27/05/2025 08:45

Remessa
27/05/2025 08:45

Baixa Definitiva
27/05/2025 08:43

Remessa
27/05/2025 08:43

Baixa Definitiva
27/05/2025 08:39

Remessa
27/05/2025 08:39

Baixa Definitiva
27/05/2025 08:38

Transitado em Julgado
27/05/2025 08:38

Transitado em Julgado
27/05/2025 08:38

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 21:12

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:06

Decorrendo Prazo
02/05/2025 01:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0126589-65.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: J.

R.

J. - Apelada: S.

H.

R. de F. e outro - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

EX-CÔNJUGE.

POSSIBILIDADE.

REDUÇÃO GRADUAL.

MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE.

PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE AO DETERMINAR A EXONERAÇÃO GRADUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA; E (II) SE HÁ FUNDAMENTO PARA MANTER A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DA EX-CÔNJUGE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, SENDO CABÍVEL SUA EXONERAÇÃO QUANDO COMPROVADA A POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO PELO ALIMENTADO, CONFORME O ARTIGO 1.695 DO CÓDIGO CIVIL.4.

A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE SE JUSTIFICA PELAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA ALIMENTANDA, QUE, APESAR DE SER SERVIDORA PÚBLICA, ENFRENTA PROBLEMAS DE SAÚDE COMPROVADOS NOS AUTOS.

A OBRIGAÇÃO DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E NÃO POSSUI CARÁTER IMUTÁVEL, PODENDO SER REVISTA EM AÇÃO PRÓPRIA.5.

A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO PROCEDE, POIS A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SE FUNDAMENTOU NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E RESPEITOU A PROPORCIONALIDADE NA EXONERAÇÃO GRADUAL DOS ALIMENTOS.6.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA QUANTO À IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS E À POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO GRADUAL, RESPEITANDO A TRANSIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTADO PARA GARANTIR SUA ADAPTAÇÃO À NOVA REALIDADE ECONÔMICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:"1.

A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO POSSÍVEL SUA FIXAÇÃO DE FORMA GRADUAL PARA GARANTIR A TRANSIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTADO.2.

A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DO EX-CÔNJUGE PODE SER MANTIDA QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NÃO COMPROMETA SEU PRÓPRIO SUSTENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.695 E 1.699; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141, 492 E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0026.07.029724-2/001; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003290-73.2023.8.26.0010; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0639268-33.2024.8.06.0000.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Paulo Eduardo Gifoni Maia (OAB: 12606/CE) - Francisco Cláudio Bezerra de Queiroz (OAB: 8023/CE)
29/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:54

Mover Obj A
28/04/2025 19:54

Mover Obj A
20/04/2025 10:15

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 14:35

Juntada de Acórdão
16/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 09:00

Julgado
11/04/2025 17:42

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:19

Inclusão em Pauta
04/04/2025 14:48

Para Julgamento
04/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 13:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 14:13

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:45

Distribuído por sorteio
12/04/2022 14:13

Registrado para Retificada a autuação
12/04/2022 12:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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