20/05/2025 19:01

Remessa
20/05/2025 19:01

Baixa Definitiva
20/05/2025 19:01

Transitado em Julgado
20/05/2025 19:01

Transitado em Julgado
20/05/2025 19:01

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 18:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:31

Decorrendo Prazo
07/04/2025 02:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016775-89.2017.8.06.0119 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: Elison Rafael da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP).

RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL.

NÃO ACOLHIMENTO ALEGAÇÕES DE RECONHECIMENTO APENAS PELAS VESTES.

VÍTIMA CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR O AUTOR DO FATO.

DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. 2) MÉRITO: 2.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

COMPROVAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE. 2.2) DOSIMETRIA. 1ª FASE.

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL.

NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POIS O FUNDAMENTO FOI A OCORRÊNCIA DO DELITO NO "LAR DA FAMÍLIA", NO ENTANTO, O CRIME FOI PRATICADO NA PARADA ÔNIBUS.

ERRO MATERIAL CONSTATADO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA QUANTO AO ERRO MATERIAL.

NO ENTANTO, NÃO FOI LEVADO EM CONTA A CIRCUNSTÂNCIA.

JUÍZO A QUO APLICOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. 3ª FASE.

MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS NO PATAMAR DE 1/3.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER O ERRO MATERIAL, PERMANECENDO INALTERADA A PENA APLICADA.I - CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ELISON RAFAEL DA SILVA OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 311/318 PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE, QUE CONDENOU O APELANTE, PELO CRIME DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 330/340, O APELANTE PLEITEIA: I) O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, POIS O RECONHECIMENTO FOI REALIZADO APENAS PELAS VESTES DO RECORRENTE; II) A ABSOLVIÇÃO, SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DE ROUBO; III) DE FORMA SUBSIDIÁRIA, O APELANTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL, ALEGANDO QUE NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) ANALISAR SE É NULO O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA APENAS PELAS VESTES E COR DA MOTO (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES; (III) DE FORMA SUBSIDIÁRIA, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE A PENA SER ESTIPULADA EM SEU MÍNIMO LEGAL.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.3.1.

NA SENTENÇA OBJURGADA, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 226 DO CPP.

IRRESIGNADO, PRETENDE O RECORRENTE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, SOB ALEGATIVA DE QUE NÃO FOI OBSERVADO O PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS O RECONHECIMENTO FOI REALIZADO APENAS PELAS VESTES DO RECORRENTE.3.2.

O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL, FOI CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR O ORA RECORRENTE E O COAUTOR DO DELITO POR MEIO DA ROUPA E DA COR DA MOTO DELES.

POR ESSE MOTIVO, OS POLICIAS SÓ CONSEGUIRAM PRENDER OS ACUSADOS PORQUE SABIAM DAS SUAS VESTES E DA COR DA MOTO, RESTANDO INCONTESTE O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA.3.3.

ASSIM, NÃO SE VERIFICA A NULIDADE ALEGADA PELA PARTE ORA APELANTE, TENDO EM VISTA QUE ¿SE A VÍTIMA É CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR O AUTOR DO FATO, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESIDE NO SENTIDO DE QUE SEQUER É NECESSÁRIO INSTAURAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL¿. (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0201838-62.2022.8.06.0298, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2023).

PORTANTO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.4.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO. 4.1.

A MATERIALIDADE DO CRIME E A AUTORIA DELITIVA DO APELANTE ESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, O AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO DE FL. 28, RECIBO DE ENTREGA DE PRESO DE FL. 10, BEM COMO CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA (FL. 15/16) E DA TESTEMUNHA MESSIAS CAPISTRANO DA SILVA (FLS. 08/09) PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL.

APÓS ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR.

EXPLICO:4.2.

EM SENTENÇA, RESTOU CONSIGNADO: ¿[¿] COMO SE VÊ, A PROVA DOS AUTOS É CLARA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, DE FATO, É UM DOS AUTORES DO CRIME DE ROUBO COMETIDO CONTRA A VÍTIMA REGINA ANDRADE VIANA .

