11/07/2025 23:02

Remessa
11/07/2025 23:02

Baixa Definitiva
11/07/2025 23:01

Transitado em Julgado
11/07/2025 23:01

Certidão de Trânsito em Julgado
11/07/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 21:27

Expedição de Certidão.
29/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 09:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/06/2025 10:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
08/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 16:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2025 00:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:45

Juntada de Acórdão
28/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050494-18.2020.8.06.0035/50000 - Embargos de Declaração Cível - Aracati - Embargante: Banco BMG S/A - Embargada: Maria Monteiro de Oliveira - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 37066/CE) - Vanessa Pereira dos Santos (OAB: 38686/CE)
24/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 07:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 21:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
24/04/2025 00:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:33

Juntada de Petição
11/04/2025 01:46

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:57

Decorrendo Prazo
03/04/2025 00:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050494-18.2020.8.06.0035 - Apelação Cível - Aracati - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Maria Monteiro de Oliveira - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM DEVIDO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A EM CONTRARIEDADE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA POR MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, ORA RECORRIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) A INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO; (IV) O VALOR DA CONDENAÇÃO DO DANO MORAL; E (V) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

INICIALMENTE, NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO APELANTE, POIS EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRESPONDE À DATA EM QUE OCORREU A LESÃO, OU SEJA, DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DADO O CARÁTER SUCESSIVO DA RELAÇÃO, E NÃO A DATA DO INÍCIO DOS DESCONTOS COMO DEFENDE O RECORRENTE4.

NO MÉRITO, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO.5.

A PRESENTE AÇÃO TEM COMO OBJETIVO A EXCLUSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DO CONTRATO Nº 11889403.

O BANCO DEMANDADO APRESENTOU DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ASSINADOS PELA PARTE AUTORA, RELATIVOS À REFERIDA CONTRATAÇÃO, AO PASSO QUE A RECORRIDA, EM SEDE DE RÉPLICA, ALEGA NÃO HAVER CONTRATADO.6.

COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR NÃO RECONHEÇA A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É ÔNUS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS COMPROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO.

TEMA 1061 DO STJ.7.

NOTA-SE, DA ANÁLISE DOS AUTOS, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A NATUREZA LÍCITA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU PROVAS QUANTO À VERACIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NO CONTRATO, AS QUAIS NÃO FORAM RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA.8.

DESTA FORMA, NÃO PODE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SIMPLESMENTE AFIRMAR QUE O CONTRATO É VÁLIDO PARA COMPROVAR O ALEGADO, DEVERIA TER PRODUZIDO PROVA PARA TANTO.9.

CLARAMENTE SE OBSERVA QUE O FATO CAUSOU À PARTE CONSUMIDORA GRAVAME QUE SOBEJA A ESFERA DO ABORRECIMENTO.10.

EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO, ENTENDE-SE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POSTO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CONDUTA, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO.10.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, O VALOR FIXADO DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ.11.

POR FIM, CONFORME BEM DECIDIU O MAGISTRADO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEBITADA NO MOMENTO ANTERIOR A 30/03/2021 DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO APÓS A REFERIDA DATA, HAJA VISTA O ACÓRDÃO QUE MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO A QUAL FIRMOU A TESE JURÍDICA RELATIVA À MATÉRIA (EARESP 676.608/RS, REL.

MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021).IV.

DISPOSITIVO:12.

RECURSO DESPROVIDO.

VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MAJORO OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 37066/CE) - Vanessa Pereira dos Santos (OAB: 38686/CE)
01/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:06

Mover Obj A
31/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 09:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:53

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 22:12

Conclusos para despacho
14/03/2025 22:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 08:05

Inclusão em Pauta
12/03/2025 08:03

Para Julgamento
10/03/2025 11:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:49

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 08:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2025 08:40

Juntada de Petição
07/03/2025 08:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 07:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/02/2025 07:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 07:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/02/2025 07:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/02/2025 09:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/02/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:32

Distribuído por prevenção
18/02/2025 17:32

Registrado para Retificada a autuação
18/02/2025 17:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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