TJCE - 0050018-38.2020.8.06.0145

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pereiro

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ERINALDO NOGUEIRA

CPF *63.***.*74-09

Advogados

FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA

OAB: 35146/CE

Terceiro

Partes

DELEGACIA REGIONAL DE JAGUARIBE

CNPJ:

COSMA ULISMEIRE DE SOUSA QUEIROZ NOGUEIRA

CPF *81.***.*19-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 15:21

    Transitado em Julgado

  • 10/03/2025 19:11

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Diego Fernandes Bezerra (OAB 35146/CE) Processo 0050018-38.2020.8.06.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Francisco Erinaldo Nogueira - DISPOSITIVO Ante o exposto reconheço a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, VI e 110, I, todos do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal, em face do reconhecimento da Prescrição Retroativa.

    Sem custas.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.

    Deixo de determinar a intimação pessoal do denunciado, tendo em vista a ausência de prejuízo para a sua defesa em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ.

    Ciência ao Ministério Público.

    Certificado o transito em julgado, arquive-se.

    Expedientes Necessários.

  • 07/03/2025 08:49

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 06/03/2025 19:30

    Juntada de Petição

  • 06/03/2025 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 18:46

    Juntada de Informações

  • 06/03/2025 18:36

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 11/02/2025 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2025 11:49

    Transitado em Julgado

  • 03/02/2025 19:35

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/01/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 14:51

    Juntada de Petição

  • 31/01/2025 13:56

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 31/01/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 13:49

    Juntada de Informações

  • 30/01/2025 15:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/12/2024 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2024 11:59

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 14:54

    Juntada de Petição

  • 24/04/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 10:21

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/04/2024 16:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/04/2024 12:27

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 22/04/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 08:29

    Juntada de Informações

  • 19/04/2024 14:31

    Julgado procedente o pedido

  • 13/11/2023 08:20

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2023 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 23:51

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/09/2023 09:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/09/2023 09:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/09/2023 19:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:56

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 01/09/2023 15:24

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2023 10:45:00, Vara Única da Comarca de Pereiro.

  • 01/09/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 23:22

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/05/2023 08:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/05/2023 08:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/05/2023 22:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 11:51

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 29/05/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:06

    do art. 16 da Lei 11.340

  • 29/05/2023 10:37

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2023 10:45:00, Vara Única da Comarca de Pereiro.

  • 29/05/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2023 08:49

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/01/2023 12:11

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 24/01/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 23:46

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/08/2022 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2022 00:56

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/08/2022 02:35

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 18/08/2022 12:12

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 17/08/2022 16:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/08/2022 16:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/08/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 14:30

    do art. 16 da Lei 11.340

  • 17/08/2022 14:28

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2023 08:30:00, Vara Única da Comarca de Pereiro.

  • 23/02/2022 11:33

    Recebida a denúncia

  • 23/02/2022 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 08:57

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 20:40

    Juntada de Petição

  • 02/02/2022 22:26

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/02/2022 08:45

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 28/08/2021 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 17:55

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 17:37

    Decorrido prazo

  • 13/07/2021 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2021 14:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2021 16:50

    Mudança de classe

  • 18/03/2021 15:59

    Recebida a denúncia

  • 18/03/2021 11:23

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 22:57

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 27/08/2020 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2020 09:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/05/2020 09:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2020 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2020 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2020 13:12

    Juntada de Mandado

  • 31/03/2020 12:28

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2020 12:28

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2020 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2020 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2020 11:56

    Juntada de Petição

  • 30/03/2020 15:46

    Expedição de Alvará.

  • 30/03/2020 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2020 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 14:11

    Mudança de classe

  • 30/03/2020 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2020 13:26

    Revogada a Prisão

  • 27/03/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2020 16:35

    Juntada de Petição

  • 23/03/2020 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 08:43

    Decisão Proferida

  • 14/02/2020 11:48

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 16:00

    Juntada de Petição

  • 02/02/2020 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2020 03:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 13:34

    Expedição de .

  • 22/01/2020 18:23

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2020 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 14:29

    Expedição de .

  • 21/01/2020 14:12

    Decretada a prisão preventiva

  • 21/01/2020 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 13:37

    Mudança de classe

  • 21/01/2020 13:05

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2020 09:51

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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