O DEPOIMENTO DA VÍTIMA APRESENTA RIQUEZA DE DETALHES, DEMONSTRANDO O MOMENTO DA CHEGADA DOS RÉUS, DA ABORDAGEM E DA FUGA, ESTA A CARGO DO ACUSADO ELISON, QUE SE ENCONTRAVA NA MOTO, ENQUANTO O RÉU CLEYLSON SUBTRAÍA O CELULAR MEDIANTE "SUGESTA". 4.3.

A VÍTIMA REGINA ANDRADE VIANA , EM SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 285), AFIRMOU QUE (A PARTIR DE 59S): I) ESTAVA NA PARADA DE ÔNIBUS; II) DOIS HOMENS CHEGARAM DE MOTO, PARARAM PRÓXIMO A VÍTIMA E DISSERAM QUE ERA UM ASSALTO; III) ELES ESTAVAM COM UMA ARMA, MAS ELES NÃO TIRARAM A ARMA DE DENTRO DA BLUSA; IV) ELES METERAM A MÃO NO BOLSO DA VÍTIMA E PUXARAM O CELULAR; V) (A PARTIR DE 02M15S): A VÍTIMA CONSEGUIU RECONHECER, PELA ROUPA, OS HOMENS QUE FORAM PRESOS PELA POLÍCIA; VI) QUANDO VIU OS DOIS NA DELEGACIA DE MARACANAÚ, A VÍTIMA VIU QUE ERA ELES PELA ROUPA; VII) A POLÍCIA PERGUNTOU A ELES ONDE ESTAVA O CELULAR E ELES DISSERAM QUE TINHAM JOGADO NO CAPIM; VIII) A ARMA QUE ELES USARAM NÃO ERA DE VERDADE, A ARMA ERA TIPO DE BRINQUEDO, MAS NO MOMENTO DO ASSALTO, A VÍTIMA PENSOU QUE A ARMA FOSSE DE VERDADE; IX) (A PARTIR DE 04M40S): OS DOIS ESTAVAM DE CAPACETE; X) (07M08S): O FATO ACONTECEU À NOITE, MAIS OU MENOS UMAS 06 E MEIA PARA 07 HORAS; XI) A POLÍCIA FOI ATRÁS EM DIREÇÃO AO LADO QUE ELES FORAM; XII) QUANDO ELES FORAM PEGOS, A POLÍCIA AVISOU PARA IR A DELEGACIA; XIII) DEPOIS, A VÍTIMA FOI A DELEGACIA; XIV) (09M51S): O TELEFONE NÃO FOI RECUPERADO.4.4.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ¿EM SE TRATANDO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, É ASSENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA E DEVE, INCLUSIVE, PREVALECER SOBRE AS DEMAIS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS.¿. (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.315.553/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/9/2023, DJE DE 25/9/2023).4.5.

A TESTEMUNHA MESSIAS CAPISTRANO DA SILVA, EM JUÍZO, AFIRMOU QUE (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 231; A PARTIR DE 01M05S): I) ESTAVA PATRULHANDO NA ¿CE-065¿ QUANDO SE DEPAROU COM DOIS RAPAZES EM UMA MOTO; II) OS DOIS RAPAZES IAM SAINDO DE UM BAIRRO E PEGARAM A CONTRAMÃO PARA FAZER O RETORNO, ISSO CHAMOU A ATENÇÃO; III) OS POLICIAIS MILITARES FORAM FAZER A ABORDAGEM E OS DOIS RAPAZES EMPREENDERAM FUGA; IV) QUANDO OS POLICIAIS MILITARES FIZERAM A ABORDAGEM, CONSTAVA A MOTO COM QUEIXA DE ROUBO E O CONDUTOR COM UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO; V) LOGO DEPOIS, APARECERAM AS VÍTIMAS DO ROUBO DE CELULAR; VI) (04M45S): NO MOMENTO DA FUGA, OS DOIS RAPAZES DISPERSARAM TANTO A PARTE DO SIMULACRO COMO OS OBJETOS; VII) O SIMULACRO FOI ENCONTRADO, MAS O OBJETO NÃO.4.6.

