10/07/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:47

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 04:20

Decorrido prazo de ARAGAO & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160282398
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160282398
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3002095-20.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública] Requerente: ARAGAO & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: MUNICIPIO DE SOBRAL Trata-se de Ação Ordinária proposta por ARAGAO & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor do MUNICIPIO DE SOBRAL, ambos devidamente qualificados nos autos.

No despacho de id. 155070354, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para recolher as custas iniciais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Devidamente intimado, transcorreu o prazo e a parte autora nada apresentou. É o relato.

Decido. Diz o art. 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Constato que a autora, no prazo designado para emenda à inicial, quedou-se inerte quanto a determinação de id. 155070354 que ordenou que emendasse a inicial para recolher as custas iniciais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Como é irregularidade que dificulta o prosseguimento do feito, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Isso posto, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC declarando extinto o processo nos termos do art. 485, I, deste mesmo códex.

Sem custas.

Sem honorários, pois não houve sucumbência.

Sobrevindo recurso de apelação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Desde já, as partes ficam advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatória poderá acarretar a imposição de multa, segundo o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
12/06/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160282398
12/06/2025 08:46

Indeferida a petição inicial
12/06/2025 08:22

Conclusos para julgamento
12/06/2025 03:49

Decorrido prazo de ARAGAO & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155070354
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155070354
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3002095-20.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública] Requerente: ARAGAO & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: MUNICIPIO DE SOBRAL Intimada para comprovar a sua hipossuficiência, a parte autora não trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Desse modo, intimem-se as partes para recolher as custas iniciais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Cumpra-se. Sobral/CE, 19 de maio de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito - Em respondência
19/05/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155070354
19/05/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 14/04/2025. Documento: 149987623
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3002095-20.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública] Requerente: ARAGAO & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer Cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Evidência proposta por DENIO DE SOUZA ARAGÃO em desfavor do Município de Sobral Acerca do pedido de gratuidade da justiça, conquanto haja presunção de hipossuficiência de(os) declarante(s) pessoa(s) física(s) nesse sentido, tal presunção é relativa e a evidência dos autos a afasta.

No caso, em uma análise preliminar, o fato de(os) autor(es) ter(em) declarado sua profissão de advogado afasta tal presunção de hipossuficiência.

Atentando-se à possibilidade das custas judiciais realmente afetarem seus patrimônios de forma a prejudicar o sustento, deve(m) o(s) autor(es) ser(em) intimado(s) para juntar(em) os documentos do art. 24 da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Estadual ou pagar as custas, verbis: Parágrafo único.

A hipossuficiência financeira poderá ser constatada mediante, dentre outros, a apresentação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração de imposto de renda, contracheque e/ou extratos bancários da parte requerente, ou outros documentos e provas, a critério do juiz.

Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para: I) Juntar(em) os documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica e que o(s) impossibilita(m) de arcar com as custas e despesas processuais, quais sejam: declaração de próprio punho, cópia da Carteira de Trabalho, comprovante de renda atual, declaração de isenção de imposto de renda (ou a última declaração anterior ao ajuizamento da ação) emitida pelo site da Receita Federal, os extratos bancários das movimentações dos últimos 3 (três) meses antecedentes ao ajuizamento desta ação, a certidão de ITR (Imposto Territorial Rural), bem como IPTU, (Imposto Predial e Territorial Urbano), contrato de aluguel, gastos com planos de saúde, com escola para filhos menores, dentre outros; II) Juntar(em) ao processo a simulação do valor das custas inicias.

Também poderá(ão) requerer(em) o parcelamento das despesas processuais em até 06 (seis) parcelas, segundo o art. 98, § 6º, do CPC, e arts. 26 a 29 da Resolução do TJCE, caso demonstre documentalmente a impossibilidade do pagamento de forma integral, sem o comprometimento da subsistência própria e da família.

Por fim, transcorrido o prazo e nada sendo apresentado, independente de novo despacho, intimem-se as partes para recolher as custas iniciais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Tudo sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime(m)-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149987623
10/04/2025 06:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149987623
10/04/2025 06:27

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/03/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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