12/05/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 08:29

Expedida Certidão de Arquivamento
09/05/2025 17:17

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/05/2025 17:17

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/05/2025 17:17

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:47

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/05/2025 16:44

Baixa Definitiva
09/05/2025 16:43

Transitado em Julgado
09/05/2025 16:43

Transitado em Julgado
09/05/2025 16:43

Certidão de Trânsito em Julgado
08/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:40

Decorrendo Prazo
10/04/2025 00:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637574-29.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: J.

R.

G.

G. - Agravada: E.

A. de C. - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO LEGAL.CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO A SER DECIDIDA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVISTO NO ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O AGRAVANTE ALEGA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO PARA AS PARTES E QUE O ENTENDIMENTO SUBSIDIÁRIO DO ART. 916 DO CPC DEVERIA SER APLICADO.

REQUEREU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA GARANTIR O PARCELAMENTO.

A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA INDEFERIU A TUTELA RECURSAL.

NAS CONTRARRAZÕES, A PARTE AGRAVADA REITEROU A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PARCELAMENTO EM CASOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O § 7º DO ART. 916 DO CPC, QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI ESSA POSSIBILIDADE.4.

O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MENCIONANDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CORROBORA A VEDAÇÃO LEGAL, AFIRMANDO QUE NÃO CABE AO JUIZ CONCESSÃO UNILATERAL DO PARCELAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESTACANDO-SE A DECISÃO NO RESP 1891577/MG.

A VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO TEM COMO FUNDAMENTO EVITAR A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO, JÁ QUE A FASE DE CONHECIMENTO FOI SUPERADA COM A FORMAÇÃO DE UM TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO.DISPOSITIVO: 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI MANTIDA, REAFIRMANDO-SE A VEDAÇÃO LEGAL PARA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 916, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL NO SISTEMA ELETRÔNICO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Ana Alice Rodrigues Gomes (OAB: 48162/CE) - Daniele de Souza Silva (OAB: 43366/CE)
08/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:31

Mover Obj A
07/04/2025 15:31

Mover Obj A
31/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:51

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:26

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:23

Para Julgamento
03/03/2025 12:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/03/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:39

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 09:11

Juntada de Petição
27/01/2025 09:11

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:52

Decorrendo Prazo
21/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 06:18

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/01/2025 14:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/01/2025 14:16

Expedição de Ofício.
08/01/2025 07:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/01/2025 14:51

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
07/01/2025 14:02

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/01/2025 14:02

Tutela Provisória
05/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:24

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
05/11/2024 07:12

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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