09/09/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 08:53

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 27610566
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 27610566
01/09/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3012248-28.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: TEREZA NEUMA CRUZ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85/STJ).

LEI ESTADUAL Nº 17.181/2020.

DIREITO SUBJETIVO.

LIMITES ORÇAMENTÁRIOS.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que reconheceu o direito de servidora estadual à progressão funcional no período de 2013 a 2021, com efeitos financeiros retroativos, determinando a atualização monetária e juros de mora, bem como concedendo adicional de 5% ao ano.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide prescrição quinquenal ou prescrição de fundo de direito na hipótese de omissão da Administração Pública quanto à progressão funcional; (ii) verificar a possibilidade de pagamento retroativo dos efeitos financeiros das progressões funcionais diante da Lei Estadual nº 17.181/2020; (iii) estabelecer os índices de correção monetária e juros aplicáveis, especialmente após a EC nº 113/2021; e (iv) analisar a legalidade da concessão de adicional de 5% ao ano.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Em casos de omissão administrativa na concessão de progressão funcional, configura-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos da Súmula 85/STJ.

A Lei Estadual nº 17.181/2020 não revoga o direito à progressão funcional conforme previsto no Decreto Estadual nº 22.793/1993 e na Lei Estadual nº 11.965/92, sendo o pagamento retroativo devido quando preenchidos os requisitos legais, ainda que superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Tema 1.075/STJ.

A fixação de índices de atualização e juros deve observar que, antes da EC nº 113/2021, aplicam-se o IPCA-E para correção monetária e a TR para juros de mora; a partir de sua vigência, incide exclusivamente a taxa SELIC como índice único.

O adicional de 5% ao ano é indevido, pois o § 1º do art. 43 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado foi revogado pela Lei Estadual nº 12.913/1999.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

Em caso de omissão administrativa quanto à progressão funcional, aplica-se a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85/STJ, atingindo apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a ação. 2.

O direito à progressão funcional, quando atendidos os requisitos legais, é direito subjetivo do servidor e não pode ser restringido por limites orçamentários da LRF, conforme Tema 1.075/STJ. 3.

Após a EC nº 113/2021, a taxa SELIC incide como índice único de atualização e juros nas condenações contra a Fazenda Pública. 4. É indevida a concessão do adicional de 5% por ano em razão da revogação legal do dispositivo que o previa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; arts. 167 e 169; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei Estadual nº 17.181/2020; Lei Estadual nº 11.965/92; Lei Estadual nº 12.913/1999; Decreto Estadual nº 22.793/1993. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.877.070/MG, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; STJ, AgInt no AREsp 2.055.792/RN, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/6/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.775.357/RN, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/9/2023; STJ, Tema 1.075, REsp 1.878.849/TO, Rel.

Min.

Manoel Erhardt, Primeira Seção, DJe 15/03/2022.     ACÓRDÃO        Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.      Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).    Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora           RELATÓRIO      Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.    Trata-se de ação ordinária ajuizada por Tereza Neuma Cruz, servidora pública estadual, técnica de enfermagem, em desfavor do Estado do Ceará, requerendo o pagamento dos valores retroativos não recebidos, pela vedação da Lei Estadual nº 17.181/2020, com a incidência da progressão funcional anual.    Em sentença (Id. 22856995), o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou procedentes os pedidos da autora, nos seguintes termos: "Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o ente réu a pagar os valores retroativos não recebidos pela parte autora, calculados sobre seu vencimento base, apurados a partir do interstício de julho/2013 a dezembro/2021, conforme percentual devido, a título de progressão funcional anual. Condeno ainda a parte ré a pagar o valor correspondente à repercussão financeira da incidência anual da progressão funcional mencionada junto ao pagamento das gratificações, adicionais, férias etc percebidos pela parte autora ocorrido no aludido período. O somatório das verbas devidas deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-e desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas (art. 1º, § 1º, Lei n. 6.899/81), sendo a mora remunerada pelos mesmos juros da poupança, contados da citação (art. 219 do CPC c/c art. 405 do CC, e Tema 611 de Recursos Repetitivos do STJ). A partir de 10 de dezembro de 2023, referido montante deverá sofrer a incidência da SELIC (art. 3º, EC n. 113/2021)..".    Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (Id. 22857000), alegando a prescrição de fundo do direito ou, subsidiariamente, a prescrição quinquenal.

Destaca que o direito perseguido está em desconformidade com a Lei Estadual nº 17.181/2020, que veda expressamente o pagamento retroativo.

Afirma, ainda, a existência de limitação orçamentária e argumenta que os servidores não teriam direito adquirido à ascensão funcional diversa daquela instituída na lei vigente, conforme a discricionariedade administrativa, diante do princípio da separação dos poderes.

