29/01/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 04:15

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71159221
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71159221
15/11/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0239788-94.2020.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: ELILIA MARIA DE ALCANTARA SANTOS DUMONT REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA             Vistos etc.              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde ELILIA MARIA DE ALCANTARA SANTOS DUMONT pugna que o MUNICIPIO DE FORTALEZA satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (37011162).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (71159842), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).   A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 25 de outubro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
14/11/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71159221
14/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 02:10

Conclusos para julgamento
25/10/2023 01:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 13:04

Conclusos para despacho
18/03/2023 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/03/2023 23:59.
13/03/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
06/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0239788-94.2020.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: ELILIA MARIA DE ALCANTARA SANTOS DUMONT REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 40573688.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023.

Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/01/2023 17:10

Conclusos para julgamento
09/11/2022 10:46

Juntada de Petição de petição inicial
13/10/2022 23:43

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/10/2022 09:46

Mov. [59] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR045492512BY Situação : Cumprido Modelo : JFP - FP - Ofício Requisitório - Cumprimento de Sentença - Art. 12 LEI 12.153 de 2009 Destinatário : Município de Fortaleza - Procuradoria Gera
09/10/2022 16:37

Mov. [58] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)
09/10/2022 16:37

Mov. [57] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
02/08/2022 23:50

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0699/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 2898
01/08/2022 12:54

Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2022 11:57

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2022 11:38

Mov. [53] - Documento Analisado
01/08/2022 10:09

Mov. [52] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2022 09:29

Mov. [51] - Encerrar análise
19/05/2022 13:47

Mov. [50] - Conclusão
19/05/2022 13:38

Mov. [49] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
19/05/2022 13:38

Mov. [48] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
19/02/2022 02:40

Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/01/2022 12:10

Mov. [46] - Certidão emitida
18/01/2022 12:10

Mov. [45] - Documento Analisado
13/01/2022 23:56

Mov. [44] - Mero expediente: Isto posto, determino a intimação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução (Enunciado n. 13/FONAJEF), podendo arguir qualquer das matérias ventilada
19/10/2021 10:28

Mov. [43] - Encerrar análise
08/10/2021 17:49

Mov. [42] - Conclusão
07/10/2021 18:28

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02359391-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/10/2021 18:11
27/09/2021 13:59

Mov. [40] - Certidão emitida
27/09/2021 13:59

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)
10/09/2021 09:49

Mov. [38] - Certidão emitida
09/09/2021 17:28

Mov. [37] - Expedição de Ofício
06/09/2021 17:05

Mov. [36] - Certidão emitida
06/09/2021 17:05

Mov. [35] - Certidão emitida
09/08/2021 23:54

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
09/08/2021 23:36

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02233185-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/08/2021 23:19
26/07/2021 13:22

Mov. [32] - Certidão emitida
26/07/2021 13:21

Mov. [31] - Documento Analisado
23/07/2021 09:23

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2021 20:24

Mov. [29] - Encerrar análise
05/02/2021 13:34

Mov. [28] - Conclusão
11/12/2020 16:17

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01611643-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/12/2020 15:48
30/11/2020 15:22

Mov. [26] - Concluso para Despacho
30/11/2020 14:04

Mov. [25] - Certidão emitida
30/11/2020 14:02

Mov. [24] - Trânsito em julgado
30/11/2020 13:57

Mov. [23] - Decurso de Prazo
03/11/2020 22:11

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0096/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 2491
29/09/2020 15:44

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0198/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467
29/09/2020 15:44

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0198/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467
29/09/2020 15:42

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0198/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467
23/09/2020 04:37

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2020 15:53

Mov. [17] - Certidão emitida
22/09/2020 15:53

Mov. [16] - Certidão emitida
22/09/2020 14:26

Mov. [15] - Documento Analisado
14/09/2020 14:13

Mov. [14] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2020 13:44

Mov. [13] - Concluso para Sentença
10/09/2020 16:34

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00958152-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/09/2020 15:54
03/09/2020 09:17

Mov. [11] - Certidão emitida
03/09/2020 09:17

Mov. [10] - Documento Analisado
02/09/2020 16:18

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, com a finalidade de intimar o Min
02/09/2020 15:26

Mov. [8] - Concluso para Despacho
02/09/2020 09:51

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01421804-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/09/2020 09:39
28/07/2020 19:20

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2020 12:17

Mov. [5] - Certidão emitida
22/07/2020 10:07

Mov. [4] - Expedição de Carta
21/07/2020 14:13

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2020 19:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
20/07/2020 19:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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