A TESTEMUNHA RAFAEL DE QUEIROZ MOREIRA, EM JUÍZO, AFIRMOU QUE (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 231; A PARTIR DE 01M09S): I) LEMBRA QUE CHEGOU UMA OCORRÊNCIA DE UNS ELEMENTOS QUE ESTAVAM REALIZANDO ASSALTO E OS POLICIAIS MILITARES FORAM EM DIREÇÃO AO ENDEREÇO ONDE OS ELEMENTOS ESTARIAM REALIZANDO OS ASSALTOS; II) FOI FEITO ABORDAGEM, FOI DADO VOZ DE PARADA E OS ELEMENTOS AINDA INSISTIRAM EM CONTINUAR; III) OS POLICIAIS MILITARES CONSEGUIRAM ACOMPANHAR ATÉ QUE OS ELEMENTOS PARARAM; IV) (A PARTIR DE 05M50S): FOI PASSADO QUAL ERA A COR DA MOTO.4.7.

A TESTEMUNHA FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, EM JUÍZO, AFIRMOU QUE (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 231; A PARTIR DE 01M03S): I) OS POLICIAIS MILITARES ABORDARAM OS DOIS EM CIMA DA MOTO E FOI DADO VOZ DE PRISÃO E CONDUZIDO PARA DP; II) ELES TINHAM FEITO O ROUBO DE UM CELULAR; III) OS POLICIAIS MILITARES ENTRARAM EM CONTATO COM A VÍTIMA.

A VÍTIMA FOI E RECONHECEU; IV) O ROUBO FOI NO MESMO DIA EM QUE OS POLICIAIS MILITARES SEGUIRAM EM PERSEGUIÇÃO E OS DETIVERAM.4.8.

DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS É ROBUSTO E HARMÔNICO, NÃO DEIXANDO QUALQUER MARGEM PARA DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME E À AUTORIA DELITIVA DO RÉU.

A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, PORTANTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.5.

DA DOSIMETRIA DA PENA. 5.1. 1ª FASE.5.1.1.

DE FORMA SUBSIDIÁRIA, O RECORRENTE PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS SOB A ALEGATIVA QUE O MAGISTRADO FUNDAMENTOU A DECISÃO DE QUE O CRIME OCORREU NO LAR FAMILIAR, OCORRENDO EM EQUIVOCO, POIS OCORREU NA PARADA DE ÔNIBUS.

MERECE PROSPERAR A TESE DA DEFESA, POIS SE CONSTATA UM ERRO MATERIAL. 5.1.2.

NO ENTANTO, A SENTENÇA OBJURGADA FUNDAMENTOU QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ULTRAPASSARAM O LIMITE DO TIPO PENAL (FL. 316), ENTRETANTO, NÃO HOUVE O EMPREGO DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, MOTIVO PELO QUAL A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA.5.2. 3ª FASE.5.2.1.

NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (FL. 316/317) EMPREGOU A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) PARA AUMENTAR A PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E FIXAR A PENA DEFINITIVA, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O CONCURSO DE PESSOAS, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DO AUMENTO DA PENA EM 1/3, RESTANDO A PENA DEFINITIVA INALTERADA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.

IV - DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA RECONHECER O ERRO MATERIAL, PERMANECENDO INALTERADA A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.

TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

NO CRIME DE ROUBO, SE A VÍTIMA É CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR O AUTOR DO FATO, NÃO É NECESSÁRIO EMPREGAR O PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. 2.

EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, II; CPP, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0201838-62.2022.8.06.0298, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 07/11/2023; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.315.553/MG, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, J. 19/9/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
03/04/2025 07:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:48

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
02/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 17:26

Mover Obj A
02/04/2025 17:26

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
01/04/2025 15:56

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
28/03/2025 16:57

Juntada de Acórdão
28/03/2025 10:00

Conhecido o recurso e provido em parte
28/03/2025 10:00

Julgado
21/03/2025 19:18

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:00

Adiado
18/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:02

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/03/2025 11:09

Inclusão em Pauta
10/03/2025 11:08

Para Julgamento
07/03/2025 10:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 23:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 23:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:09

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:48

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 05:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2024 05:40

Juntada de Petição
19/12/2024 05:40

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/12/2024 12:33

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2024 12:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/12/2024 17:50

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/11/2024 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/11/2024 14:15

Registrado para Retificada a autuação
25/11/2024 14:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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