14/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 149726643
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Processo n.º 3003843-58.2024.8.06.0091 Vistos em conclusão. Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de as partes transigirem. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. O caso dos autos, ante a previsão legal encartada no inciso III, alínea "b", do Artigo 487, do Novo Estatuto Processual Civil, é de extinção do feito com resolução do mérito, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e Registrada Virtualmente. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149726643
10/04/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149726643
10/04/2025 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 18:56

Homologada a Transação
08/04/2025 08:22

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:22

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
04/04/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132837572
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132837572
21/01/2025 11:38

Confirmada a citação eletrônica
21/01/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132837572
21/01/2025 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 13:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
24/12/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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