisão Proferida
14/05/2020 10:13

Juntada de Petição
12/05/2020 19:30

Expedição de Certidão.
12/05/2020 17:39

Expedição de .
12/05/2020 17:35

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 17:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 17:33

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 17:32

Expedição de .
12/05/2020 16:39

Conclusos
12/05/2020 16:39

Distribuído por
11/05/2020 08:31

Histórico de partes atualizado
11/05/2020 08:31

Histórico de partes atualizado
11/05/2020 08:26

Histórico de partes atualizado
11/05/2020 08:26

Histórico de partes atualizado
11/05/2020 08:21

Histórico de partes atualizado
11/05/2020 08:21

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050124-56.2020.8.06.0094

Jose Bonfim Fidelis

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Juvimario Andrelino Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2020 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0201494-21.2024.8.06.0166

Rosalia Maria Micena de Oliveira

Polo do Eletro Comercial de Moveis LTDA

Advogado: Joao Pedro da Silva Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0278926-63.2023.8.06.0001

Norma Fontes Vale

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Jerusa Rocha Soares Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0000174-90.2017.8.06.0027

Italo Ramos de Lima

Alisson Oliveira Soares

Advogado: Brayan Theo Milhome Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/11/2022 09:14

Exibir Processo

Processo nº 3000248-08.2024.8.06.0170

Feliciana de Medeiros Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2024 11:10

Exibir Processo