TJCE - 0005178-66.2017.8.06.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 17:06
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
12/09/2025 17:06
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
12/09/2025 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2025 16:45
Despacho de Mero Expediente
-
10/09/2025 12:55
Conclusos para admissibilidade recursal
-
10/09/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 12:54
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 19:43
Decorrendo Prazo
-
08/08/2025 21:01
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 14:12
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
23/07/2025 16:18
Decorrendo Prazo - Ofício
-
23/07/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 16:16
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/07/2025 21:01
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 21:01
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0005178-66.2017.8.06.0041 - Apelação Criminal - Aurora - Apelante: Jean Júnior de Araújo Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente: Marcelino Gonçalves de Aquino - Corréu: Francisco Adenilton Gomes do Nascimento - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).
Fortaleza, 21 de julho de 2025.
Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Luciano Alves Daniel (OAB: 14941/CE) - Ministério Público Estadual - Francisco Diego Tavares de Luna (OAB: 33694/CE) -
21/07/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 15:37
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
21/07/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 22:30
Juntada de Petição
-
18/07/2025 22:30
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 21:10
Juntada de Petição
-
18/07/2025 21:10
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 15:39
Decorrendo Prazo
-
04/07/2025 15:39
Decorrendo Prazo
-
04/07/2025 13:38
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
04/07/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 13:38
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
04/07/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 13:22
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/07/2025 13:22
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/07/2025 20:42
Decorrendo Prazo
-
03/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0005178-66.2017.8.06.0041 - Apelação Criminal - Aurora - Apelante: Jean Júnior de Araújo Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente: Marcelino Gonçalves de Aquino - Corréu: Francisco Adenilton Gomes do Nascimento - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, e do Tema 660, da Repercussão Geral.
Publique-se.
Intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Luciano Alves Daniel (OAB: 14941/CE) - Ministério Público Estadual - Francisco Diego Tavares de Luna (OAB: 33694/CE) -
02/07/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 15:45
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
02/07/2025 15:45
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
02/07/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 15:42
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
21/06/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
21/06/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
20/06/2025 20:39
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
20/06/2025 20:39
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
20/06/2025 12:13
Recurso Especial não admitido
-
20/06/2025 12:13
Negado seguimento a Recurso
-
28/05/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2025 17:25
Conclusos para admissibilidade recursal
-
24/05/2025 17:25
Conclusos para despacho
-
24/05/2025 17:25
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
-
24/05/2025 17:25
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2025 17:24
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2025 08:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
24/05/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 08:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
24/05/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 21:36
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 20:09
Decorrendo Prazo
-
07/05/2025 01:56
Decorrendo Prazo - Ofício
-
07/05/2025 01:56
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 15:45
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
06/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0005178-66.2017.8.06.0041 - Apelação Criminal - Aurora - Apelante: Jean Júnior de Araújo Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente: Marcelino Gonçalves de Aquino - Corréu: Francisco Adenilton Gomes do Nascimento - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Extraordinário Tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 3 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Luciano Alves Daniel (OAB: 14941/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Francisco Diego Tavares de Luna (OAB: 33694/CE) -
05/05/2025 07:36
Expedição de Certidão.
-
03/05/2025 16:30
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
03/05/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2025 16:32
Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
-
02/05/2025 16:29
Juntada de Petição
-
02/05/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 16:21
Juntada de Petição
-
02/05/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 23:50
Juntada de Petição
-
22/04/2025 23:50
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 22:20
Juntada de Petição
-
22/04/2025 22:20
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 20:10
Juntada de Petição
-
22/04/2025 20:10
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 08:40
Juntada de Petição
-
08/04/2025 08:40
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 02:47
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
07/04/2025 02:26
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
03/04/2025 12:31
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 12:22
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
03/04/2025 07:22
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 15:51
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
01/04/2025 16:35
Expedição de Ofício.
-
01/04/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 16:12
Juntada de Acórdão
-
31/03/2025 16:12
Juntada de Acórdão
-
14/03/2025 13:01
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 11:51
Juntada de Petição
-
14/03/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 10:02
Juntada de Petição
-
13/03/2025 18:13
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 11:20
Juntada de Petição
-
13/03/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 12:53
Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
-
07/03/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 11:33
Juntada de Petição
-
07/03/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 18:10
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
26/02/2025 17:58
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
26/02/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 16:17
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
25/02/2025 11:45
Juntada de Petição
-
24/02/2025 12:24
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 12:24
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
24/02/2025 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2025 12:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/02/2025 12:00
Juntada de Petição
-
23/02/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 09:21
Juntada de Petição
-
17/02/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 02:18
Decorrendo Prazo
-
12/02/2025 02:18
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
12/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/02/2025 09:01
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 09:00
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
10/02/2025 09:00
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 08:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
10/02/2025 08:58
Mover Obj A
-
10/02/2025 08:57
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
04/02/2025 16:39
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
31/01/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
-
29/01/2025 16:25
Juntada de Acórdão
-
28/01/2025 14:00
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
-
28/01/2025 14:00
Julgado
-
22/01/2025 11:11
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/01/2025 12:27
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
17/01/2025 09:25
Inclusão em Pauta
-
17/01/2025 09:25
Para Julgamento
-
16/01/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 13:12
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
19/12/2024 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 12:33
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 20:55
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
17/12/2024 20:49
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 10:06
Conclusos para despacho
-
29/06/2024 17:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
29/06/2024 17:22
Juntada de Petição
-
29/06/2024 17:22
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 12:29
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
19/06/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 11:25
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
19/06/2024 11:13
Decorrido prazo
-
19/06/2024 11:13
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
21/05/2024 02:05
Decorrendo Prazo
-
21/05/2024 02:05
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/05/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/05/2024 14:16
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 14:10
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
17/05/2024 14:10
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
17/05/2024 09:35
Enviados Autos do Departamento de Distribuição para Divisão de Apelação Crime
-
17/05/2024 09:35
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 12:29
Enviados Autos da Divisao de Apelação Criminal p/ Depat. de Distribuição
-
15/05/2024 11:47
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
-
15/05/2024 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 11:35
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
13/05/2024 20:20
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 15:02
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/05/2024 15:02
Juntada de Petição
-
13/05/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 23:08
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
03/05/2024 23:08
Juntada de Petição
-
03/05/2024 23:08
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 16:55
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
23/04/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 16:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
18/04/2024 18:13
Juntada de Petição
-
18/04/2024 18:13
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 16:48
Juntada de Carta de ordem
-
14/03/2024 18:02
Movido para fila Analisado - ApCrim
-
13/03/2024 18:36
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
-
13/03/2024 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 00:20
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 00:19
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2023 18:55
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2023 09:11
Expedição de Carta precatória.
-
28/11/2023 15:06
Movido para fila Analisado - ApCrim
-
27/11/2023 12:00
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
-
27/11/2023 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 11:16
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 11:13
Decorrido prazo
-
24/11/2023 11:13
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 02:36
Decorrendo Prazo
-
06/11/2023 02:36
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/10/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 11:40
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
31/10/2023 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2023 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/10/2023 13:07
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
10/10/2023 12:47
Registrado para Retificada a autuação
-
10/10/2023 12:47
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
19/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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