TJCE - 0635399-96.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 07:44
Arquivado Definitivamente
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27/05/2025 07:44
Expedida Certidão de Arquivamento
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26/05/2025 16:42
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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26/05/2025 16:42
Enviados autos digitais ao Arquivo
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26/05/2025 16:41
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
26/05/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 11:08
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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23/05/2025 11:07
Baixa Definitiva
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23/05/2025 11:07
Transitado em Julgado
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23/05/2025 11:07
Transitado em Julgado
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23/05/2025 11:07
Certidão de Trânsito em Julgado
-
23/05/2025 11:00
Juntada de Petição
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22/05/2025 21:21
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 21:21
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 01:53
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 01:53
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 07:30
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/04/2025 07:29
Decorrendo Prazo
-
29/04/2025 07:29
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635399-96.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Ferraz Engenharia Unipessoal Ltda. - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.
JULGAMENTO CONJUNTO.
INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUESTADA PELA AGRAVADA A FIM DE SUSPENDER AS EXECUÇÕES PROPOSTAS EM SEU DESFAVOR PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO COM OS CREDORES (STAY PERIOD).
PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.
MÉRITO.
PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
INCOMPATIBILIDADE COM OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ARTS. 31-F DA LEI Nº 4.591/64 E 119, INCISO IX, DA LEI Nº 11.101/2005.
REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS PELA AGRAVADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE QUE CONCEDEU A TUTELA VINDICADA PELA AGRAVADA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES PROPOSTAS EM SEU DESFAVOR PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PERMITINDO-LHE PROMOVER TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO COM OS CREDORES (STAY PERIOD).II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE EM I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DIANTE DA NÃO SUBMISSÃO DA QUESTÃO OBJETO DE DEBATE NAS RAZÕES RECURSAIS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA; II) VERIFICAR SE O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO É COMPATÍVEL COM A SUSPENSIVIDADE DAS EXECUÇÕES PRETENDIDAS PELA AGRAVADA; E III) DEFINIR SE HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO INTERNO FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE ¿AS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA NÃO ESTÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO E PODEM SER APRECIADAS A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO DECIDIDAS ANTERIORMENTE¿ (STJ - AGINT NO RESP: 1967572 MG 2021/0326074-8, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/04/2022).4.
NO CASO EM EXAME, A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E A VERIFICAÇÃO DE CONCURSALIDADE DO CRÉDITO FACE A PROCEDIMENTO PRÉVIO FUNDAMENTADO NA LEI Nº 11.101/2005 CONSTITUEM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, CUJO RESGUARDO É IMPRESCINDÍVEL PARA SE PROPICIAR A SEGURANÇA JURÍDICA ESPERADA PELOS ADQUIRENTES, POSSIBILITANDO A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS BENS QUE O COMPÕEM PARA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, IMPOSSIBILITANDO QUE SEJAM ATINGIDOS POR EVENTUAL FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA INCORPORADORA.
O SEU CONHECIMENTO NÃO CONFIGURA, PORTANTO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIDERADO QUE A NÃO SUBMISSÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSTITUI MATÉRIA DISPOSTA DE FORMA EXPRESSA NAS LEIS Nº 11.101/2005 E Nº 4.591/61 E QUE A MEDIDA REQUESTADA PELA AGRAVADA FOI CONCEDIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA AGRAVANTE.
PRELIMINAR REJEITADA.5.
A AGRAVADA OBTEVE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR NO ÂMBITO DE AÇÃO CAUTELAR ANTECIPADA PARA FINS DE SUSPENDER AS EXECUÇÕES PROPOSTAS EM SEU DESFAVOR, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DE MODO A LHE PERMITIR PROMOVER COMPOSIÇÃO COM OS CREDORES COMO MEDIDA PRÉVIA AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ADMITIDO PELO ART. 20-B DA LEI Nº 11.101/2005. 6.
