04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171949229
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171949229
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas conferidas por lei, que foi gerado o link para a audiência de conciliação, conforme designação no sistema, nos termos da Portaria nº. 1128/2022 que estabeleceu a 2ª UJEC como Juízo 100% digital: Data e Horário 29/10/25 10:30 Link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjg4NmI1ZWYtMDQ5Ny00MjIwLThkZGQtZjhkNTEzYTc4NjU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be571e48-d716-44f4-b369-7fb02d145b00%22%7d OBS.

O aplicativo utilizado para acesso à sala de audiência será o Microsoft Teams, disponível na loja Apple e Play Store, devendo ser baixado antecipadamente. É de inteira responsabilidade das partes e procuradores a adequação da conectividade e equipamentos pessoais para acesso via Microsoft Teams.

Geração de intimação e citação das partes.

O referido é verdade e dou fé.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Bel.

Adailton Lima Serra Conciliador ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.
02/09/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171949229
02/09/2025 14:21

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:10

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2025 10:30, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/08/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 20:47

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:22

Juntada de decisão
01/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ILEGITIMIDADE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

DECISÃO SURPRESA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA I.

CASO EM EXAME 1.

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei n.º 9099/95. 2.

Na espécie, conforme se extrai dos autos, o juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, entendendo que a parte autora é ilegítima a figurar no polo ativo da presente ação (ID. 20283356). 3.

A parte autora apresentou um pedido de reconsideração (ID. 20283358) da decisão de extinção, para que fosse admitida a emenda à inicial para a correção do polo processual. 4. Despacho (ID. 20283363) indeferiu o pedido de reconsideração formulado. 5.

A parte autora interpôs recurso inominado (ID. 20283365), em que requer a nulidade da sentença, alegando: i) decisão surpresa; ii) inobservância ap enunciado 157 do FONAJE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6.

A controvérsia diz respeito à extinção do processo por ilegitimidade da parte autora e discussão sobre decisão surpresa. III.

RAZÕES DE DECIDIR 7.

Em sede de sentença, o juízo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por entender que a parte autora não é parte legítima para a demanda, tendo em vista que o veículo objeto da controvérsia é registrado no nome de outrem. 8.

A recorrente alegou que deveria ter sido intimada para emendar a inicial e consertar o polo ativo da demanda, se tratando de decisão surpresa. 9.

De fato, o Código de Processo Civil disciplina a proibição da decisão surpresa, nos seguintes artigos: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 10.

Desta forma, para que o processo seja extinto sem resolução de mérito, é necessário que antes o juízo intima a parte autora para emendar a inicial, em caso de ilegitimidade ativa. 11.

Ocorre que a primeira manifestação do juízo após apresentação da petição inicial do processo, já foi a sentença que extinguiu o feito, havendo verdadeira violação aos princípios do devido processo legal, primazia da decisão de mérito e contraditório e ampla defesa. 12.

Sendo assim, assiste razão à recorrente, devendo a sentença ser anulada para que o processo tenha seguimento. 13.

Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento ao recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias" (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)", aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, V, do CPC: "Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" IV.

DISPOSITIVO E TESE 14.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado e o faço nos termos do art. 932, V, "a" do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da sentença, devendo o processo prosseguir. 15.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator
12/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2025 12:46

Alterado o assunto processual
12/05/2025 12:46

Alterado o assunto processual
12/05/2025 12:46

Alterado o assunto processual
12/05/2025 08:38

Concedida a gratuidade da justiça a MILENA CRISTINA DA SILVA MORAES - CPF: *00.***.*64-17 (AUTOR).
09/05/2025 13:39

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:53

Decorrido prazo de MILENA CRISTINA DA SILVA MORAES em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152199866
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152199866
28/04/2025 00:00

Intimação

R.h.

Requer a parte promovente o recebimento do Recurso Inominado com pedido de gratuidade judicial. No entanto, ao manejar o presente recurso com a renovação do pedido cabe a parte comprovar o seu estado de hipossuficiência financeira (comprovante de rendimento, imposto de renda, CTPS ou outros documentos, por exemplo), visando a análise do pedido.

Logo, INTIME-SE a parte promovente para apresentar provas da sua condição financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC/15, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção recursal.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
25/04/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152199866
25/04/2025 11:02

Determinada Requisição de Informações
15/04/2025 11:52

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Apelação
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145152692
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000534-29.2025.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

A autora afirma na exordial que foi vítima de um acidente de trânsito enquanto conduzia seu veículo Honda WRV Branco Flex, ano 2018, placa POG-5798, RENAVAN *11.***.*82-10, no cruzamento das ruas Afonso Lopes e Travessa José Lito de Oliveira, no bairro Parque Dois Irmãos.

Em continuidade, cita que acionou a corretora de seguros requerida a fim de solucionar o infortúnio, tendo esta deixado de entregar o veículo em tempo hábil e em perfeitas condições.

Diante disso, requer a condenação da empresa à restituição do valor de R$1.149,18 (um mil cento e quarenta e nove reais e dezoito centavos) e ao pagamento da cifra de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.

Contudo, há a informação nos autos de que o veículo mencionado não pertence à demandante, mas sim à pessoa de "Samuel Cavalcante Lima".

Assim, considerando a premissa de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, entendo ser a autora ilegítima a figurar no polo ativo da presente ação.

Diante disso, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.

R.

I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145152692
04/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145152692
04/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
04/04/2025 10:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/04/2025 19:06

Juntada de Petição de ciência
24/03/2025 13:27

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:26

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/08/2025 11:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/03/2025 13:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:36

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/08/2025 11:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/03/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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