22/05/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:26

Expedida Certidão de Arquivamento
21/05/2025 08:12

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
21/05/2025 07:48

Baixa Definitiva
21/05/2025 07:48

Transitado em Julgado
21/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2025 13:44

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
30/04/2025 13:42

Decorrido prazo
30/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:58

Decorrendo Prazo
24/04/2025 01:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622534-70.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Manoel Abílio Lopes - Paciente: Paulo Alexsandro Ferreira Portela - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PROCESSO COMPLEXO.

PLURALIDADE DE RÉUS (TRÊS RÉUS).

SÚMULA Nº 15, DO TJCE.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO EM FAVOR DE PAULO ALEXSANDRO FERREIRA PORTELA, PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ /CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, AINDA QUE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS TRAGAM A PREVISÃO DE DETERMINADOS PRAZOS PARA A FINALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO CORRESPONDERÁ À MERA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PRAZOS, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO GERAL, CONTANTO QUE A DILAÇÃO NÃO VENHA A SE TORNAR DESARRAZOADA.4.

O PRESENTE CASO ENVOLVE PLURALIDADE DE RÉUS, TODOS APONTADOS COMO LÍDERES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ATUANTES NA REGIÃO DE MARACANAÚ/CE, O QUE, SOMADO AO CONTEÚDO PROBATÓRIO (COMO LAUDO CADAVÉRICO, DEPOIMENTOS E CONVERSAS EXTRAÍDAS DE CELULAR), DENOTA A GRAVIDADE E A COMPLEXIDADE DA CAUSA PENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 15, DO TJCE.5.

A RAZOABILIDADE DO TEMPO PROCESSUAL DEVE SER AFERIDA A PARTIR DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR COMO PEREMPTÓRIOS OS PRAZOS LEGAIS QUANDO A DILAÇÃO SE MOSTRA JUSTIFICADA.6.

TODAVIA, CONSIDERANDO OS ADIAMENTOS DOS ATOS AUDIENCIAIS E QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI DESIGNADA NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, HEI POR BEM CONCEDER A ORDEM EM MENOR EXTENSÃO NO SENTIDO DE DETERMINAR AO JUIZ DE PISO QUE DESIGNE DATA PARA O ATO AUDIENCIAL, A MAIS BREVE POSSÍVEL, NO PRAZO 5 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE RÉU PRESO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃOTESE DE JULGAMENTO: 1.

O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO IMPÕE TEMPO EXATO PARA A CONCLUSÃO DOS FEITOS OU ATOS PROCESSUAIS.

TODAVIA IMPRESCINDÍVEL É VERIFICAR, EM CADA PROCESSO, A RAZOABILIDADE DO TEMPO DECORRIDO, CONSIDERADAS SUAS PECULIARIDADES, BEM COMO AS INTERCORRÊNCIAS FÁTICAS E TAMBÉM JURÍDICAS QUE INTERFIRAM NA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, AS QUAIS PODEM CONDUZIR A UMA MAIOR DELONGA A NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO, SEM, CONTUDO, CONFIGURAR ILEGALIDADE. 2.

A COMPLEXIDADE DO PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE NOS CASOS QUE ENVOLVEM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E PLURALIDADE DE RÉUS, AUTORIZA A DILAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312 E SEGUINTES; CP, ART. 121, § 2.º, II E IV.

CF, LXXVIII, DO ART. 5.º; LEI DE Nº 12.850/2013, ART. 2.º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, SÚMULA 15.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639580-09.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2025.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639633-87.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, PARA CONCEDÊ-LA EM MENOR EXTENSÃO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Manoel Abílio Lopes (OAB: 29431/CE)
22/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:45

Mover Obj A
22/04/2025 13:44

Movido para fila Analisado - HC
22/04/2025 12:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 14:24

Expedição de Ofício.
16/04/2025 18:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 09:56

Juntada de Acórdão
15/04/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
15/04/2025 14:00

Julgado
09/04/2025 21:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:00

Adiado
08/04/2025 10:54

Juntada de Petição
08/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:30

Inclusão em Pauta
03/04/2025 13:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 20:31

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 20:31

Juntada de Petição de parecer
27/03/2025 04:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/03/2025 04:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/03/2025 07:39

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/03/2025 16:41

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:49

Distribuído por prevenção
07/03/2025 07:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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