11/07/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GONCALVES ALVES em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 19:35

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 19:35

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 05:46

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:54

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:47

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:47

Transitado em Julgado em 26/06/2025
28/06/2025 05:35

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
27/06/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 16:23

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:23

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 09:57

Homologada a Transação
24/06/2025 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
24/06/2025 14:49

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
24/06/2025 13:05

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2025 12:15, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
23/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2025 07:50

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 09:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
21/05/2025 16:12

Recebidos os autos
21/05/2025 16:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
21/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 151227297
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 151227297
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA MISSãO VELHA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 24/06/2025 às 12h15, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/c814bc QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 22 de abril de 2025 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO
09/05/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151227297
09/05/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
22/04/2025 16:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2025 12:15, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
22/04/2025 16:08

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:07

Juntada de ato ordinatório
08/04/2025 10:45

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 08:00, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
04/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
20/03/2025 11:54

Recebidos os autos
20/03/2025 11:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
17/03/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138004782
10/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000115-67.2025.8.06.0125 AUTOR: ANA CAROLINA GONCALVES ALVES REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE D E C I S Ã O Sob o rito da Lei 9.099/95.

I - Recebo a inicial, pois acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido do processo, e inverto o ônus da prova, que passa a ser da parte demandada, tendo em vista que a parte autora se enquadra na condição de consumidor, estando em situação de hipossuficiência em relação à parte demandada (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

II - Defiro o pedido de justiça gratuita, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95.

III - Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4o, II, do CPC), podendo a fazenda pública demandada, caso queira, informar se seus procuradores possuem poderes para transigir e solicitar o agendamento de audiência para esse fim, podendo, caso prefira, apresentar proposta de acordo por escrito nos autos.

IV - Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 dias (art. 183 do CPC), apresentar resposta, na qual deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido, sob pena de revelia, sujeito os seus efeitos às peculiaridades que lhe são próprias, por se tratar de fazenda pública, especificando, ainda, todas as provas que pretende produzir (arts. 335 a 343 do CPC).

V - Oferecida a Contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em Réplica, no prazo de 15 dias (artigo 337 do Código de Processo Civil).

VI - Da análise acurada dos autos e em sede de cognição meramente sumária, vislumbro a presença da plausibilidade jurídica a partir da análise da documentação acostada em ID 137919296, págs. 04/09.

Nesse contexto, não se afigura razoável deixar a parte autora sujeita ao desabastecimento de água de sua unidade consumidora enquanto perdure a presente lide, o que acarretará prejuízos aos direitos da personalidade da parte requerente.

Demonstrado, portanto, o pressuposto da plausibilidade do direito aventado, e sendo o pleito de tutela provisória perfeitamente reversível, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para que o demandado proceda com a religação do abastecimento de água na unidade consumidora da parte autora, por falta de pagamento do débito discutido nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a multa a R$ 3.000,00, sendo revertida em favor da parte autora.

VII - Sem prejuízo do item anterior, adotadas todas as providências, intimem-se as partes (Autor e Réu) para que especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive, oportunizando manifestarem-se nos termos do artigo 357, §§ 2º e 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Missão Velha, data da assinatura eletrônica.

Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138004782
08/03/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 09:32

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138004782
07/03/2025 12:56

Expedição de Mandado.
07/03/2025 12:34

Concedida em parte a tutela provisória
06/03/2025 17:01

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 08:00, Vara Única da Comarca de Missão Velha.
06/03/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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