TJCE - 3000097-13.2025.8.06.0136

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS     Nº do processo: 3000097-13.2025.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: PAULO FERREIRA DA SILVA Requerido(a): GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CE   DECISÃO   Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Paulo Ferreira da Silva em face do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Narra o autor, em apartada síntese, que seus dados pessoais foram equivocadamente inseridos em um processo criminal de tráfico de drogas (0109364-92.2015.8.06.0112), o que resultou na suspensão indevida de seus direitos políticos e em diversos danos à sua honra, dignidade e direitos fundamentais.

Alega, ainda, que essa inclusão indevida gerou bloqueio de benefícios sociais, como o Auxílio Brasil (bolsa família), e danos irreparáveis à sua vida pessoal e familiar. É o sucinto relatório.

Decido.

Compulsando os autos percebo que a petição atende aos requisitos gerais estabelecidos no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual a recebo para seu regular processamento.  Defiro, desde logo, o pedido de justiça gratuita uma vez que não há nos autos prova contrária à alegação de hipossuficiência financeira alegada pelo autor.  O autor pleiteia, em sede de tutela provisória, a exclusão imediata de seus dados do processo criminal em questão, e a revogação da suspensão de seus direitos políticos.

No entanto, após análise dos autos, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido por duas razões.

E primeiro lugar, este juízo é incompetente para determinar a exclusão de informações de processo judicial de competência de outro julgador.

No caso, o pleito deve ser direcionado diretamente ao magistrado competente, qual seja, o do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

Aliás, em vista ao autos referidos, observo o segundo motivo pelo qual o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido.

No caso, o Juiz já determinou a exclusão dos dados pessoais do autor do processo criminal nº 0109364-92.2015.8.06.0112, às págs 368/369, e o encaminhamento do ofício à Justiça Eleitoral para que fossem corrigidos os registros do autor.

Portanto, a pretensão do autor de obter a exclusão imediata dos seus dados já foi determinada pelo juízo competente, e a questão encontra-se em fase de cumprimento da decisão.

Ressalte-se que, consultando aqueles autos, verifiquei que o cartório eleitoral, inclusive, já respondeu informando: "De ordem da MM.

Juíza Eleitoral, Dra.

Pâmela Resende Silva, em resposta ao referido ofício, informo a V.

Exa. que já tramita processo no PJe DP n.º 0600590-61.2024.6.06.0049, para correção da anotação equivocada no cadastro de PAULO FERREIRA DA SILVA, inscrição028921730795, e que o referido processo foi encaminhado para o TRE para providências cabíveis" (Ofício nº 007/2025/049-ZE - fl. 379).

Assim sendo, considerando a inexistência de nova situação de urgência que justifique a adoção de tutela provisória, o pedido perde seu objeto, não havendo fundamento para a concessão da medida pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por perda de objeto e por incompetência deste Juízo, conforme razões expostas acima.

Intime-se o autor sobre esta decisão.

Cite-se o Estado do Ceará para, caso queira, contestar a inicial no prazo de 30 (trinta) dias.

Retifique-se o polo passivo da demanda no sistema PJE, devendo constar "Estado do Ceará".

Expedientes necessários.

Pacajus, data da assinatura digital no sistema.   Alfredo Rolim Pereira  Juiz de Direito