07/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
04/04/2025 04:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136919639
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 3044963-60.2024.8.06.0001 EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: OPHELIA MARIA XENOFONTE SAMPAIO

Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em face de OPHELIA MARIA XENOFONTE SAMPAIO, ambos qualificados. A parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID nº 131759259), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado através de seus advogados. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte exequente para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

ARTIGO VIOLADO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.

SÚMULA Nº 284/STF. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3.

Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4.

Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136919639
07/03/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136919639
26/02/2025 15:33

Indeferida a petição inicial
19/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
13/02/2025 01:53

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131759259
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131759259
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131759259
14/01/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131759259
08/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:49

Conclusos para despacho
23/12/2024 11:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/12/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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