STJ - 0009814-10.2015.8.06.0053

16/06/2020 17:13

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

16/06/2020 17:13

Transitado em Julgado em 16/06/2020

14/04/2020 05:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2020

13/04/2020 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/04/2020 17:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2020

07/04/2020 17:51

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMOCIM

23/03/2020 11:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/03/2020 11:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/03/2020 09:19

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJCE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