15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0244740-48.2022.8.06.0001 Recorrente: ERANDI PAULINO DE FREITAS Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de acolhimento a impugnação, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 29/11/2024 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 02/12/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 03/12/2024 (terça-feira) e findaria em 16/12/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 04/12/2024, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 18258675), hei por bem RATIFICAR o benefício da gratuidade da justiça (ID 18258685), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Ceará, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
23/02/2025 21:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2025 21:13

Alterado o assunto processual
28/01/2025 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/01/2025 05:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
04/12/2024 21:19

Juntada de Petição de recurso
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127009023
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127009023
28/11/2024 15:23

Erro ou recusa na comunicação
28/11/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127009023
25/11/2024 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2023 19:35

Conclusos para decisão
25/10/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70387963
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70387963
21/10/2023 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70387963
09/10/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:52

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2023 19:06

Conclusos para despacho
16/05/2023 19:05

Juntada de Certidão
16/05/2023 19:05

Transitado em Julgado em 13/09/2022
28/04/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 04:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/02/2023 07:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/01/2023 07:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/11/2022 18:15

Juntada de Petição de petição inicial
03/11/2022 11:55

Conclusos para despacho
12/10/2022 12:05

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/09/2022 20:37

Mov. [37] - Encerrar análise
27/08/2022 04:06

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
18/08/2022 20:21

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0808/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 2909
17/08/2022 09:17

Mov. [34] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
17/08/2022 09:17

Mov. [33] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
17/08/2022 01:35

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2022 17:01

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2022 17:01

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2022 15:51

Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/168907-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
16/08/2022 15:44

Mov. [28] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
16/08/2022 15:33

Mov. [27] - Documento Analisado
16/08/2022 15:31

Mov. [26] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
16/08/2022 15:30

Mov. [25] - Informação
13/08/2022 19:32

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2022 15:06

Mov. [23] - Concluso para Sentença
12/08/2022 11:25

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01397118-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/08/2022 11:21
03/08/2022 18:45

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0785/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899
02/08/2022 01:36

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0785/2022 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
25/07/2022 03:57

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
14/07/2022 15:54

Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2022 15:54

Mov. [17] - Documento Analisado
14/07/2022 15:54

Mov. [16] - Mero expediente: R.H. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 14 de julho de 2022.
14/07/2022 15:38

Mov. [15] - Concluso para Despacho
14/07/2022 15:37

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02230159-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/07/2022 15:25
12/07/2022 18:13

Mov. [13] - Documento Analisado
12/07/2022 14:13

Mov. [12] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.
12/07/2022 13:42

Mov. [11] - Concluso para Despacho
12/07/2022 13:41

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02223854-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/07/2022 13:11
27/06/2022 02:51

Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
20/06/2022 20:09

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0718/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
15/06/2022 11:59

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2022 11:33

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0718/2022 Teor do ato: Vistos em conclusão. Advogados(s): Cristiano Queiroz Arruda (OAB 28114/CE)
15/06/2022 10:00

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
15/06/2022 09:59

Mov. [4] - Documento Analisado
10/06/2022 12:23

Mov. [3] - Mero expediente: Vistos em conclusão.
09/06/2022 19:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
09/06/2022 19:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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