02/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 170594290
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170594290
01/09/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3021299-63.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: FRANCISCO WILLIAM LEANDRO DE ALENCAR SENTENÇA Vistos, etc.

Conforme petição comum, os demandantes entraram em composição para solução da lide.

Juntaram acordo devidamente assinado pelo patrono do autor com poderes para tanto e do promovido com firma devidamente reconhecida.

Importante destacar que a celebração de acordo extrajudicial dispensa o acompanhamento da parte por patrono, desde que plenamente capaz, uma vez que a subscrição da avença por advogado não constitui requisito de validade do acordo, nos termos do artigo 840 do Código Civil.

Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Custas e honorários na forma pactuada, respeitados os efeitos de eventual gratuidade concedida (art. 98, § 3.º, CPC).

Mandado expedido nos autos já devolvido.

Ficando definida a restituição do veículo na forma acordada.

Ao gabinete para proceder a baixa de eventual gravame inserido junto ao RENAJUD.

Tendo em vista que a homologação do acordo se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogita, assim, interesse recursal (art. 1.000, § único, do CPC).

Portanto, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem mais providências a serem adotadas, arquivem-se. Fortaleza-Ce,26 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
29/08/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170594290
26/08/2025 13:49

Homologada a Transação
26/08/2025 12:52

Conclusos para julgamento
26/08/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2025 17:19

Confirmada a comunicação eletrônica
24/08/2025 17:19

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167944500
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167460927
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167944500
07/08/2025 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167944500
07/08/2025 13:34

Expedição de Mandado.
07/08/2025 13:34

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
07/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167460927
06/08/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167460927
06/08/2025 14:41

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
06/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/08/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
02/08/2025 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2025 09:52

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164055429
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164055429
09/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3021299-63.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: Nome: FRANCISCO WILLIAM LEANDRO DE ALENCAREndereço: TRES MARIAS, 81, MONTESE, FORTALEZA - CE - CEP: 60420-800 Valor da causa: R$ 35.029,53 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Considerando o novo endereço informado pela Instituição financeira, bem como a comprovação de recolhimento das custas diligencias para fins de cumprimento, proceda-se a BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo TOYOTA/HILUX CD SR 4X4 2.8 Placa AYS7J13 Renavam 1215765514 Cor PRATA Chassi 8AJKA3CD9L3074346 Ano de Fabricação 2019 Ano do Modelo 2020 Em ato contínuo, proceda-se ainda a CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art.846, "cáput" e §2º do CPC). Remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente e acompanhada da decisão de Deferimento da liminar, como mandado de busca e apreensão/citação. Cumpra-se.

Fortaleza-Ce,8 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
08/07/2025 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164055429
08/07/2025 10:55

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:55

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
08/07/2025 05:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:49

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:46

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
03/07/2025 14:36

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 162162521
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162162521
27/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3021299-63.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: FRANCISCO WILLIAM LEANDRO DE ALENCAR DESPACHO Considerando o resultado obtido por meio da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, intime-se o autor, via DJe, para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar, o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA), disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024.

Publiquem. Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital
26/06/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162162521
26/06/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/06/2025 04:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:20

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
02/06/2025 11:52

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155520544
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155520544
22/05/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155520544
21/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 11:29

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 10:46

Determinada Requisição de Informações
06/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
30/04/2025 04:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 145261863
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145261863
08/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3021299-63.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: Nome: FRANCISCO WILLIAM LEANDRO DE ALENCAREndereço: Avenida dos Expedicionários, 4886, - de 5002 ao fim - lado par, Montese, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-234 Valor da causa: R$ 35.029,53 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial, declarando que cumpriu as exigências da norma de regência e requerendo o provimento judicial liminar.

Em assim sendo, estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", e em consequência DEFIRO a medida liminar requerida.

Em assim sendo, proceda-se a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo TOYOTA/HILUX CD SR 4X4 2.8 Placa AYS7J13 Renavam 1215765514 Cor PRATA Chassi 8AJKA3CD9L3074346 Ano de Fabricação 2019 Ano do Modelo 2020 Em ato contínuo, citem e intimem a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação.

Cumpra-se.

Fortaleza-Ce,4 de abril de 2025 JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz(a) de Direito Assinatura digital
07/04/2025 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145261863
07/04/2025 11:14

Expedição de Mandado.
07/04/2025 11:14

Concedida a tutela provisória
04/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:31

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
03/04/2025 14:26

Juntada de Certidão de custas - guia paga
03/04/2025 14:25

Juntada de Certidão de custas - guia paga
03/04/2025 01:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/04/2025 01:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144513796
02/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3021299-63.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: FRANCISCO WILLIAM LEANDRO DE ALENCAR DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais ou comprovar o recolhimento das guias acostadas aos autos, bem como as destinadas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de justiça , conforme determinado na Lei Estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do CPC.

Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) , disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,1 de abril de 2025 JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz(a) de Direito Assinatura digital
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144513796
01/04/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144513796
01/04/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:52

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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