CONTUDO, O AGRAVANTE DEMONSTROU QUE OS CRÉDITOS POR ELA PERSEGUIDOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PRÓPRIA CONSTITUI PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO RESIDENCIAL VISTA LAGUNA, ESTANDO EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO AV Nº 0005/13034, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, VINCULADO À MATRÍCULA Nº 13034 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, DE MANEIRA QUE NÃO PODEM SER ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA LEI Nº 11.101/2005, DADA A EXISTÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL PRÓPRIA E A EXPRESSA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 31-F DA LEI Nº 4.591/64 E 119, INCISO IX, DA LEI Nº 11.101/2005.7.
DESSE MODO, NÃO TENDO SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA PROCESSUAL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR PRETENDIDA PELA AGRAVADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO ADVERSADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO STAY PERIOD ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO CONSTITUÍDO PELO RESIDENCIAL VISTA LAGUNA. 8.
HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGRAVADA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A SUSPENSIVIDADE POSTULADA PELA AGRAVANTE.IV.
DISPOSITIVO9.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 4.591/64, ARTS. 31-A, 31-B E 31-F; LEI Nº 11.101/2005, ART. 119, INCISO IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 1967572 MG 2021/0326074-8, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 25/04/2022; STJ - RESP: 1958062 RJ 2021/0280895-6, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 22/11/2022; TJPR 00469978320248160000, REL.
DES.
FRANCISCO CARLOS JORGE, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/11/2024; TJSP - AI: 2058748-54.2024.8.26.0000, REL.
DES.
DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2024; TJMG - AGINT: 23920099420248130000, REL.
DES.
GILSON SOARES LEMES, 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 20/08/2024; TJGO 5476901-91.2022.8.09.0087, REL.
DES.
ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, P. 04/08/2023; TJSP - AI: 2027476-76.2023.8.26.0000, REL.
DES.
RICARDO NEGRÃO, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 18/07/2023; TJDF 0706377-42.2021.8.07.0000, REL.
DES.
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, J. 01/09/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO PARA RECONHECER A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP) - Milena Grossi dos Santos Meyknecht (OAB: 292635/SP) - Rafael de Almeida Abreu (OAB: 19829/CE) - Jerônimo de Abreu Júnior (OAB: 5647/CE) -
24/04/2025 07:36
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 07:36
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 21:32
Mover Obj A
-
23/04/2025 21:32
Mover Obj A
-
23/04/2025 21:30
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 21:30
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 20:41
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 20:41
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2025 00:50
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
12/04/2025 00:37
Expedição de Certidão.
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12/04/2025 00:32
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 15:47
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 15:46
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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09/04/2025 09:00
Julgado
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01/04/2025 21:36
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 21:36
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 21:36
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/03/2025 12:46
Inclusão em Pauta
-
27/03/2025 12:44
Para Julgamento
-
24/03/2025 09:44
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
22/03/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 12:29
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/03/2024 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 18:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
23/01/2024 11:42
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 18:43
Juntada de Petição
-
16/01/2024 18:42
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 00:02
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 10:20
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 08:43
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 16:07
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
05/12/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2023 21:38
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
04/12/2023 17:29
Juntada de Petição
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23/11/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
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23/11/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
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23/11/2023 16:30
Juntada de Petição
-
23/11/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 00:14
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 08:44
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 08:44
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
09/11/2023 02:11
Decorrendo Prazo
-
09/11/2023 02:11
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/11/2023 18:52
Juntada de Petição
-
08/11/2023 18:52
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 13:21
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 12:12
Expedição de Ofício.
-
07/11/2023 12:01
Expedição de Certidão.
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07/11/2023 11:54
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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07/11/2023 11:53
Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
-
07/11/2023 11:53
Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
-
07/11/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 11:47
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
07/11/2023 11:02
Concedida a Medida Liminar
-
23/10/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/10/2023 17:42
Conclusos para despacho
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18/10/2023 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 17:35
Distribuído por sorteio
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18/10/2023 09:43
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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