14/06/2025 03:38

Decorrido prazo de BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA FONSECA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:58

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 157014236
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 157014236
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157014236
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157014236
29/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000284-52.2025.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Análise de Crédito] AUTOR: FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Portaria nº 06/2025 (AUTOINSPEÇÃO).

Vistos etc.

Trata-se de litígio judicializado e consubstanciado no presente processo em que é promovente FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA e promovida LATAM AIRLINES GROUP S/A, todos qualificados na exordial.

Realizados alguns atos processuais, durante a realização da audiência de conciliação, observo que as partes resolveram o conflito de forma pacífica, nada havendo a impugnar a manifestação de vontade constante no termo de acordo - ID 156956061.

Por fim, as partes requereram a homologação do acordo acostado aos autos e a renúncia do prazo recursal.

FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, o termo de acordo, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, mediante sentença terá eficácia de título executivo.

Por sua vez, dispõe o art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, que haverá solução de mérito quando o juiz homologar a transação, senão vejamos: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." No caso em apreço, vê-se que a composição amigável foi celebrada por partes capazes, possuindo objeto lícito, possível e determinado, inexistindo óbice, portanto, à homologação pretendida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, na forma constante no termo de acordo (ID 156956061), e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, declaro, desde logo, o trânsito em julgado da presente sentença. À Secretaria, após certificar o trânsito e cumprir os expedientes necessários, arquivar os autos com as cautelas legais.

Russas/CE, data da assinatura eletrônica.

Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular
28/05/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157014236
28/05/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157014236
27/05/2025 13:16

Homologada a Transação
27/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
27/05/2025 10:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
27/05/2025 07:49

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 11:00, CEJUSC - COMARCA DE RUSSAS.
27/05/2025 07:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
27/05/2025 07:46

Recebidos os autos
27/05/2025 07:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
23/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
08/05/2025 11:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
29/04/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 01:48

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 15/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:31

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:41

Confirmada a citação eletrônica
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138276805
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE RUSSAS Travessa Antônio Gonçalves Ferreira, R.

Guanabara - Russas - Ceará - CEP. 62.900-000 (85) 3108 - 2171 PROCESSO Nº: 3000284-52.2025.8.06.0158 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Análise de Crédito] AUTOR: FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº. 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o ato prolatado: Fica designada audiência de Conciliação para o dia 29.04.2025, às 11:00h, a ser realizada na sala do CEJUSC de forma presencial ou virtual, podendo ser acessada virtualmente através da plataforma Microsoft Teams, mediante o link encurtado a seguir: https://link.tjce.jus.br/f10a49 Segue também o QRCODE para acesso a reunião: Para acessar ao Microsoft Teams: 1) Efetuar o download/ instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS, seja em celular, notebook, tablet, computador através do link ou por meio do download do aplicativo pelo celular (Playstore, Apple store, etc). 2) Após o download do sistema na DATA E HORÁRIO CONSTANTES DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, deverão clicar no link acima descrito para acesso à sala virtual de audiências da 1ª VARA CÍVEL.

Ficam as partes advertidas que, ao ingressar na sala virtual da reunião, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe".

Por fim, em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, a parte poderá contatar a Secretaria da 1ª VARA CÍVEL DE RUSSAS, através dos seguintes canais de atendimento: Telefone: (85) 3108-1827 E-mail Institucional: [email protected] Bem como, poderá solicitar através dos canais de Atendimemto do CEJUSC: WhatsApp:(85)3108-1830 E-mail: [email protected].

Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários.

Eu, Katia Ziliana Martins Soares, Estagiária, matrícula 51734, o digitei, e eu, Thayná Andrade Maia, matrícula 52272, o conferi.

Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Thayná Andrade Maia Diretora de Secretaria/Gabinete
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138276805
24/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138276805
24/03/2025 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:15

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 11:00, CEJUSC - COMARCA DE RUSSAS.
03/03/2025 16:49

Recebidos os autos
03/03/2025 16:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
03/03/2025 16:49

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 10:40, 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
25/02/2025 11:00

Determinada a citação de LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-78 (REU)
25/02/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:54

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025 18:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:34

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 10:40, 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
24/02/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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