TJCE - 0030241-91.2019.8.06.0116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 15:16
Remessa
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21/05/2025 15:16
Baixa Definitiva
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21/05/2025 14:33
Transitado em Julgado
-
21/05/2025 14:33
Transitado em Julgado
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21/05/2025 14:33
Certidão de Trânsito em Julgado
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21/05/2025 11:55
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 21:33
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 02:37
Decorrendo Prazo
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30/04/2025 02:37
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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30/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030241-91.2019.8.06.0116 - Apelação Criminal - Quixeramobim - Apelante: P.
R.
A. do N. - Apelado: M.
P. do E. do C. - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. (ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006).
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.
NÃO ACOLHIMENTO.
PALAVRA DA VÍTIMA.
CONFISSÃO DO ACUSADO.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA.
A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ALEGANDO ERRO MATERIAL NA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE DOLO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA DENÚNCIA QUE IMPOSSIBILITARIA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA; E (II) ANALISAR SE HOUVE DOLO NA CONDUTA DO RÉU AO COMPARECER À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESTAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO EM JUÍZO, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS.4.
O CRIME DO ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06 É FORMAL, CONSUMANDO-SE NO MOMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE RESULTADO LESIVO ADICIONAL.5.
ADEMAIS, A DEFESA ARGUMENTOU HAVER ERRO MATERIAL NA DENÚNCIA, VISTO QUE NA DATA APONTADA O ACUSADO ESTARIA PRESO, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE TIVESSE DESCUMPRIDO A MEDIDA EM APREÇO.
ENTRETANTO, AO ANALISAR OS AUTOS, RESTA NOTÓRIO QUE O ACUSADO FOI PRESO NO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2019, APENAS APÓS O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA EM COMENTO, SENDO CONCEDIDA A SUA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS ANTERIORMENTE, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2019 NO BOJO DOS PRESENTES AUTOS (FLS. 51/52).6.
ASSIM, RESTA CLARO QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, O ACUSADO NÃO SE ENCONTRAVA PRESO NO DIA E HORA DO DELITO, TENDO SIDO DETIDO APENAS APÓS A DEVIDA COMUNICAÇÃO DO CRIME PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CONFORME NOTA DE CULPA DE FL. 19, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ERRO MATERIAL OU IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO NA DATA INDICADA.7.
O DOLO NA CONDUTA DO ACUSADO RESTA CARACTERIZADO, POIS ELE TINHA CIÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA QUE O IMPEDIA DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA E, AINDA ASSIM, DIRIGIU-SE ATÉ SUA RESIDÊNCIA.8.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE RECONHECE A RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDA E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06) É FORMAL E SE CONSUMA COM A MERA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL. 2) A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1236017/ES, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 05/04/2018, DJE 11/04/2018; TJCE, APELAÇÃO N. 0013256-79.2017.8.06.0128, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/10/202ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0030241-91.2019.8.06.0116, EM QUE FIGURA COMO APELANTE P.R.A.
DO N.
E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Devgi Bruno de Sousa Teixeira (OAB: 28804/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
28/04/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 10:42
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/04/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 10:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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28/04/2025 10:36
Mover Obj A
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28/04/2025 10:36
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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25/04/2025 15:14
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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24/04/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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23/04/2025 17:24
Juntada de Acórdão
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23/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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23/04/2025 14:00
Julgado
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15/04/2025 12:41
Conclusos para despacho
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15/04/2025 12:41
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 20:06
Inclusão em Pauta
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31/03/2025 20:06
Para Julgamento
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31/03/2025 17:57
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 11:26
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/03/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 10:08
Conclusos para despacho
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11/03/2025 10:08
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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26/01/2025 14:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/01/2025 14:00
Juntada de Petição
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26/01/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 11:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/01/2025 11:21
Juntada de Petição
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23/01/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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31/12/2024 01:57
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 15:51
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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19/12/2024 15:51
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 15:51
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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19/12/2024 15:51
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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19/12/2024 15:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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19/12/2024 15:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/12/2024 17:43
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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18/12/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2024 16:20
Juntada de Petição
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05/12/2024 16:20
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 18:04
Conclusos para despacho
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03/12/2024 18:04
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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03/12/2024 18:02
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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24/10/2024 02:15
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/10/2024 10:45
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 10:42
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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22/10/2024 10:42
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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22/10/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 14:29
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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03/10/2024 13:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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03/10/2024 12:37
Registrado para Retificada a autuação
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03/10/2024 12:37
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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