TJCE - 0292045-28.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 13:21
Remessa
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11/04/2025 13:21
Baixa Definitiva
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11/04/2025 13:20
Transitado em Julgado
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11/04/2025 13:20
Transitado em Julgado
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11/04/2025 13:19
Certidão de Trânsito em Julgado
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07/04/2025 21:17
Expedição de Documento
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12/03/2025 00:38
Decorrendo Prazo
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12/03/2025 00:38
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0292045-28.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Lasso Moto Peças Ltda Me - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - TAXA SELIC NÃO APLICÁVEL AO CASO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS É O MAGISTRADO, CABENDO A ESTE, INCLUSIVE, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CASO ENTENDA QUE O FEITO SE ENCONTRE BEM INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DE JUROS APLICADOS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E AINDA QUANTO À ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.2.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS, EM ATENTA OBSERVÂNCIA AOS AUTOS, CONSTATA-SE TRATAR DE MATÉRIA CUJO MÉRITO SE COMBATE A PARTIR DE PROVAS DOCUMENTAIS, PROVAS ESTAS JÁ DISPOSTAS NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL, EM SENDO O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, CABE A ESTE DELIMITAR OS MEIOS DE PROVAS RELEVANTES E, EM CASO DE ENTENDER PELA DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ANUNCIAR O JULGAMENTO DA LIDE, COMO BEM O FEZ.3.
JUROS REMUNERATÓRIOS - CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL: ¿A) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FOI ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), COMO DISPÕE A SÚMULA 596/STF; B) A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE (SÚMULA 382 DO STJ); C) SÃO INAPLICÁVEIS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02; D) É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, § 1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.¿ NESSE CONTEXTO, INFERE-SE QUE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, É POSSÍVEL REVISAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE RESTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DO REFERIDO ENCARGO, IMPLICANDO, ASSIM, EM EVIDENTE DESVANTAGEM PARA O CONSUMIDOR.
NO CASO DOS AUTOS, A PARTIR DA MÉDIA MENSAL DE TAXA DE JUROS APLICADAS NO PERÍODO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN, VÊ-SE QUE TAXA DE JUROS AO MÊS E ANUAL ADOTADAS NO CONTRATO ENCONTRAM-SE ABAIXO DAS TAXAS ADOTADAS PELA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE VARIARAM ENTRE 0,62 A.M E 7,72 A.A.4.
TAXA SELIC - A TAXA SELIC SE MOSTRA INAPLICÁVEL COMO INDEXADOR DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PORQUANTO REFLETE A RENDA DOS INVESTIMENTOS EM TÍTULOS PÚBLICOS E SÃO ESTIPULADAS POR ATO UNILATERAL DO CONSELHO DE POLÍTICA MONETÁRIA DO BANCO CENTRAL.
ADEMAIS, É FLUTUANTE, POIS TEM NATUREZA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE É VARIÁVEL.
PRECEDENTES DO STJ.5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Cassio Arrais Bezerra (OAB: 48450/CE) - Filipe Augusto da Costa Albuquerque (OAB: 20587/CE) - Daiany Mara Ribeiro Paiva (OAB: 16942/RS) - Osíris Antinolfi Filho (OAB: 22189/RS) -
10/03/2025 11:53
Expedição de Documento
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10/03/2025 11:34
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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10/03/2025 11:34
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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05/03/2025 08:09
Processo Encaminhado
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04/03/2025 00:02
Expedição de Documento
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27/02/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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26/02/2025 18:34
Juntada de Documento
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26/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/02/2025 14:00
Julgado
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17/02/2025 23:36
Conclusos
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17/02/2025 23:36
Expedição de Documento
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 22:52
Inclusão em Pauta
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11/02/2025 22:49
Para Julgamento
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10/02/2025 15:19
Expedição de Documento
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07/02/2025 17:53
Processo Encaminhado
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04/02/2025 17:55
Juntada de Documento
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06/11/2024 09:36
Conclusos
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06/11/2024 07:53
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2024 16:30
de Conciliação
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24/10/2024 12:00
Juntada de Documento
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07/10/2024 18:40
Expedição de Documento
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07/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/10/2024 08:33
de Conciliação
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25/09/2024 11:09
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
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25/09/2024 11:06
Processo Encaminhado
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24/09/2024 20:00
Proferido despacho de mero expediente
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24/09/2024 20:00
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2024 11:03
Conclusos
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23/09/2024 11:03
Expedição de Documento
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23/09/2024 11:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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23/09/2024 10:49
Registro Processual
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23/09/2024 10:49
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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