29/04/2025 16:59

Processo Encaminhado
29/04/2025 16:59

Processo Encaminhado
29/04/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:59

Conclusos
24/04/2025 12:59

Conclusos
24/04/2025 12:53

Entranhamento
23/04/2025 21:27

Expedição de Documento
07/04/2025 00:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/04/2025 14:51

Expedição de Documento
03/04/2025 14:36

Expedição de Documento
03/04/2025 14:35

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 09:40

Expedição de Documento
20/03/2025 19:34

Juntada de Documento
05/03/2025 15:40

Expedição de Documento
21/02/2025 18:54

Expedição de Documento
20/02/2025 21:53

Juntada de Documento
08/01/2025 12:38

Conclusos
07/01/2025 17:50

Juntada de Petição
07/01/2025 17:50

Expedição de Documento
24/12/2024 18:47

Expedição de Documento
16/12/2024 08:38

Expedição de Documento
21/11/2024 19:49

Decorrendo Prazo
21/11/2024 12:18

Expedição de Documento
18/11/2024 16:37

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/11/2024 19:09

Expedição de Documento
14/11/2024 17:09

Remessa do Arquivo
14/11/2024 17:07

Expedição de Documento
12/11/2024 17:47

Juntada de Petição
11/11/2024 17:20

Expedição de Documento
11/11/2024 17:19

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/11/2024 16:19

Expedição de Documento
11/11/2024 16:18

Expedição de Documento
08/11/2024 15:11

Juntada de Petição
08/11/2024 15:11

Expedição de Documento
08/11/2024 15:11

Juntada de Petição
08/11/2024 15:11

Expedição de Documento
08/11/2024 15:05

Juntada de Petição
06/11/2024 12:37

Decorrendo Prazo
02/11/2024 02:06

Expedição de Documento
25/10/2024 00:21

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
25/10/2024 00:21

Expedição de Documento
25/10/2024 00:21

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
25/10/2024 00:21

Expedição de Documento
25/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 07:20

Expedição de Documento
22/10/2024 14:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/10/2024 14:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/10/2024 14:26

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/10/2024 07:43

Disponibilização Base de Julgados
16/10/2024 07:43

Disponibilização Base de Julgados
15/10/2024 17:46

Processo Encaminhado
15/10/2024 17:46

Processo Encaminhado
15/10/2024 17:41

Negado seguimento a Recurso
15/10/2024 17:40

Recurso Especial não admitido
15/09/2024 18:05

Conclusos
15/09/2024 18:05

Conclusos
15/09/2024 18:05

Expedição de Documento
30/07/2024 07:46

Decorrendo Prazo
19/07/2024 17:02

Expedição de Documento
19/07/2024 17:01

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/07/2024 08:09

Expedição de Documento
18/07/2024 19:42

Processo Encaminhado
18/07/2024 19:42

Juntada de Petição
18/07/2024 19:41

Expedição de Documento
18/07/2024 19:40

Expedição de Documento
28/06/2024 13:20

Expedição de Documento
25/06/2024 11:51

Juntada de Petição
25/06/2024 11:51

Expedição de Documento
25/06/2024 11:51

Juntada de Petição
25/06/2024 11:51

Expedição de Documento
25/06/2024 11:18

Juntada de Petição
25/06/2024 11:18

Expedição de Documento
25/06/2024 11:18

Juntada de Petição
25/06/2024 11:17

Expedição de Documento
21/06/2024 10:46

Expedição de Documento
21/06/2024 10:46

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/06/2024 02:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2024 11:37

Expedição de Documento
13/06/2024 16:52

Expedição de Documento
12/06/2024 09:12

Juntada de Documento
22/01/2024 15:44

Expedição de Documento
22/01/2024 15:41

Expedição de Documento
10/01/2024 14:21

Conclusos
10/01/2024 14:20

Juntada de Petição
08/01/2024 12:12

Juntada de Petição
08/01/2024 12:12

Expedição de Documento
12/12/2023 21:34

Expedição de Documento
04/12/2023 20:20

Expedição de Documento
04/12/2023 18:35

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/11/2023 09:53

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/11/2023 09:53

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/11/2023 09:18

Expedição de Documento
27/11/2023 07:27

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/11/2023 01:16

Decorrendo Prazo
24/11/2023 01:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/11/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 07:24

Expedição de Documento
22/11/2023 04:24

Mover Obj A
22/11/2023 04:24

Enviado acórdão para publicação
20/11/2023 10:22

Conclusos
20/11/2023 10:17

Expedição de Documento
20/11/2023 09:20

Juntada de Petição
17/11/2023 16:39

Processo Encaminhado
17/11/2023 12:40

Juntada de Petição
17/11/2023 07:32

Disponibilização Base de Julgados
16/11/2023 22:38

Expedição de Documento
16/11/2023 14:57

Juntada de Documento
14/11/2023 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/11/2023 14:00

Julgado
14/11/2023 11:33

Juntada de Petição
14/11/2023 11:33

Expedição de Documento
14/11/2023 11:32

Expedição de Documento
13/11/2023 11:45

Conclusos
13/11/2023 11:45

Expedição de Documento
13/11/2023 11:07

Conclusos
13/11/2023 11:07

Expedição de Documento
08/11/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 17:31

Expedição de Documento
06/11/2023 11:10

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
06/11/2023 10:34

Inclusão em Pauta
06/11/2023 10:33

Para Julgamento
20/10/2023 17:35

Processo Encaminhado
20/10/2023 17:33

Processo Encaminhado
20/10/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:30

Conclusos
19/10/2023 08:25

Processo Encaminhado
18/10/2023 16:42

Juntada de Documento
25/07/2023 09:20

Conclusos
25/07/2023 07:35

Juntada de Petição
25/07/2023 07:35

Juntada de Petição
25/07/2023 07:35

Expedição de Documento
24/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 17:19

Expedição de Documento
21/07/2023 15:29

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/07/2023 16:28

Expedição de Documento
19/07/2023 16:15

Distribuído
17/07/2023 10:41

Registro Processual
17/07/2023 10:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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