30/07/2025 17:34

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:23

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 05:08

Decorrido prazo de MARIA NOELIA DE ALMEIDA BANDEIRA em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/04/2025. Documento: 152103509
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152103509
25/04/2025 00:00

Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188  E-mail: [email protected]     PROCESSO 0278878-70.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [PASEP] AUTOR: MARIA NOELIA DE ALMEIDA BANDEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA     Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Maria Noélia de Almeida Bandeira, em desfavor do Banco do Brasil S.A., devidamente qualificados nos autos.

Acompanham a inicial os documentos (ID. 122061514 a 122061513).

Despacho (ID. 122061502) determinou a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para realizar emenda à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, mas nada foi apresentado. É o relato.

Decido.

No caso sub examine, entendo que o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos.

Uma vez não realizada a emenda à inicial no prazo assinalado, deve ser aplicado o que dispõe o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

O não atendimento à diligência, evidentemente, impõe seja a inicial indeferida, sem resolução de mérito.

Desse modo, a peça (ID. 122061505) é inepta, diante do não atendimento ao despacho (ID. 122061502) DISPOSITIVO Isto posto, indefiro a petição inicial, fazendo-o com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal.

Sem condenação em custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 24 de abril de 2025.    Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular
24/04/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152103509
24/04/2025 18:46

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 10:09

Conclusos para julgamento
04/04/2025 04:13

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:41

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 03/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137967071
10/03/2025 00:00

Intimação

11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0278878-70.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: MARIA NOELIA DE ALMEIDA BANDEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Considerando o que posto e obediente ao regramento insculpido no art. 99, § 2º do CPC, DETERMINO a imediata INTIMAÇÃO da parte autora, por advogado via Diário da Justiça para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos que comprovema sua alegada hipossuficiência (notadamente cópias das suas três últimas declarações de rendimentos perante a Receita Federal) ou, alternativamente, para que, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas processuais devidas ou apresente pedido de pagamento das custas de forma parcelada.

Escoado o prazo acima concedido, com ou sem manifestação autoral, retornemconclusos para deliberação. ".

ID 122061502.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 7 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137967071
07/03/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137967071
14/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
09/11/2024 22:44

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/11/2024 14:06

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2024 12:31

Mov. [2] - Conclusão
28/10/2024 12:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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