28/05/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 09:06

Expedida Certidão de Arquivamento
27/05/2025 17:23

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
27/05/2025 17:23

Enviados autos digitais ao Arquivo
27/05/2025 17:22

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:22

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
27/05/2025 12:19

Baixa Definitiva
27/05/2025 12:19

Transitado em Julgado
27/05/2025 12:19

Transitado em Julgado
27/05/2025 12:18

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 21:15

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:16

Decorrendo Prazo
02/05/2025 01:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626434-66.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aracati - Agravante: Irene Braga Dias Simões - Agravado: Espólio de Yolanda Dias Simões - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

HABILITAÇÃO DE VIÚVA DE HERDEIRO PRÉ-MORTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO GARANTIDA APENAS AOS DESCENDENTES DO HERDEIRO FALECIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA VIÚVA DO FILHO PRÉ-MORTO DA INVENTARIADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO.

A AGRAVANTE ALEGA SER MEEIRA E BUSCA HABILITAÇÃO NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A VIÚVA DE HERDEIRO PRÉ-MORTO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SER INCLUÍDA COMO HERDEIRA POR REPRESENTAÇÃO NO INVENTÁRIO DA SOGRA.RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ARTIGO 1.852, ESTABELECE QUE A REPRESENTAÇÃO É CONFERIDA APENAS AOS FILHOS, NETOS E BISNETOS, NÃO ABRANGENDO CÔNJUGE SOBREVIVENTE DO HERDEIRO PRÉ-MORTO.4.

ASSIM, O DIREITO DE SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO É RESTRITO AOS DESCENDENTES, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL QUE INCLUA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE DO HERDEIRO PRÉ-MORTO NESSA CATEGORIA. 5.

FALTA À AGRAVANTE, PORTANTO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COM PARTE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DA SUCESSORA.DISPOSITIVO:6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿O DIREITO DE SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO É RESTRITO AOS DESCENDENTES DIRETOS, NÃO SE ESTENDENDO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE DO HERDEIRO PRÉ-MORTO¿.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Francisca de Paula Karine Almeida Moreira (OAB: 35165/CE) - Eduardo Alberto Dias Simoes - Ernani Barreira Porto (OAB: 1393/CE) - Valeria Vichnevski Frota (OAB: 12915/CE) - Bruno Luis Magalhães Ellery (OAB: 24636/CE) - Luis Narciso Coelho de Oliveira (OAB: 20967/CE)
29/04/2025 07:58

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:02

Mover Obj A
28/04/2025 18:02

Mover Obj A
20/04/2025 10:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/04/2025 10:07

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 14:25

Juntada de Acórdão
16/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 09:00

Julgado
11/04/2025 18:20

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:59

Inclusão em Pauta
04/04/2025 14:56

Para Julgamento
04/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 16:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/09/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/08/2022 13:53

Conclusos para despacho
19/08/2022 13:52

Juntada de Petição
19/08/2022 10:46

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2022 05:22

Expedição de Certidão.
05/08/2022 03:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/08/2022 03:12

Decorrido prazo
05/08/2022 03:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
24/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/06/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/05/2022 11:31

Expedição de Certidão.
24/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 16:56

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/05/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 16:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/05/2022 07:57

Conclusos para despacho
18/05/2022 16:11

Juntada de Petição
28/04/2022 09:05

Expedição de Certidão.
27/04/2022 08:00

Decorrendo Prazo
27/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 16:28

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/04/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 16:26

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/04/2022 18:31

Conclusos para despacho
20/04/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:40

Distribuído por sorteio
20/04/2022 09:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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