04/04/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 08:00

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:00

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCA ANA ROCHA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCA ANA ROCHA em 03/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 137975851
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA A parte autora foi intimada, através de seu/sua advogado(a), para emendar a inicial no prazo de 15 dias.

O prazo decorreu e nada foi apresentado.

Deve ser ressaltado que não há necessidade de intimação pessoal para a emenda da petição inicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I, DO NCPC.

ENTENDIMENTO ACERTADO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM, DESPROVIDA. 1.

A insurgência vertida no apelo cinge-se à sentença que declarou o indeferimento da petição inicial, por não ter a parte apelante cumprido a determinação de emenda à peça vestibular. 2.

Compulsando os autos verifiquei, efetivamente, que o eminente juiz ordenou a intimação da parte autora/exequente, ora apelante, para emenda a petição inicial, sob pena de indeferimento da peça inicial, conforme despacho às fls. 28.

Intimado, o apelante não cumpriu o determinado, tendo apresentado declaração de endereço em nome de terceiros (sogro), sem efetivamente comprovar o vínculo com o mesmo. 3. É imperioso ressaltar que, entre o despacho e a sentença alhures, decorreram mais de 120 (cento e vinte) dias sem o apelante atender a ordem de emendar a inicial, e, ainda, sem requerer dilação de prazo visando o cumprimento da determinação. 4.

Com efeito, o indeferimento da inicial e a posterior extinção do feito, nos termos do art. 485, I do CPC, é consequência do desatendimento da determinação judicial de emenda a inicial e, nesta hipótese, o art. 321, parágrafo único, do CPC autoriza o ato praticado pelo juízo de origem. 5.

Destaco que não se tratando, o caso, de extinção do feito por abandono da causa não há obrigatoriedade de intimação pessoal da parte.

Assim, desnecessária é a intimação pessoal da parte autora para suprir determinação judicial, quando a extinção do processo estiver fundada no indeferimento da petição inicial, com base no disposto no art. 485, I do CPC c/c art. 321, parágrafo único, do CPC e art. 330, I do CPC. (TJCE; AC 0002239-62.2019.8.06.0100; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

José Evandro Nogueira Lima Filho; DJCE 27/05/2022; Pág. 131) Dessa forma, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137975851
07/03/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137975851
07/03/2025 10:07

Indeferida a petição inicial
07/03/2025 08:38

Conclusos para julgamento
07/03/2025 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCA ANA ROCHA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCA ANA ROCHA em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/02/2025. Documento: 134595146
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134595146
06/02/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134595146
06/02/2025 16:07

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 10:15

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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