Requer, então, a reforma da sentença e a improcedência da demanda.       Contrarrazões apresentadas (Id. 22857005).     VOTO    Conheço do recurso interposto nos termos do juízo de admissão realizado (Id. 23339780).    Inicialmente, a propósito da prejudicial de mérito da prescrição de fundo do direito-matéria de ordem pública a respeito da qual caberia pronunciamento até de ofício-, cabe destacar que, no presente caso, restou evidente a omissão da Administração Pública na realização da progressão da servidora, de modo que a prescrição não incide sobre o fundo do direito, uma vez que se refere à relação de trato sucessivo.    Quanto à preliminar de prescrição quinquenal, ressalto que o STJ firmou jurisprudência no sentido da necessidade de negativa formal da administração como marco da interrupção prescricional, caso contrário, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação de trato sucessivo:    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRESCRIÇÃO.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85/STJ. 1.

O art. 985 do CPC/2015 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento.

Incidência da Súmula 282/STF. 2.

Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo.

Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento.

Incidência da Súmula 85/STJ.

Precedentes. 3.

A concessão de progressão automática posterior não configura recusa do direito vindicado, e muito menos se reveste da formalidade necessária para ato dessa natureza.

Revela, na verdade, omissão administrativa com respeito à vantagem pretendida pelo servidores públicos. 4.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1877070 MG 2020/0128105-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020)    Nesse diapasão, como já dito, dado que a relação jurídica em questão é de trato sucessivo e não houve negação do direito reclamado, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao início da ação judicial, sendo cogente, portanto, a aplicação da Súmula 85 do STJ ao presente caso. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ENQUADRAMENTO.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA 85/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ "o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo" (EREsp 1.422.247/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/12/2016).

Por outro lado, tal entendimento é excepcionado quando houver "omissão da administração pública para realizar a promoção do servidor público (...), circunstância que afasta a prescrição da pretensão remuneratória em razão da incidência da Súmula 85 do STJ" (AgInt no AREsp 511.071/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 11/3/2019). 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.792/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRESCRIÇÃO.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

TRATO SUCESSIVO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E EXISTÊNCIA DE VAGA/CARGO.

SÚMULA 7/STJ.

OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.

TEMA 1.075/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a omissão do Estado quanto a progressão do servidor público não atinge o fundo do direito, mas, por se tratar de relação de trato sucessivo, atinge somente as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ato, nos termos da Súmula 85/STJ (AgInt no RMS n. 65.035/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021; REsp n. 1.609.251/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.) III - A comprovação dos requisitos para a progressão funcional, bem como a existência de vaga/cargo, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório constante dos autos, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ.

IV - O Tema 1.075/STJ, é expresso ao afirmar que "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000." (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) V - Agravo interno provido, para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.775.357/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). No mérito, observe-se que, nos termos do pleito da exordial e da sentença, o objeto da causa já foi devidamente delimitado, assim como o foi a condenação - nesta hipótese, diferentemente de outras, somente foi concedido o direito ao pagamento retroativo, já que vislumbrada a realização administrativa das progressões. Como as disposições normativas da Lei Estadual nº 17.181/2020 não importam em novo plano de cargos e carreiras, ou em instituição de reestruturação de cargos e carreiras, não há que se falar em inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior ou em pretensão de progressão ou ascensão funcional de forma diversa daquela instituída em lei. A referida lei inova no ordenamento jurídico estadual para autorizar, excepcionalmente, a ascensão funcional dos servidores de determinados grupos ocupacionais do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, apenas pelo critério de antiguidade, para suprir o período em que os servidores tenham deixado de ser avaliados.    Além disso, a Lei Estadual nº 17.181/2020, em verdade, é prova de que a Administração deixou de cumprir com o dever de avaliar os servidores.

Posteriormente, em meio à crise de saúde pública iniciada em 2020, tentou solucionar o impasse junto ao Legislativo Estadual admitindo, então, a excepcional progressão apenas por tempo de serviço, sem fazer avaliação ou se pautar em outros critérios. A controvérsia que move o Estado do Ceará a recorrer, portanto, reside na compreensão de que, nos termos da nova lei, somente faria a implantação das progressões em folha nas datas indicadas na Lei Estadual nº 17.181/2020, sem pagamento retroativo.    Todavia, a discricionariedade administrativa não admite que o ente público - tendo sido omisso na realização da avaliação de desempenho de seus servidores ao tempo de direito e, com isso, tenha restringido injustificadamente o direito de progressão funcional deles, inclusive da parte autora -, conceda a si mesmo o direito de o fazer somente quando melhor lhe convier e ainda mais sem pagamento retroativo.    Por mais que a Lei Estadual nº 17.181/2020 não estabeleça textualmente tal direito às verbas retroativas, nem obrigue a Administração a realizar a avaliação de forma extemporânea, os dispositivos anteriores não foram revogados, somente foi criada uma hipótese excepcional, para beneficiar os servidores que pretendessem serem nela incluídos.    O direito perseguido pela parte requerente tem, portanto, amparo no Decreto Estadual nº 22.793/1993 e na Lei Estadual n° 11.965/92, que veicula normas atinentes aos Grupos Ocupacionais Serviços Especializados de Saúde - SES e Atividades Auxiliares de Saúde - ATS dos quadros do Poder Executivo e das Autarquias Estaduais.    Registre-se que, embora apresentem alguma similaridade, não se confundem os institutos da promoção, meio pelo qual o servidor transpassa a uma classe mais elevada na carreira segundo os critérios estabelecidos em lei, e o da progressão funcional, instrumento que se traduz na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, segundo critérios definidos em ato normativo.    Nessa esteira, preceitua o Decreto Estadual supracitado que a progressão funcional ocorrerá segundo os critérios de antiguidade ou de desempenho, ao passo em que a promoção somente se realizará por meio do critério de desempenho.

