30/04/2025 06:44

Decorrido prazo de ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 06:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150638181
16/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por FRANCISCA PEREIRA FARIAS em face do BANCO DO BRASIL SA, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório.

Decido.

No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min.

Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)".

No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos.

Portanto, nos termos do art. 1.037, § 8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, DETERMINO a suspensão do processo até que haja a resolução da controvérsia no âmbito da Corte Superior.

Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise.

Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise.

Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão.

Cumpra-se.

Expedientes de praxe. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema.

Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150638181
15/04/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150638181
15/04/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 12:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
31/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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