10/04/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 03:06

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:06

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 04/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137066795
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000103-37.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: ROSANGELA MARIA MENEZES ARAUJO DECISÃO Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 131751945, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 136528346. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível.

Ação de rescisão contratual c.c.

Devolução de quantia.

Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais.

Incidência do art. 290 do CPC/2015.

Relação jurídica processual ainda não estabelecida.

Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição.

Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO IRRECORRIDA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137066795
10/03/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137066795
05/03/2025 10:27

Determinado o cancelamento da distribuição
19/02/2025 18:59

Conclusos para despacho
13/02/2025 04:58

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131751945
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131751945
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131751945
16/01/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131751945
10/01/2025 10:42

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
02/01/2025 14:56

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
02/01/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0251568-26.2023.8.06.0001

Jonas Gabriel dos Santos Jeronimo

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Najma Maria Said Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0214698-79.2023.8.06.0001

Marilene Martins da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2023 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0214698-79.2023.8.06.0001

Banco do Brasil S.A.

Marilene Martins da Silva

Advogado: Nei Calderon

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0214054-05.2024.8.06.0001

Jose Wellington Barbosa dos Santos

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Anailson Oliveira Nunes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0242635-64.2023.8.06.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Thiago Araujo de Macedo

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2025 13:42

Exibir Processo