02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 171169307
01/09/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:38

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171169307
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171169307
01/09/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000467-34.2025.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SIMPLICIO AMARO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Considerando que a parte requerida já apresentou contestação e que, na sequência, houve a apresentação de réplica pela parte autora, constata-se o regular encerramento da fase postulatória, com o decurso e a preclusão do prazo para especificação de provas e juntada de novos documentos por ambas as partes, conforme consignado na decisão inicial, que determinou que as partes os apresentassem, respectivamente, na contestação e na réplica, sob pena de preclusão.

Registro que a controvérsia instaurada nos autos - relativa à ilegalidade da contratação dos descontos impugnados - pode ser dirimida unicamente com base na prova documental.

Ademais, foi atribuída ao banco a incumbência de comprovar a contratação até o momento da contestação, restando precluso tal prazo.

Assim, no caso concreto, não se mostra necessária a produção de prova oral ou pericial, especialmente diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, anuncio o julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou de fato dependente apenas de prova documental.

Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem eventuais requerimentos finais ou ponderações que entenderem pertinentes.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
29/08/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171169307
29/08/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171169307
29/08/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
29/08/2025 05:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2025 23:59.
24/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/08/2025. Documento: 167659006
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167659006
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167659006
06/08/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000467-34.2025.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SIMPLICIO AMARO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado dos pedidos.

Caso desejem a produção de prova oral, deverão arrolar as testemunhas dentro do mesmo prazo.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
05/08/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167659006
05/08/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
30/06/2025 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
30/06/2025 15:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2025 15:00, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
30/06/2025 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
30/06/2025 10:22

Recebidos os autos
30/06/2025 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
27/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
27/06/2025 09:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2025 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
24/06/2025 09:29

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:45

Juntada de Petição de substabelecimento
23/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2025 23:04

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 151135205
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 151135205
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA MAURITI PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 23/06/2025 ás 15h00, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/27818d QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 22 de abril de 2025 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO
28/05/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151135205
16/05/2025 09:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
29/04/2025 03:43

Decorrido prazo de CINTIA SANTANA DE LIMA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:43

Decorrido prazo de RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 04:45

Confirmada a citação eletrônica
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151135205
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151135205
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA MAURITI PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 23/06/2025 ás 15h00, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/27818d QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 22 de abril de 2025 FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO
22/04/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151135205
22/04/2025 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 10:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2025 15:00, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
22/04/2025 10:48

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:48

Juntada de ato ordinatório
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150460977
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150460977
15/04/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000467-34.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SIMPLICIO AMARO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Cível, pelo rito do procedimento comum, em que a parte autora contesta débito decorrente de contratação alegadamente não realizada.

Assim, pediu a concessão de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, "inaudita altera pars", conforme disposto no art. 300 do CPC, para a suspensão dos efeitos do contrato impugnado até o final do processo.

Pois bem.

O Código de Processo Civil - CPC, em seu art. 300, admite a tutela de urgência, que nos termos do parágrafo único do art. 294 pode ser cautelar ou antecipatória, caso comprovado a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.

Tal previsão permite a antecipação dos efeitos do provimento final, ou a concessão de provimento que resguarde o resultado útil do processo, prevenindo a ocorrência de dano irreversível ou de difícil reparação, tendo em vista, principalmente, a demora da tutela jurisdicional definitiva, desde que relevante o fundamento da demanda e justo o receio de ineficácia do provimento judicial definitivo.

No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, entendo que no momento não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, há atualmente apenas alegação da requerente acerca da negativa de contratação, havendo necessidade de oportunizar à parte demandada a juntada dos documentos (contratos) que justificam a cobrança.

Portanto, o acolhimento do pedido da autora demanda dilação probatória, não estando presente, nesse momento, a probabilidade de direito necessária à concessão da liminar.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada, sem prejuízo de reapreciação após a instrução.

Ademais, diante da impossibilidade da parte autora de comprovar o fato negativo alegado na petição inicial (ausência de contratação) e do dever da parte requerida de manter a guarda e apresentar em juízo os contratos e documentos que embasam a cobrança de consumidores (facilidade na produção da prova), confiro à parte requerida o ônus de comprovar a contratação impugnada pela requerente, com a apresentação de contrato e e documentos apresentados pela parte autora que justificaram os descontos impugnados, o que deve ser apresentado com a contestação, sob pena de preclusão.

Para o prosseguimento do feito: I - Diante da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora e não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, caput e §§ 2º e 3º do CPC - Código de Processo Civil), defiro os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC.

II - Encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Regional do Cariri para a designação de dia e hora para a realização de AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, podendo ainda a audiência ser conduzida por conciliador vinculado a este Juízo, conforme disponibilidade da pauta. Cancele-se eventual audiência agendada automaticamente pelo sistema processual.

III - Com a designação de audiência de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência, da última sessão de conciliação (se for o caso) (CPC, art. 335, I).

Advirta-se ainda a parte ré de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

IV - Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).

V - Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Intime-se a parte autora da presente decisão e cite-se a parte demandada, se possível, via Portal Eletrônico.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150460977
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150460977
14/04/2025 09:15

Recebidos os autos
14/04/2025 09:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
14/04/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150460977
14/04/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150460977
14/04/2025 08:55

Não Concedida a tutela provisória
12/04/2025 19:37

Conclusos para decisão
12/04/2025 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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