21/05/2025 14:42

Remessa
21/05/2025 14:42

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:41

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:41

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:41

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 21:09

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:48

Decorrendo Prazo
25/04/2025 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001378-65.2018.8.06.0115 - Apelação Cível - Limoeiro do Norte - Apelante: IPE SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA EIRELI - Apelado: FRANCISCO JOSE NUNES MAIA - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL.

COLISÃO ENTRE VEÍCULOS DE CARGA.

PRELIMINAR DE FALTA DE PROVAS REJEITADA.

BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELABORADO PELO BATALHÃO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO ESTADUAL (BPRE) POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ.

CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS MEDIANTE ORÇAMENTOS IDÔNEOS.

DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS.

SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMPRESA IPE SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA EIRELI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES MOVIDA POR FRANCISCO JOSÉ NUNES MAIA.

O AUTOR ALEGOU QUE SEU VEÍCULO M.

BENZ/L1318, CONDUZIDO POR SEU FUNCIONÁRIO, COLIDIU COM CAMINHÃO TRATOR DA RÉ QUE ESTAVA ATRAVESSADO NO MEIO DA PISTA AO DESCER A SERRA DE LAGOINHA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE.

A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 29.371,00, REJEITANDO OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, ALÉM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 70% PARA O AUTOR E 30% PARA O RÉU.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) FOI COMPROVADA A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (II) SE OS DANOS MATERIAIS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS; E (III) SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.

III.

RAZÕES DE DECIDIRNAS AÇÕES EM QUE SE BUSCA A REPARAÇÃO CIVIL DE DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, DEVENDO O AUTOR COMPROVAR O DANO, A CONDUTA CULPOSA DO AGENTE E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO DANOSO E A LESÃO, CONFORME OS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.

O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELABORADO PELO BATALHÃO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO ESTADUAL (BPRE) POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, POR ANALOGIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE OS BOLETINS CONFECCIONADOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.

NO CASO, O DOCUMENTO APONTA A CULPA DO RÉU PELO SINISTRO E ESTA PRESUNÇÃO NÃO FOI AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO.

OS DANOS MATERIAIS FICARAM DEMONSTRADOS ATRAVÉS DOS ORÇAMENTOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO, CORRESPONDENDO O VALOR INDENIZATÓRIO AO MENOR DELES, NÃO HAVENDO PROVA QUE INVALIDASSE TAIS DOCUMENTOS.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. "1.

O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELABORADO PELO BATALHÃO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO ESTADUAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO MEIO DE PROVA VÁLIDO PARA COMPROVAR A DINÂMICA E A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE QUANDO NÃO AFASTADO POR PROVA EM CONTRÁRIO." "2.

NA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COMPROVADOS O DANO, A CULPA E O NEXO CAUSAL, SURGE O DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGRG NO ARESP N. 766.307/RO; TJCE, AC 0287539-43.2021.8.06.0001.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Luis Gonzaga Fernandes Neto (OAB: 20629/CE) - Rógerson Reis de Freitas (OAB: 24197/CE)
23/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:00

Mover Obj A
23/04/2025 09:00

Mover Obj A
11/04/2025 16:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/04/2025 07:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:33

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 08:44

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/04/2025 09:00

Julgado
31/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:40

Inclusão em Pauta
28/03/2025 15:37

Para Julgamento
28/03/2025 12:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 07:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/05/2024 12:03

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:03

(Distribuição Automática) por sorteio
02/05/2024 11:17

Registrado para Retificada a autuação
02/05/2024 11:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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