Frise-se que a progressão observará o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da implantação do Plano de Cargos e Carreiras (art. 12) e que o número de servidores a serem avançados por progressão corresponderá a 60% (sessenta por cento) de cargos ou funções em cada uma das respectivas classes, atendidos os aludidos critérios (art. 13).    No caso concreto, restou comprovado que a requerente fazia jus à progressão funcional em relação ao período informado na inicial, conforme Portarias do Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna (Ids. 22856810 a 22856815), sendo devida a ascensão funcional da parte autora do interstício de 2013 a 2021, com seus devidos reflexos econômicos.    Nesse cenário, os efeitos financeiros advindos das progressões funcionais ocorrem a partir da data em que o servidor cumprir o interstício e os requisitos legais para o desenvolvimento na carreira.

Além disso, pode-se destacar que, durante a vigência da Lei Estadual n° 12.386/94, ocorreu o preenchimento dos requisitos para concessão dos efeitos retroativos da progressão funcional da servidora, sendo resguardada pelo direito adquirido, conforme o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

E mais, é de se ter claro que o ato de progressão funcional não seria condicionado a circunstâncias externas e deveria ser implementado imediatamente pelo Estado.    Entendo, pois, que a efetivação das regras atinentes à progressão na carreira do cargo ocupado pela requerente traduz ato administrativo vinculado, o que enseja a atuação judicial com vistas a sua correção. Por fim, o Estado do Ceará alega que a implementação das progressões funcionais de forma retroativa e sem previsão orçamentária é inviável e contraria os princípios constitucionais de responsabilidade fiscal, previstos nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal.

Todavia, conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, em hipótese idêntica: (...) é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022).   Ademais, quanto à alegação do Estado acerca da correta aplicação da atualização monetária e dos juros de mora, assiste-lhe razão.

A aplicação da taxa SELIC é devida a partir da vigência da EC nº 113/2021, e não apenas a contar de 2023, como consignado na sentença. Assim, deve-se registrar que, para a atualização dos valores objeto da condenação, incide a taxa SELIC como indexador único, englobando juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional, publicada em 08/12/2021, com vigência imediata: Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.    Por fim, uma vez que o pedido foi julgado procedente em primeira instância, quanto ao percentual de cinco por cento incidente sobre a progressão, cujo fundamento legal é o § 1º do art. 43 do Estatuto dos Servidores Civis do Ceará, importante registrar que referido dispositivo foi revogado no ano de 1999 pela Lei Estadual nº 12.913:      Art. 2º.

A Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, fica revogada nos seguintes dispositivos:   I - a Seção I, do Capítulo X, do Título II, compreendendo os Arts. 43 a 45;   Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso inominado e dar-lhe parcial provimento, para: (i) reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, limitando a condenação às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda; (ii) julgar improcedente o pedido de concessão de 5% de acréscimo salarial por ano, diante da revogação do dispositivo 43 do Estatuto dos Servidores do Estado; (iii) determinar que, no período anterior à vigência da EC nº 113/2021, seja aplicado o IPCA-E para atualização monetária e a TR para os juros de mora; e (iv) a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, incida exclusivamente a Taxa SELIC, como índice único de correção monetária e juros de mora, até o efetivo pagamento, devendo o valor devido ser apurado em liquidação de sentença.    Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que logrou parcial êxito em sua irresignação.    Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).    Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
29/08/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27610566
29/08/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2025 18:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
27/08/2025 12:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/08/2025 14:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
23/07/2025 02:00

Juntada de Certidão
08/07/2025 19:49

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
06/07/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 23339780
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 23339780
30/06/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3012248-28.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: TEREZA NEUMA CRUZ DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 14/04/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 8598928) e a peça recursal protocolada no dia 08/04/2025 (Id. 22856999), antes do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Dispensado o preparo, pois a parte recorrente é pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. O pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Dê-se vista ao Ministério Público. Nos termos da Resolução do Tribunal Pleno n. 4/2021, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem eventual objeção ao julgamento virtual. Decorrido o prazo sem oposição ou manifestação, proceda-se à inclusão em pauta virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
27/06/2025 07:21

Conclusos para julgamento
27/06/2025 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2025 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23339780
27/06/2025 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:12

Recebidos os autos
05/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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