TJCE - 0210635-11.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 11:58
Remessa
-
25/04/2025 11:58
Baixa Definitiva
-
25/04/2025 11:57
Transitado em Julgado
-
25/04/2025 11:57
Transitado em Julgado
-
25/04/2025 11:57
Certidão de Trânsito em Julgado
-
25/04/2025 11:54
Expedição de Documento
-
31/03/2025 01:32
Decorrendo Prazo
-
31/03/2025 01:32
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0210635-11.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelado: Francisco Tarcísio Braga Andrade - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PLANO DE SAÚDE.
PACIENTE ACOMETIDO DE CÂNCER DE PRÓSTATA.
SOLICITAÇÃO DE EXAME PET-CT COM PSMA PARA DIAGNÓSTICO DE METÁSTASE.
PRESCRIÇÃO MÉDICA.
NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE.
ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RN 465/2021 DA ANS.
ROL DA ANS.
MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.
RECUSA INDEVIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO MANTIDA.
QUANTUM PROPORCIONAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE UNIMED FORTALEZA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DETERMINOU A COBERTURA DO EXAME PET-CT COM PSMA E CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
O AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO HÁ MAIS DE 15 ANOS, NECESSITAVA DO EXAME PARA AVALIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE NEOPLASIA PROSTÁTICA COM SUSPEITA DE METÁSTASE ÓSSEA.
A OPERADORA NEGOU A COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE AS OPERADORAS DE SAÚDE NÃO PODEM SER COMPELIDAS A FORNECEREM O TRATAMENTO NÃO INSERIDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, E, NO CASO, SEGUNDO AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DISPOSTAS NO ANEXO II DA RN 465/2021, ITEM 60, O PROCEDIMENTO DEVERÁ SER GARANTIDO PELA OPERADORA APENAS PARA CASOS ESPECÍFICOS, NOS QUAIS NÃO SE ENQUADRA O CASO DO PACIENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE À COBERTURA DO EXAME PET-CT COM PSMA PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA OPERADORA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA INDEVIDA; E (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVE SER MINORADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR COBERTURA PARA EXAMES NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.04.
O EXAME PET-CT COM PSMA FOI EXPRESSAMENTE INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE COMO ESSENCIAL PARA A INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA E PLANEJAMENTO TERAPÊUTICO, CABENDO AO PROFISSIONAL DE SAÚDE E NÃO À OPERADORA DEFINIR O TRATAMENTO ADEQUADO.05.
A RECUSA INJUSTIFICADA DA COBERTURA PELA OPERADORA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA NOS TERMOS DO ART. 51, IV E §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA E COMPROMETE O OBJETO DO CONTRATO.06.
A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME ESSENCIAL PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO AGRAVA O SOFRIMENTO DO PACIENTE, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA.07.
O VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO DO CASO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO08.
RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CC, ARTS. 944 E 945; CDC, ARTS. 47, 51, § 1º, INCISO II; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C, INCISO I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE : STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.963.420/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/2/2022, DJE DE 21/2/2022; TJ-DF 07096916820238070018 1904421, RELATOR.: MARIA IVATÔNIA, DATA DE JULGAMENTO: 08/08/2024, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; TJ-PE - AI: 00141520520228179000, RELATOR.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/04/2023, GABINETE DO DES.
RUY TREZENA PATU JÚNIOR (2ª CC); APELAÇÃO CÍVEL - 0216155-49.2023.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0130931-85.2019.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/12/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Gabriel Bezerra Feitosa (OAB: 37743/CE) - Bruna Prudencio de Mendonça (OAB: 37163/CE) - Claudio Henrique Prudencio de Mendonça (OAB: 24824/CE) - Taynara Layssa Lucena Viana (OAB: 37742/CE) -
27/03/2025 09:04
Expedição de Documento
-
27/03/2025 08:53
Mover Obj A
-
27/03/2025 08:53
Mover Obj A
-
27/03/2025 08:53
Expedição de Documento
-
27/03/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 10:01
Expedição de Documento
-
17/03/2025 09:53
Processo Encaminhado
-
13/03/2025 11:31
Disponibilização Base de Julgados
-
13/03/2025 10:36
Juntada de Documento
-
12/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
12/03/2025 09:00
Julgado
-
08/03/2025 12:43
Conclusos
-
08/03/2025 12:43
Expedição de Documento
-
24/02/2025 10:22
Expedição de Documento
-
21/02/2025 14:38
Inclusão em Pauta
-
21/02/2025 14:28
Para Julgamento
-
20/02/2025 11:20
Processo Encaminhado
-
20/02/2025 10:54
Juntada de Documento
-
23/10/2024 14:01
Conclusos
-
23/10/2024 14:01
Expedição de Documento
-
23/10/2024 14:01
(Distribuição Automática) por sorteio
-
23/10/2024 13:07
Registro Processual
-
23/10/2024 13:07
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0107973-13.2016.8.06.0001
Francisco Inacio Vaz de Sousa
Companhia Mutual Seguros
Advogado: Carlos Rogerio Alves Vieira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/06/2025 14:33
Processo nº 0274305-86.2024.8.06.0001
Francisco Carlos de Sousa
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/10/2024 18:41
Processo nº 0228612-21.2020.8.06.0001
L &Amp; L Eventos Infantis LTDA - ME
Jose Carlos de Carvalho Lima
Advogado: Ana Carenine Costa Moreira
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/06/2024 15:04
Processo nº 3000429-64.2024.8.06.0087
Jose Maria Lima
Banco Bradesco SA
Advogado: Francisco Leonardo Aragao Portela
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/06/2024 10:53
Processo nº 3000429-64.2024.8.06.0087
Banco Bradesco SA
Jose Maria Lima
Advogado: Francisco Leonardo Aragao Portela
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/07/2025 08:55