28/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/08/2025. Documento: 170558144
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170558144
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000141-32.2025.8.06.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CULTIVAR COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: HELDER MAGALHAES FONTENELLE DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio do causídico, para que, no prazo de 05 dias, comprove o pagamento das custas de diligência do oficial de justiça, juntando aos autos os comprovantes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito
26/08/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170558144
26/08/2025 10:41

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:55

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:46

Juntada de Certidão de custas - guia paga
05/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
05/05/2025 08:31

Juntada de Certidão
03/05/2025 00:51

Decorrido prazo de MICHELLINE BERNARDO TERCEIRO em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144414713
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 3000141-32.2025.8.06.0136 Requerente(s): Nome: CULTIVAR COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDAEndereço: Rua Antonio Avelino de Freitas, 79, Boa Esperança, MARACANAú - CE - CEP: 61935-094 Requerido(s): Nome: HELDER MAGALHAES FONTENELLEEndereço: Antônio de Sousa Falcão, 312, Aldeia Park, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 DECISÃO A fim de facilitar o acesso à Justiça, com o advento do atual Código de Processo Civil, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das custos do processo através do parcelamento, à luz do artigo 98, em seu parágrafo 6º, que dispõe: "§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Para tanto, a jurisprudência pátria tem exigido que a parte interessada demonstre, por documentos, e considerando o caso posto à análise, dificuldade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais de valor expressivo em parcela única: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CARÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR. 01. [...] Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 02.

O deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, não sendo presumível pelo simples fato de ter apresentado declaração de hipossuficiência. 03.

A concessão do parcelamento depende da comprovação, por parte do recorrente, da impossibilidade momentânea de arcar com as custas do processo.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14157664020198120000 MS 1415766-40.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS - Decisão de indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais em prol dos embargantes, ora agravantes, determinando seu recolhimento - Requisito para o parcelamento das custas processuais é a comprovada insuficiência de recursos - Artigo 98, § 6º do novo CPC - Agravantes teriam o ônus de comprovar a insuficiência de recursos - Juízo da causa determinou aos autores a apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi integralmente cumprida - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse pretendida - Decisão de indeferimento do pedido mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20959221020188260000 SP 095922-10.2018.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/08/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2018) Na hipótese, todavia, a parte pessoa jurídica deixou de comprovar que não possui, contemporaneamente, a capacidade financeira de realizar o pagamento das custas processuais em parcela única, sem prejuízo de seu regular funcionamento.

A bem da verdade, a parte autora não fez juntar em momento algum qualquer documento que comprove seu estado financeiro, sendo incerto até este momento.

Uma vez que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, forçoso se faz indeferir a possibilidade de parcelamento.

Deste modo, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais, devendo o autor comprovar o seu pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se Expedientes necessários.

Pacajus, 31 de março de 2025.

ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144414713
01/04/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144414713
31/03/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 00:22

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
06/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 06:25

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:31

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
05/02/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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